Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010609-11.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA DA COSTA TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA DA COSTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e de indenização por danos morais, dada a afirmada inclusão de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, sem a respectiva autorização. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Os valores questionados descontados no benefício previdenciário do demandante (NB 159.115.516-6) dizem respeito ao contrato de empréstimo consignado nº 16.3887.110.0003720-50. Registre-se que, embora a parte autora tenha alegado desconhecer a origem da dívida, a cópia do “Contrato de Crédito Consignado CAIXA”, celebrado em 15/12/2020, o qual se encontra devidamente assinado pelo demandante (id 2226937913), e o extrato comprovando o depósito referente ao empréstimo na conta do autor na CEF no mesmo dia de formalização do contrato (id 2226937847) fazem prova da existência do relacionamento “cliente-banco”, apto a ensejar a contratação do empréstimo consignado que originou a dívida, tendo em vista que não há indícios de fraude no contrato apresentado. A instituição financeira, por isso mesmo, atuou de acordo com o que lhe era permitido, pelo que não se pode falar em responsabilidade civil. Por fim, tendo em vista que o caso não conta com a prática de qualquer ato ilícito, o pedido de indenização por dano moral também deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
