Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Isento a parte autora de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios diante do que dispõe o art. 23-B, § 2º da Lei de Improbidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000110-22.2015.8.17.0940 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MARAIAL RÉU: MARCOS ANTONIO FERREIRA SOARES, ALBERTINO NASCIMENTO DA SILVA, VAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial, fica(m) a(s) parte(s) demandadas intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 239382522, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de Marcos Antônio Ferreira Soares (ex-Prefeito do Município de Maraial/PE) e outros, distribuída em 20/03/2015 perante esta Vara Única da Comarca de Maraial/PE. Narra a inicial, em síntese, que os réus teriam promovido a contratação irregular de shows e eventos musicais mediante inexigibilidade de licitação fundada em suposta exclusividade artística não comprovada, com pactuação de preços superfaturados quando comparados a contratos celebrados no mesmo exercício financeiro e com a indevida inclusão no contrato de prestação de serviços de instalação de palco, som e iluminação, instalação de camarotes, banheiros químicos, segurança e montagem de equipamentos. Aponta o Parquet a utilização de empresa de fachada para viabilizar os repasses questionados, destacando-se que tais despesas teriam sido realizadas em período de reconhecida crise financeira do Município, marcado por decretação de moratória e redução de vencimentos do funcionalismo. Sustenta, ainda, a existência de dolo na conduta dos agentes, consistente no direcionamento das contratações e na frustração do caráter competitivo do certame licitatório, requerendo a condenação dos réus às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, com o ressarcimento ao erário estimado em R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, o pagamento de multa civil e a reparação por dano moral coletivo. Instruem a inicial o Parecer Técnico nº 005/2011 da Unidade de Apoio Técnico do MPPE, os Contratos nºs 002/09, 034/09 e 063/09, bem como os Decretos Municipais que instituíram a moratória e a redução salarial no exercício de 2009. Citados, os réus apresentaram contestação arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas imputadas a cada agente, bem como a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentam a ausência de dolo específico e de má-fé, a efetiva prestação dos serviços contratados e a inexistência de dano ao erário, porquanto os eventos teriam de fato ocorrido e os valores pactuados corresponderiam aos praticados no mercado. Invocam, ainda, a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir a comprovação de dolo específico para a configuração do ato de improbidade e revogou a modalidade culposa. Houve réplica do Ministério Público. Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelas defesas. Ainda que se considere observado o marco inicial da contagem a data do término do mandato do então gestor municipal, tomando-se por parâmetro os prazos do art. 23 da Lei nº 8.429/92 em sua redação originária, vigente na época da distribuição, forçoso consignar também o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 7156 e 7236, concluído em 01/07/2026, que fixou como parâmetro geral que o prazo máximo de prescrição das ações de improbidade administrativa é de 20 (vinte) anos, prazo ainda não decorrido. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. No mais, passo a analisar o mérito dos pedidos, que são improcedentes. Desde logo cabe ressaltar que a Constituição Federal, no art. 37, § 4º, estabeleceu as sanções para os atos de improbidade administrativa, objetivando conferir proteção à moralidade e à probidade no trato com a coisa pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Por sua vez, a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) tipifica as condutas que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao erário (art. 10), decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, ainda, que violem os princípios da Administração Pública (art. 11), bem como regulamenta o dispositivo constitucional acima retratado instituindo as sanções cabíveis de acordo com a conduta praticada. Para tanto, revela-se indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa e este dolo seja específico, bem como que a conduta neste momento seja tipificada como ímproba. E, para a caracterização de prejuízo ao erário, necessária a cabal demonstração de efetivo e comprovado prejuízo, ante as alterações no art. 10 e incisos, sem declaração de inconstitucionalidade pelo STF. De acordo com o art. 1º, § 1º, da mesma norma - parágrafo incluído pela Lei 14.230/2021 -, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, pois somente assim ele poderá ser classificado como ímprobo. Ainda consoante o mesmo dispositivo legal, agora em seu § 2º (também trazido pela nova Lei de Improbidade Administrativa), "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Ainda, prevê o art. 17-C, acrescentado pela reforma legislativa, que os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/1992 não podem ser presumidos: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (...). Este é o sólido posicionamento da jurisprudência, ante a alteração legislativa. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. (REsp n. 1.913.638/MA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Como se constata, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 acarretaram na substancial alteração legislativa na matéria, que deverão ser observadas neste processo, especialmente a necessidade de dolo específico e o efetivo e comprovado dano ao erário, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.156 e 7.236, bem como no Tema 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO. Forçoso consignar que o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da LIA foram declarados constitucionais pelo STF (ADI 7156 e 7236), de modo que o dolo deve ser demonstrado. Feitos estes apontamentos, verifica-se que o Ministério Público afirmou na inicial que a contratação de shows e eventos por inexigibilidade firmado pelo então Prefeito de Maraial e a empresa que representava os artistas seria improbo por não observar os requisitos legais de inexigibilidade ao incluir a prestação de serviços artísticos, tal como instalação de palco, som e iluminação, instalação de camarotes, banheiros químicos, segurança e montagem de equipamentos, além de ter sido contratada empresa com representação exclusiva dos artistas somente para as datas da contratação. Além disso, o valor do contrato seria em quantia muito superior aos gastos com contratações em outros eventos do município, inclusive com a mesma empresa intermediadora com os artistas contratados. Desde logo, para configurar o apontado prejuízo ao erário era necessário que fosse quantificado o montante que, efetivamente, causou dano ao patrimônio público, o que não ocorreu. Embora o Ministério Público aponte que todo o valor pago seja o prejuízo, a alegação não corresponde à realidade dos fatos, ante a efetiva prestação dos serviços contratados. Além disso, a afirmação, tal como apresentada na inicial, acarretaria em tese de presunção de prejuízo, vetada pela atual redação da Lei de Improbidade Administrativa. Forçoso registrar também que a pretensão de demonstração e quantificação do prejuízo pelo Ministério Público na inicial ao comparar o contrato objeto dos autos com outros contratos e valores pagos no município em outros eventos, todavia, não é possível pela patente divergência entre os objetos contratados. O contrato objeto dos autos contou com a prestação dos serviços artísticos e também os serviços relacionados a toda instalação e montagem do evento, inclusive com banheiros químicos, palco, som, etc. Os outros contratos usados na comparação, por outro lado, teriam sido apenas de serviços artísticos. Assim, em realidade, os contratos utilizados como referência para os valores esperados nos pagamentos são radicalmente diferentes do efetivo contrato objeto dos autos, ou seja, os contratos não são equiparáveis entre si nos serviços adquiridos e, por consequência lógica, não podem ser equiparáveis nos gastos e valores cobrados. Quanto aos serviços de montagem de palco e demais serviços do evento não há outros contratos com valores nos autos que pudessem subsidiar eventual comparação e aferição de valor de mercado. Portanto, neste ponto, o Ministério Público não demonstrou que os artistas em cidades próximas da região ou em anos anteriores, ou posteriores, cobraram valores diversos daqueles pagos na época dos fatos, nem que a soma dos custos dos artistas com a montagem de toda a área dos shows superam, em valor de mercado, o montante pago. Ora, para se aferir incompatibilidade de valores de mercado, é pressuposto que sejam indicados quais eram os valores praticados pelo mercado. Não é possível falar também em dificuldade para produzir a prova que demonstrasse, comparativamente, a desproporcionalidade nos valores, pois bastava o Ministério Público, com poder de requisição, que requisitasse dos artistas, dos Municípios próximos, ou agentes e empresas de representação os valores de cachês, o que não foi feito, ante a ausência de documentos com a inicial, logo, momento processual adequado para a juntada destes documentos (art. 434 CPC/15 e art. 396 CPC/73). Considerando que os serviços foram efetivamente prestados, e que não há elementos nos autos que apontem que houve divergência nos valores de mercado, não é possível concluir que houve efetivo prejuízo ao erário, sem prejuízo da discussão, por via diversa da improbidade, em ação própria, da legalidade do modelo de contratação. Neste ponto, inclusive, necessário registrar que a improbidade não se confunde com mera ilegalidade, pois a conduta ímproba é a conduta revestida de maior gravidade, ou chamada de ilegalidade qualificada e, por isso mesmo, com robustas sanções. Por estas razões, não é toda ilegalidade que se reveste de ato de improbidade e, pelos mesmos motivos, a caracterização da conduta como de improbidade demanda standard probatório elevado, que não está aqui presente, sem prejuízo dos reflexos jurídicos e sanções legais por eventual reconhecimento de ilegalidade em outras ações. Soma-se às questões acima a fragilidade das provas quanto à comprovação da conduta dolosa dos agentes públicos, ressaltando-se que a pessoa jurídica de direito privado, isto é, o particular, não pode responder sozinho na ação de improbidade. Em análise aos documentos dos autos tem-se que os sócios da pessoa jurídica contratada não possuem parentesco com os ora réus, o que inviabiliza a conclusão de vínculo direto com a sociedade empresária e de dolo do agente na contratação. Ademais, a contratação direta por inexigibilidade, em princípio, em desacordo com a legislação de regência, por si só, sem mínima demonstração de prévio ajuste, enriquecimento pessoal ou de terceiro, ou favorecimento ordenado a alguma empresa ou artista, ou com pagamento efetivamente acima do valor de mercado afastam a alegação de presença de elemento subjetivo que caracterize a improbidade. É necessário consignar que a empresa ora ré, inclusive, chegou a realizar a intermediação por outros contratos de eventos que, todavia, não são objeto desta ação. A ausência de classificação pelo órgão ministerial destes outros contratos como ímprobos nos autos, inclusive, é motivo que enfraquece a tese de acusação, afinal, se a formação da pessoa jurídica fosse de alguma maneira, efetivamente, de todo fraudulenta, todos os seus contratos no Município deveriam ser objeto de ações ou, no mínimo, o outro contrato mencionado, em semelhante condição fática, deveria estar também abarcado pelos pedidos e fatos destes autos. A tese de direcionamento das contratações também não se sustenta em elemento fático objetivo, de modo que não restou demonstrada a conduta dolosa com o fim de alcançar o resultado previsto nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Além disso, não há nos documentos apresentados pelas partes notificação extrajudicial pessoal ao agente público réu, especialmente ao ex-prefeito, que de alguma maneira pudesse caracterizar futura responsabilidade pessoal, tal como a recomendação do Ministério Público ou do Tribunal de Contas ou outro órgão acerca da incompatibilidade da inexigibilidade para o tipo de contrato objeto dos autos, ou por algum indício de irregularidade ou investigação nesse sentido quanto à pessoa jurídica de direito privado intermediadora ou no modelo de representação com exclusividade ou que os valores contratados não refletiam o valor de mercado da época. De fato, a inclusão dos serviços não artísticos no contrato descumpria a Lei 8.666/1993 (art. 25, III), assim como a representação com exclusividade para os dias dos eventos traz ar de prática desacertada, todavia, do que consta nos autos, as provas são frágeis para caracterizar a presença dos elementos objetivos e subjetivos configuradores da improbidade administrativa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito do tratamento de ilegalidade comum ou de responsabilidade de natureza cível-administrativa-financeira etc. Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Isento a parte autora de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios diante do que dispõe o art. 23-B, § 2º da Lei de Improbidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Maraial, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz de Direito MARAIAL, 21 de agosto de 2026. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata
