Inteiro teor
Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002862-43.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDILENE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251, EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862 e JOHNATHAN DA SILVA - GO57481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LEIDILENE PEREIRA DA SILVA PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - (OAB: GO40251) EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - (OAB: GO44862) JOHNATHAN DA SILVA - (OAB: GO57481) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271016729 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002862-43.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDILENE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251, EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862 e JOHNATHAN DA SILVA - GO57481 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LEIDILENE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Sustenta a parte autora que exerce atividade de lavradora em regime de economia familiar e que é portadora de patologias ortopédicas da coluna vertebral, consistentes em outros transtornos de discos intervertebrais, dorsalgia, lombalgia com ciática e espondilose, afirmando que tais enfermidades a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual. Aduz que formulou requerimento administrativo, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual requer a reforma da decisão administrativa e a concessão do benefício previdenciário. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A preliminar suscitada pelo INSS relativa à ausência de comprovação da qualidade de segurada especial confunde-se com o mérito da demanda e, considerando que o pedido não comporta acolhimento por fundamento suficiente à solução da controvérsia, seu exame resta prejudicado. O benefício de auxílio por incapacidade temporária exige a presença concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigível, e da comprovação da incapacidade para o exercício da atividade habitual. No caso concreto, a controvérsia central reside na existência ou não de incapacidade laborativa. Foi realizada perícia médica judicial por profissional de confiança do Juízo, o qual examinou pessoalmente a demandante, analisou a documentação médica constante dos autos e respondeu de forma fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes. O expert consignou que a autora é portadora de espondilose (CID M47.9), reconhecendo, portanto, a existência de doença ortopédica. Entretanto, concluiu expressamente que tal enfermidade não produz incapacidade para o exercício da atividade laborativa. Constou do laudo que a autora apresentou marcha normal, mobilidade preservada, ausência de déficits neurológicos, teste de Lasègue negativo e força muscular compatível com sua idade e biotipo, inexistindo evidências de agravamento clínico, limitação funcional relevante ou radiculopatia sintomática. Registrou, ainda, que a doença teve início por volta do ano de 2015, sem demonstração de evolução incapacitante, apresentando bom prognóstico, especialmente porque os exames mais recentes não evidenciam comprometimento neurológico capaz de justificar afastamento laboral. Embora a parte autora tenha juntado exames de imagem, receituários e atestados médicos particulares demonstrando alterações degenerativas da coluna vertebral, tais documentos evidenciam a existência da patologia, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar a incapacidade laborativa. É importante distinguir doença de incapacidade. A mera constatação de enfermidade não conduz automaticamente ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, sendo indispensável que reste demonstrado que as limitações decorrentes da doença efetivamente impeçam o exercício da atividade profissional habitual. No presente caso, a conclusão pericial foi categórica ao afirmar que, apesar da patologia diagnosticada, não existem limitações funcionais que impeçam o desempenho da atividade laborativa. Também não verifico inconsistências, omissões ou contradições aptas a afastar a credibilidade do laudo judicial. Ao contrário, o trabalho pericial encontra-se devidamente fundamentado, baseando-se na história clínica, exame físico e documentação médica apresentada, respondendo de forma objetiva e suficiente aos quesitos formulados. A impugnação apresentada pela parte autora limita-se, em essência, a demonstrar inconformismo com as conclusões alcançadas pelo perito, sem apontar elementos técnicos concretos capazes de infirmar o conteúdo da perícia ou justificar a realização de novo exame pericial. Dessa forma, inexistindo prova robusta apta a afastar as conclusões do laudo judicial, deve prevalecer a conclusão técnica produzida sob o crivo do contraditório. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa, deixa de ser preenchido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, mostrando-se desnecessária a análise aprofundada dos demais requisitos para sua concessão. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
