Ementa
Ante o exposto e ao que mais consta dos autos, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR os provimentos fixados em tutela provisória, consolidando, em definitivo, a obrigação de instalar e finalizar as extensões elétricas necessárias e ligar o respectivo medidor da unidade habitacional do autor. Mantenho a incidibilidade das astreintes no contexto de desobediência atestada, operando o bloqueio das devidas contas em estrita observância ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no E. Tribunal de Justiça; b) CONDENAR a ré, de forma definitiva, ao pagamento de indenização pelos danos morais arcados pela parte autora, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária conforme Tabela ENCOGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de mora em percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da respectiva citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido atrelado aos danos materiais. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno solidariamente as partes no pagamento de custas e taxas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Atendendo aos decaimentos mútuos, este ônus deverá ser adimplido na razão de 70% pela ré e 30% pelo autor. No tocante à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade das cobranças em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003318-13.2025.8.17.2670 AUTOR(A): GILVANILTON JOSE DE MEDEIROS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250648426 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GILVANILTON JOSÉ DE MEDEIROS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua exordial, que solicitou administrativamente a implantação da rede de energia elétrica para o seu imóvel rural, localizado no Sítio Olho D’água do Caboclo, nesta comarca. Afirma que a concessionária injustificadamente postergou a conclusão das obras e a instalação do medidor de energia, motivo pelo qual requereu a tutela de urgência e indenizações atinentes aos abalos suportados. A tutela de urgência restou deferida (ID 221614944). Em sede de Agravo de Instrumento (nº 0034749-87.2025.8.17.9000), o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco chancelou a medida provisória (ID 242128465), estipulando prazo de 5 (cinco) dias para a sua consecução, com fixação de astreintes correspondentes a R$ 500,00 diários e limite máximo de R$ 10.000,00. A ré contestou a ação (ID 225212081) argumentando pela suspensão dos prazos regulatórios devido a pendências documentais, notadamente a falta de autorização de passagem em propriedade de vizinhos, e ausência de uma unidade consumidora estabelecida. Aduziu a inexistência de provas acerca dos prejuízos materiais, classificando o pleito de danos morais como meros dissabores. A parte autora interveio em réplica (ID 230274614), defendendo já ter entregue o termo de autorização no ano de 2022. Determinada a intimação das partes a fim de especificarem as provas que almejavam produzir (IDs 230302102 e 230302103), ocorreu o decurso do prazo sem manifestações (ID 234922284), tornando o feito pronto a julgamento. No interim do litígio, constatado o desatendimento deliberado da liminar pelo transcurso da data-limite (ID 243307054), este Juízo avocou a determinação exarada em Agravo de Instrumento para atestar o descumprimento judicial e a incidência da respectiva penalidade financeira (ID 243868094). A requerida peticionou aos autos (ID 247101705), carreando Relatório Técnico (ID 247101706), sob a justificativa de óbice superveniente à execução da obra, aduzindo a alienação do terreno vizinho a um loteamento, cujos responsáveis reteriam nova autorização de passagem. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Por dispensarem as partes a fase probatória suplementar, bem como sendo prescindível para o deslinde das questões fáticas aqui expostas, julgo antecipadamente o mérito, consubstanciado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação de direito material estabelecida subordina-se de modo irrefutável aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), atraindo a aplicação do postulado da responsabilidade objetiva da empresa ré (art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/88) na prestação de serviço essencial de energia. Adentrando ao mérito da obrigação de fazer demandada, a concessionária reconhece a interrupção da infraestrutura, ancorando-se no óbice gerado por terceiros decorrente da implantação de um novo loteamento, o qual exigiria tratativas imobiliárias particulares (IDs 247101705 e 247101706). Todavia, tal argumento de fato de terceiro não merece acolhimento. Como concessionária de prestação de serviço de utilidade pública imperativa, detém a ré de privilégios de cunho estatal, dispondo de meios técnicos, administrativos e judiciais para satisfazer seu escopo institucional. Destaca-se a prerrogativa constitucional em estabelecer servidão administrativa coercitivamente sobre imóveis privados para as passagens de linhas de transmissão (Decreto-Lei nº 3.365/1941), bastando que tome as providências adequadas. Desta feita, condicionar a ligação da energia de um lar à chancela discricionária de agentes privados é uma inversão descabida de responsabilidade, rechaçada pelos ditames do art. 22 do CDC. Tal premissa foi outrora enaltecida na decisão colegiada prolatada pelo TJPE ao referendar a medida tutelar. No que tange aos danos materiais, sua pretensão exige prova de cabal demonstração do déficit patrimonial direto ou do que se deixou de lucrar. No escopo dos autos, inexistem orçamentos, laudos contábeis, extratos fiscais ou despesas comprovadas inerentes à ineficiência da concessionária, desincumbindo a parte de seu mister probatório ditado no art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, rejeito o pedido por insuficiência de arcabouço comprobatório. No prisma dos danos morais, contudo, a subsunção da parte a prolongada estadia sem o principal insumo da vida moderna reflete humilhação pungente, que não transparece de mero intempérie. A desídia flagrante da ré na resolutiva do transtorno expôs a dignidade da parte, a qual inclui os percalços das condições sub-humanas que a ausência de energia pressupõe. Sopesando o critério bifásico da condenação pedagógico-punitivo frente ao reparatório, e atendo-me à capacidade das partes e repúdio ao enriquecimento ilícito, mensuro razoável e proporcional a verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Frise-se que o atestado de inobservância à ordem judicial consubstanciada na decisão de ID 243868094 ratifica a manutenção do direito autoral às multas cominatórias (astreintes), sendo consolidadas no momento da liquidação processual até seu contorno limitante chancelado pelo Juízo Ad Quem (R$ 10.000,00). Ante o exposto e ao que mais consta dos autos, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR os provimentos fixados em tutela provisória, consolidando, em definitivo, a obrigação de instalar e finalizar as extensões elétricas necessárias e ligar o respectivo medidor da unidade habitacional do autor. Mantenho a incidibilidade das astreintes no contexto de desobediência atestada, operando o bloqueio das devidas contas em estrita observância ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no E. Tribunal de Justiça; b) CONDENAR a ré, de forma definitiva, ao pagamento de indenização pelos danos morais arcados pela parte autora, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária conforme Tabela ENCOGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de mora em percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da respectiva citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido atrelado aos danos materiais. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno solidariamente as partes no pagamento de custas e taxas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Atendendo aos decaimentos mútuos, este ônus deverá ser adimplido na razão de 70% pela ré e 30% pelo autor. No tocante à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade das cobranças em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo trânsito em julgado e ausência de novas diligências, remetam-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Dr. Luis Vital do Carmo Filho Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE" GRAVATÁ, 23 de agosto de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste
