Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002259-87.2025.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE PAULO DA SILVA RÉU: SEVERINA MARIA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer – Entrega de Documentos Apropriados Indevidamente, ajuizada por JOSÉ PAULO DA SILVA em face de SEVERINA MARIA DA SILVA, todos suficientemente qualificados. Invoca o autor a condição de companheiro supérstite de Maria do Socorro Silva — reconhecida por sentença transitada em julgado nos autos nº 0001479-31.2017.8.17.2670 —, requer a condenação da ré, irmã da falecida, na obrigação de devolver-lhe os documentos pessoais da de cujus (RG, CPF e cartões de banco), sob o argumento de que a ré, ao figurar como declarante da Certidão de Óbito, teria se apropriado indevidamente de tais documentos. Narra a inicial que o autor conviveu em união estável com a falecida entre janeiro de 2003 e 11/10/2017, e que, em razão da ausência de documentação da companheira, tem enfrentado dificuldades para dar seguimento à abertura de inventário. Aduz que a ré, na condição de declarante do óbito, necessariamente teria se valido de documentos pessoais da falecida, os quais até hoje não teriam sido restituídos. Emendada a inicial (ID 214915397) para excluir o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras, foi determinada a citação da ré (ID 213183636). Citada, a ré apresentou contestação (ID 228166214) , na qual: (i) requereu os benefícios da justiça gratuita; (ii) impugnou a realização de audiência de conciliação; (iii) no mérito, negou a apropriação de qualquer documento da falecida, esclarecendo que, para figurar como declarante do óbito, bastou a apresentação da Declaração de Óbito fornecida pelo próprio hospital, subscrita por médico, não sendo exigida a exibição de documentos pessoais da falecida para tal ato; e (iv) noticiou pretensão de ajuizar ações própria de natureza cível e criminal em face do autor, em razão das imputações constantes na inicial. Em réplica (ID 233672269), o autor reiterou os termos da inicial, impugnou a tese defensiva e requereu a gratuidade de justiça, comprovando ser beneficiário de pensão por morte no valor de um salário-mínimo (ID 233672270). Ambas as partes deixaram de especificar outras provas a produzir, apesar de devidamente intimadas e advertidas das consequências de sua omissão (ID 236578839). É o relatório. Decido. Tanto a ré quanto o autor comprovaram documentalmente perceber rendimentos líquidos mensais em patamar reduzido, próximo ou inferior a um salário-mínimo, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça a ambas as partes, nos termos do art. 98 do CPC. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), as partes quedaram-se silentes (ID 236578839). Assim, encontrando-se a matéria fática amparada exclusivamente em prova documental já constante dos autos, passo ao julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. A pretensão do autor funda-se, essencialmente, em uma única premissa: a de que, por ter figurado como declarante da Certidão de Óbito de Maria do Socorro Silva, a ré necessariamente teria se apropriado dos documentos pessoais originais da falecida (RG, CPF e cartões bancários) e, até o momento, se recusaria a devolvê-los. Ocorre que tal premissa não encontra amparo na legislação de regência. Nos termos dos arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o registro de óbito é lavrado a partir da Declaração de Óbito (DO) fornecida pelo estabelecimento de saúde e subscrita por médico, sendo exigida do declarante apenas a comprovação de sua própria identidade. Não se exige a apresentação de documentos pessoais do falecido. Tal circunstância, aliás, é corroborada pelo próprio teor da certidão de óbito acostada aos autos (ID 212702047), na qual constam, como qualificação do declarante, o RG e o CPF da própria ré, e não documentos de titularidade da falecida. Dessa forma, o fato de a ré ter atuado como declarante do óbito de sua irmã não constitui, por si só, indício suficiente de que estivesse — ou ainda esteja — na posse dos documentos pessoais da de cujus. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, cabia ao autor o ônus de comprová-lo (art. 373, I, do CPC), mediante prova concreta da posse dos documentos pela ré e da recusa desta em restituí-los — prova que, todavia, não veio aos autos. Ao contrário, chama atenção o fato de que a própria petição inicial relata que o cartão da Caixa Econômica Federal já teria sido "jogado" pela ré na janela do autor, ou seja, o próprio autor admite ter recebido de volta ao menos um dos itens cuja restituição ora pleiteia. Somam-se a isso os documentos juntados com a exordial (correspondência do Bradesco, carta devolvida do Banco do Brasil e fotografia do cartão da Caixa Econômica Federal, os quais estão em poder do próprio autor, circunstância que enfraquece ainda mais a alegação de retenção indevida e atual desses bens. Quanto aos demais documentos (RG e CPF da falecida), não há nos autos qualquer elemento probatório — testemunhal, documental ou indiciário — que demonstre que estariam em poder da ré. A mera suspeita, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para amparar provimento condenatório de obrigação de fazer. Não desconhece este Juízo o instituto da pretensão resistida, tampouco a possibilidade de presunção de veracidade em casos de recusa de exibição de documento (art. 400 do CPC). Todavia, tal presunção pressupõe a prévia demonstração, ainda que indiciária, de que o documento buscado efetivamente se encontra em poder da parte adversa — o que, na hipótese dos autos, não restou configurado. Dessa forma, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto às cogitações de ambas as partes acerca de eventual litigância de má-fé, de crimes contra a honra (arts. 139 e 140 do Código Penal) e de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), não vislumbro, nos limites desta ação cível, elementos que caracterizem a má-fé processual (art. 80 do CPC). Tratam-se as narrativas de exercício regular do direito de ação e de defesa. As eventuais questões de natureza penal, por não serem objeto desta lide e por escaparem à competência deste Juízo cível, deverão ser buscadas pelas vias próprias, não sendo o caso de expedição de ofício de ofício ao Ministério Público Criminal nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, observem-se os trâmites de praxe (embargos de declaração ou apelação, conforme o caso), com as intimações recíprocas para contrarrazões, remetendo-se os autos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Gravatá, data da assinatura eletrônica. LINA MARIE CABRAL Juíza de Direito
