Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Registre-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004835-48.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO DE JESUS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA - BA57284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: JOSE CLAUDIO DE JESUS NASCIMENTO MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA - (OAB: BA57284) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2270557136 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004835-48.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO DE JESUS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA - BA57284 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por José Claudio de Jesus Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária rural, sob alegação de incapacidade para o exercício da atividade habitual de lavrador em razão de procedimento cirúrgico decorrente de fratura. O benefício por incapacidade temporária exige a presença concomitante da qualidade de segurado, da carência, quando exigível, e da incapacidade laboral temporária para o exercício da atividade habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. No caso, a própria petição inicial indica que o requerimento administrativo foi formulado em 18/03/2024. Contudo, a perícia médica judicial fixou a data de início da incapacidade em 17/04/2024, em razão de fratura do planalto tibial direito tratada cirurgicamente por osteossíntese, reconhecendo incapacidade total e temporária apenas no período de 17/04/2024 a 17/10/2024. Assim, na data do requerimento administrativo indicado na inicial, 18/03/2024, ainda não havia incapacidade laboral reconhecida tecnicamente, pois a DII foi fixada em momento posterior, em 17/04/2024. Não há nos autos comprovação de requerimento administrativo posterior, pedido de prorrogação ou benefício ativo a ser restabelecido que pudesse abranger validamente o período incapacitante reconhecido pela perícia. Além disso, na data da perícia médica judicial, realizada em 24/09/2025, o autor já se encontrava reabilitado, sem incapacidade laborativa vigente e sem sequelas incapacitantes. O perito foi expresso ao afirmar que a incapacidade foi apenas pretérita, temporária e limitada ao período de seis meses após a cirurgia. Também não se mostra comprovada, de forma suficiente, a qualidade de segurado especial no período relevante. O laudo social concluiu que o autor já desempenhou atividade de agricultura familiar de subsistência, mas não nos últimos dois anos, informação que fragiliza a alegação de exercício rural contemporâneo ao período de incapacidade. O estudo social registrou, ainda, que o autor não exerce atividade atualmente, não foram encontradas ferramentas de trabalho no local e a atividade agrícola identificada se limitou à existência de plantação de palmas realizada pela família e criação de galinhas para consumo próprio. Dessa forma, ainda que tenha havido incapacidade pretérita entre 17/04/2024 e 17/10/2024, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício requerido, pois a DER indicada é anterior à DII, inexiste incapacidade atual e não foi demonstrada satisfatoriamente a qualidade de segurado especial no período juridicamente relevante. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
