Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PERDA DO CARÁTER GERAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Bezerra Souto e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) aos aposentados e pensionistas nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. 2. Os autores sustentam que a GDPGPE possui natureza de gratificação de desempenho com caráter geral enquanto inexistentes avaliações efetivas aptas a individualizar a remuneração dos servidores ativos. Alegam que a vantagem deveria ser paga aos inativos em observância à paridade constitucional, sem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, e apontam afronta à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 3. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a GDPGPE deve ser estendida aos aposentados e pensionistas em igualdade de condições com os servidores ativos enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação de desempenho; e (ii) qual o marco temporal para o encerramento da paridade remuneratória entre ativos e inativos relativamente à referida gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, de modo que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação encontram-se prescritas. 6. A Lei nº 11.784/2008 instituiu a GDPGPE e previu sua vinculação a avaliações de desempenho institucional e individual. Até a regulamentação da gratificação e o processamento dos resultados da primeira avaliação, os integrantes do PGPE fariam jus ao recebimento de 80% do valor máximo da vantagem, nos termos do art. 7º-A, § 7º, da referida lei. 7. Enquanto inexistente a efetiva realização e homologação das avaliações de desempenho, a GDPGPE possui natureza genérica e impessoal, circunstância que impõe sua extensão aos aposentados e pensionistas beneficiários da regra constitucional da paridade prevista no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o termo final da paridade remuneratória em relação às gratificações de desempenho corresponde à homologação dos resultados das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo, momento em que a gratificação perde seu caráter genérico e passa a ostentar natureza pro labore faciendo. 9. Após a homologação do primeiro ciclo de avaliação, a GDPGPE passa a ser vinculada ao desempenho institucional e individual dos servidores ativos, tornando legítima a diferenciação remuneratória em relação aos inativos e pensionistas, os quais não se submetem ao processo avaliativo. 10. A Portaria nº 2.592, de 29/10/2010, do Ministério dos Transportes, homologou os resultados do primeiro ciclo de avaliações da GDPGPE no âmbito daquele órgão. A partir dessa data, não subsiste o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores em atividade. 11. A cessação da paridade não configura afronta à integralidade, à paridade constitucional ou à irredutibilidade de vencimentos, pois decorre da alteração da natureza jurídica da gratificação, que deixa de ostentar caráter geral e passa a remunerar o desempenho funcional dos servidores ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A GDPGPE possui natureza genérica e impessoal até a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas submetidos à regra da paridade. 2. A homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação constitui o termo final da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos relativamente à GDPGPE. 3. Após a homologação das avaliações, a GDPGPE adquire natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre ativos e inativos. 4. A perda da paridade após a implementação das avaliações de desempenho não viola a integralidade, a paridade constitucional nem a irredutibilidade de vencimentos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, § 8º (redação anterior à EC nº 41/2003); CPC/1973, art. 475, I; CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 11.784/2008, art. 7º-A, § 7º; Lei nº 11.784/2008, art. 8º-A, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 662.406/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 11.12.2014, DJe 18.02.2015; STF, ARE 1.052.570/PR; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 0093462-40.2014.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 16.05.2022; TRF1, AC 0062420-70.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01.07.2021.