Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício por incapacidade relativas ao período compreendido entre o dia seguinte à cessação do benefício (19/08/2025) e a data anterior ao início da aposentadoria (02/02/2026) da parte autora, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005262-27.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: CARLITO FRANCISCO GOMES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pretende a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas de benefício por incapacidade relativas ao período compreendido entre a cessação administrativa do benefício e a concessão de sua aposentadoria. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 151 da Lei 8.213/91. Tratando-se de segurado especial, é necessário comprovar o exercício de atividade rural de subsistência por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. No presente caso, a controvérsia não envolve a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, mas exclusivamente o direito da parte autora ao recebimento das parcelas correspondentes ao período compreendido entre a cessação administrativa do benefício por incapacidade e a implantação da aposentadoria posteriormente concedida. A prova pericial produzida nos autos, em conjunto com os demais elementos probatórios, demonstra que a incapacidade laborativa da parte autora persistiu de forma contínua após a cessação administrativa do benefício. O laudo pericial concluiu, de forma expressa, que a data de início da incapacidade foi fixada em 13/02/2020, evidenciando que o quadro incapacitante já estava presente muito antes da cessação administrativa e permaneceu durante todo o período controvertido. Não há, nos autos, qualquer elemento técnico capaz de infirmar essa conclusão ou de justificar a interrupção da cobertura previdenciária, razão pela qual se mostra devido o pagamento das prestações correspondentes ao intervalo compreendido entre a cessação do benefício e a implantação da aposentadoria. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir de avaliação clínica da parte autora, considerando as patologias relatadas, os documentos médicos apresentados e os elementos técnicos constantes dos autos. A prova técnica mostra-se coerente, fundamentada e suficiente para integrar o conjunto probatório, não havendo elementos capazes de afastar suas conclusões, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. Dessa forma, comprovada a manutenção da incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício, é devido o pagamento das parcelas correspondentes ao período em que a parte autora permaneceu incapacitada e sem cobertura previdenciária. Ressalte-se, contudo, que a condenação não implica o restabelecimento do benefício anteriormente cessado, pois a parte autora obteve posteriormente a concessão de aposentadoria, prestação que passou a assegurar sua proteção previdenciária. O objeto da presente demanda restringe-se ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao período anterior à implantação da aposentadoria. Assim, embora o INSS tenha alegado, em contestação, que a parte autora passou a receber aposentadoria por idade, tal circunstância não afasta o direito ao recebimento dos valores correspondentes ao período em que permaneceu incapacitada e desprovida de benefício previdenciário. A concessão posterior da aposentadoria não tem o condão de suprir a ausência de cobertura previdenciária durante o intervalo em que restou comprovada a incapacidade, razão pela qual permanece devido o pagamento das parcelas relativas a esse período. Considerando que a incapacidade persistia na data da cessação administrativa, o termo inicial das parcelas devidas corresponde a 19/08/2025, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade, devendo o pagamento alcançar o período até 02/02/2026, data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício por incapacidade relativas ao período compreendido entre o dia seguinte à cessação do benefício (19/08/2025) e a data anterior ao início da aposentadoria (02/02/2026) da parte autora, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
