Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000615-90.2022.8.17.3260 AUTOR(A): MARIA GOMES VIEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Gomes Vieira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), distribuída em 05/06/2022. Na petição inicial, a autora, qualificando-se como agricultora, residente no Assentamento Catalunha, Zona Rural de Santa Maria da Boa Vista-PE, narrou que requereu administrativamente, em 21/02/2022, o benefício de auxílio-doença, sob o número 638.212.037-9, o qual foi indeferido pela autarquia ré sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa constatada em perícia médica administrativa. Relatou ser portadora das patologias classificadas sob os CIDs M75.5 (bursite do ombro), M73.5 (transtornos dos tecidos moles) e M54.5 (dor lombar baixa), sustentando que tais moléstias a impossibilitariam de exercer qualquer atividade que demandasse esforço físico, inclusive o labor rurícola por ela habitualmente exercido, e que já havia recebido anteriormente o benefício de auxílio-doença entre 2014 e 2016, em razão de quadro clínico assemelhado. Em 04/01/2023, antes mesmo da citação da parte ré, a autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão relativa à tutela antecipada, informando o agravamento de seu quadro clínico, com ruptura do nervo supraespinhal no ombro, bursite crônica e discopatia degenerativa cervical, instruindo o pedido com laudo médico e exames de ultrassonografia e radiografia da coluna cervical. O INSS apresentou contestação, por meio da qual arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir, e, no mérito, sustentou a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício, amparado em perícia médica realizada por servidor da autarquia, defendendo que o ônus de desconstituir tal presunção competiria à parte autora. Subsidiariamente, aduziu que, na eventualidade de procedência do pedido, o benefício somente seria devido a partir da data de juntada de laudo pericial judicial conclusivo pela incapacidade, e não desde a data do requerimento administrativo. Teceu, ainda, considerações acerca dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária e do percentual de honorários advocatícios aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, requerendo, ao final, o acolhimento da preliminar arguida ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos e a desconsideração da tutela antecipada. Intimada, a autora apresentou réplica, refutando os argumentos deduzidos na contestação e reiterando os termos da inicial, tendo requerido a realização de perícia médica judicial para confirmação da incapacidade laboral alegada. Em 03/06/2024, a autora peticionou informando novo agravamento de seu estado de saúde, reiterando o pedido de reconsideração da tutela antecipada. O feito foi saneado. A autora informou nos autos a ocorrência, em 01/10/2024, de ruptura tendínea do manguito rotador, com encaminhamento a médico especialista para avaliação de procedimento cirúrgico, tendo reiterado, uma vez mais, o pedido de reconsideração da tutela antecipada. Por despacho de 24/02/2025, o Juízo determinou a produção de prova pericial médica, nomeando o Dr. Caio Hidelbrando Vasconcelos Alencar como perito judicial. A perícia médica foi realizada em 15/08/2025, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos em 23/09/2025. Intimada do resultado, a autora manifestou concordância com as conclusões periciais e reiterou os pedidos de apreciação da tutela de urgência e de procedência da ação. Em 12/11/2025, o INSS apresentou nova manifestação, autuada nos autos como contestação, na qual questionou pontualmente as conclusões do laudo pericial, sustentando que o perito não teria analisado a profissiografia da atividade habitual da autora e apontando aparente contradição entre a conclusão de incapacidade permanente e outras respostas do laudo que mencionariam natureza temporária da limitação e possibilidade de reabilitação cirúrgica, razão pela qual requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares. Sustentou, ainda, com base em extratos do CNIS e do sistema SABI, que, considerada a Data de Início da Incapacidade fixada pelo perito (01/11/2021), a autora não preencheria os requisitos de qualidade de segurada e de carência, em razão da existência de vínculos empregatícios urbanos posteriores à concessão do benefício recebido em 2016 e da ausência de recolhimento das contribuições necessárias à recuperação da carência legal. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos, com observância da prescrição quinquenal, a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios e demais consectários legais especificados na petição. Os autos foram remetidos à Central de Agilização Processual da Capital para prolação de sentença, em regime de cooperação judiciária. Em decisão de 01/07/2026, o Juiz de Direito responsável por aquele Gabinete determinou a devolução dos autos ao Juízo de origem, sob o fundamento de que a manifestação do INSS de ID 222920718 havia trazido documentos novos aos autos e inovado a tese defensiva sem que a parte autora tivesse sido previamente intimada para sobre eles se manifestar, o que inviabilizaria a prolação de sentença sem violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, previstos nos artigos 9º, 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da autora para manifestação e a apreciação do pedido de tutela de urgência, até então pendente de análise. Em cumprimento a tal determinação, a autora apresentou manifestação refutando a inovação da tese defensiva suscitada pelo INSS, sustentando sua condição de segurada especial rural, nos termos do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, com base em Termo de Posse expedido pelo INCRA e em Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) emitidos em seu nome. Argumentou que os vínculos empregatícios identificados nos extratos do CNIS corresponderiam a contratações eventuais e sazonais como safrista, de curta duração, que não descaracterizariam sua condição de segurada especial, e que as regras de recuperação de carência invocadas pelo INSS seriam próprias de segurados urbanos, inaplicáveis à sua situação. Requereu a rejeição integral da manifestação da autarquia, o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial rural, a apreciação do pedido de tutela de urgência com a determinação de implantação imediata do benefício e, subsidiariamente, caso subsistisse dúvida quanto à condição de segurada especial, a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito já reúne elementos suficientes para julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento requerida subsidiariamente pela autora. Quanto à qualidade de segurada especial rural, a controvérsia pode ser dirimida a partir da prova documental já produzida nos autos. Quanto ao quadro de saúde da autora, a instrução também se encontra suficiente, tendo em vista a existência de laudo pericial judicial produzido sob o crivo do contraditório, com resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. A parte autora pretende, com a presente ação, a concessão de auxílio-doença. O auxílio-doença é benefício não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual, oriunda de doenças ou acidentes, sendo devido, entretanto, somente se a impossibilidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). De outra parte, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Ressalte-se, no entanto, que, a concessão dos benefícios supramencionados depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial. Ademais, no que diz respeito ao período de carência para a concessão dos benefícios ora analisados, depende da causa geradora da incapacidade do segurado. Se a incapacidade para o trabalho se originou de acidente, a situação é de isenção de contribuições para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por outro lado, tratando-se de doença incapacitante não proveniente de acidente, a carência exigida para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade será de doze contribuições. Todavia, no caso do trabalhador rural enquadrado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, fica dispensado o requisito da carência, colocando-se a exigência de comprovação do exercício da atividade rural pelo período correspondente. Assim, vistas as semelhanças entre esses dois benefícios, a principal diferença entre eles diz respeito à natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença, que não existe, em regra, na aposentadoria por invalidez. Nesse sentir, o auxílio-doença é benefício temporário, pois perdura enquanto houver convicção, por parte da perícia médica, da possibilidade de recuperação ou reabilitação do segurado, com o consequente retorno à atividade remunerada. Por sua vez, embora a aposentadoria por invalidez seja reversível, a sua concessão demanda firme convicção da provável irreversibilidade da inaptidão do segurado. Do contrário, este permanecerá no gozo do auxílio-doença, independente de prazo. Desta forma, conclui-se que o requerente que pleiteia qualquer dos benefícios ora comentados, deve preencher os seguintes requisitos: a) comprovar a qualidade de segurado e o período de carência exigido; b) fazer prova da incapacidade para o trabalho – temporária ou permanente, conforme a espécie pleiteada; c) restar demonstrado, por perícia médica, que a doença ou lesão incapacitante não preexistia à filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social, ou que a incapacidade resulte de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente. Da condição de segurada especial O INSS sustenta que a autora teria perdido a qualidade de segurada especial em razão da existência de vínculos empregatícios urbanos registrados em seu CNIS, os quais afastariam a presunção de dedicação exclusiva à atividade rural em regime de economia familiar. A questão, todavia, deve ser examinada à luz do artigo 11, §9º, II, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual não descaracteriza a condição de segurado especial o membro de grupo familiar que aufira outra fonte de renda decorrente de atividade remunerada exercida por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil. Compulsando os extratos do CNIS juntados pelo próprio INSS, verifica-se que o vínculo empregatício urbano mais próximo da Data de Início da Incapacidade fixada pelo perito judicial (novembro de 2021) foi mantido junto à empresa GVS Fruit, no período de 09/02/2021 a 31/03/2021, totalizando 51 (cinquenta e um) dias corridos dentro do ano civil de 2021, não havendo notícia de qualquer outro vínculo remunerado no mesmo ano civil. Trata-se, portanto, de vínculo de curtíssima duração, compatível com o trabalho eventual e sazonal de safrista, prática comum entre trabalhadores rurais desta região. Nesses termos, o período de 51 dias apurado no ano civil de 2021 está sensivelmente aquém do limite de 120 dias, corridos ou intercalados, estabelecido pelo artigo 11, §9º, II, da Lei nº 8.213/91, de modo que essa fonte adicional de renda não é apta, por expressa previsão legal, a descaracterizar a condição de segurada especial da autora no período relevante para a análise da incapacidade. Ressalte-se que os demais vínculos urbanos registrados no CNIS, referentes a anos civis anteriores (2009, 2014 a 2019), ainda que em alguns deles o somatório de dias trabalhados no respectivo ano civil possa ter superado o limite legal, não têm o condão de afastar a qualidade de segurada especial no momento da incapacidade ora analisada. O que importa, para os fins desta demanda, é a caracterização da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à Data de Início da Incapacidade, circunstância que, à luz do vínculo de apenas 51 dias identificado no ano civil de 2021, resta preservada. Diante do exposto, não prospera a alegação do INSS de perda da qualidade de segurada especial, devendo a autora ser reconhecida como tal para os fins do reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Da capacidade laboral A prova documental acostada aos autos desde a petição inicial já apontava para a existência de quadro incapacitante, consistente nos diagnósticos de bursite do ombro, transtornos dos tecidos moles e dor lombar baixa. Ao longo da instrução, outros documentos foram juntados pela autora, corroborando o agravamento progressivo do quadro ortopédico e muscular, com o surgimento de ruptura do nervo supraespinhal, bursite crônica, discopatia degenerativa cervical e, posteriormente, ruptura tendínea do manguito rotador, circunstâncias que evidenciam a evolução desfavorável da patologia no curso do processo. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório, dirimiu de forma conclusiva a controvérsia acerca da existência de incapacidade, ao atestar que a autora não possui condições de exercer sua atividade laboral habitual. O laudo pericial, ao descrever os diagnósticos de lombociatalgia (CID M54.4) e de tendinopatia do manguito rotador com bursite no ombro (CID M75.1/M75.5), quantificou redução funcional relevante na coluna e no ombro, concluindo pela incapacidade da autora para o desempenho de sua atividade habitual de agricultora. Embora o laudo pericial registre a possibilidade de melhora funcional mediante procedimento cirúrgico ainda não realizado, tal circunstância não afasta a incapacidade atualmente existente. Com efeito, ao longo de toda a marcha processual, desde a petição inicial até a conclusão da perícia judicial, a autora permaneceu incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, sendo esse o quadro que se apresenta neste momento de julgamento. Assim, subsistindo a possibilidade de reabilitação funcional por meio de tratamento cirúrgico ainda não realizado, não se caracteriza, por ora, a incapacidade total e definitiva exigida para a conversão em aposentadoria por invalidez, mostrando-se adequada, no presente estágio, a concessão do benefício de auxílio-doença. Reconhecido, pois, o direito ao benefício, o(a) autor(a) deve recebê-lo retroativo à data do requerimento do benefício. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, os fundamentos legais acima citados, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de auxilio doença a partir da data do requerimento administrativo, que deverá ser mantido até que se proceda a novo exame médico pericial administrativo. Defiro ainda a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, já que toda a fundamentação supra subsidia o fumus boni iuri. Em tempo, o periculum in mora é extraído da evolução da doença, conforme também já fundamentado. Assim, determino a intimação da autarquia previdenciária para promover a implementação do auxílio-doença em favor da autora, em até 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 por dia de atraso, até o limite de R$15.000,00. Sobre o valor das parcelas vencidas, deverão ser corrigidas monetariamente com base no índice INPC e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/13. Incidirá apenas a taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, em relação ao período posterior a 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em vista do disposto na Súmula 178 do STJ, e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ atualizados e acrescidos dos parâmetros acima fixados. Registro que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 496, § 3º, I, NCPC, uma vez que a condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Sendo interposto recurso de apelação em face desta decisão, intime-se o apelado, através de seu patrono, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retro mencionadas, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, ou sendo a mesma mantida integralmente, determino à Secretaria deste Juízo a adoção das seguintes providências: 1) Intime-se o Réu, acompanhado da guia de pagamento, para proceder com o recolhimento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20%, com fulcro no art. 22 da Lei nº 17.116/2020; 2) Escoado o prazo, remeta-se os autos ao contador para atualizar os cálculos com a incidência a multa supracitada, com o retorno da planilha atualizada, anote no SICAJUD - Custas Pendentes; 3) Após o procedimento acima descrito, encaminhe-se a planilha ao Comitê Gestor de Arrecadação; Outrossim, caso o INSS requeria o pagamento das custas processuais por meio de RPV, requisite-se o seu pagamento. 4) Intime o réu para apresentar cálculos relativos à execução do julgado, após o que, proceda com a intimação da parte autora, por meio de advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito. Havendo concordância com os cálculos ofertados, em observância ao artigo 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal, expeça precatório ou, conforme o valor a ser pago, requisite o pagamento da dívida objeto da presente execução. Nesse caso, nos moldes do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, se o advogado o requerer e fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, bem como planilha de cálculo do valor a ser recebido por este e pela demandante (de forma individualizada), antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, determino que o seu pagamento seja realizado diretamente (destacado do pagamento da parte autora). No entanto, caso haja divergência entre as partes, acerca do valor devido – sendo imprescindível que a parte discordante indique em que consiste a divergência, apresentando planilha de cálculos - remetam os autos ao Setor de Distribuição para elaboração dos cálculos, devendo as partes ser intimadas, em seguida, através de seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito, procedendo-se com a requisição ou expedição de precatório supramencionados, nos moldes acima determinados – a depender do valor a ser pago -, na hipótese de concordância ou silêncio das partes a respeito dos cálculos judiciais. 5) Em seguida, arquivem os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Intimem. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz
