Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002687-47.2025.8.17.3130 AUTOR(A): ALBANI MARQUES DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALBANI MARQUES DA SILVA, policial militar, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 196928210), o autor narra que ingressou na Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) em 12 de junho de 1995. Contudo, alega a existência de uma divergência em seus registros funcionais, que apontam como data de ingresso o dia 17 de julho de 1995. Sustenta que a incongruência foi identificada somente em 2024, ao solicitar a contagem de seu tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade. Afirma que a manutenção da data equivocada prejudica a contagem de seu tempo de serviço e, consequentemente, sua futura aposentadoria. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata retificação da data de admissão para 12 de junho de 1995. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, com a retificação definitiva da data de admissão para 12 de junho de 1995, com todas as consequências funcionais e previdenciárias decorrentes. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Em Decisão (ID 197177583), o juízo deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que a Folha de Alterações do autor, que goza de presunção de veracidade, consigna expressamente a data de 17 de julho de 1995 como início no curso de formação, e que os demais documentos apresentados não eram robustos o suficiente para afastar, em sede de cognição sumária, tal presunção. Na mesma oportunidade, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Devidamente citado (ID 197897582), o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (ID 200503574). Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sustentando que, tendo a admissão ocorrido em 1995, o prazo quinquenal para pleitear qualquer alteração já teria se esgotado. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, afirmando que a data a ser considerada para o ingresso no serviço público é a do efetivo exercício, que, no caso do autor, ocorreu em 17 de julho de 1995, e não a data da nomeação ou matrícula em curso de formação. Juntou documentos, incluindo a Folha de Alterações do autor, que registra a matrícula no curso de formação a contar de 17 de julho de 1995. Pugnou pelo acolhimento da prejudicial de prescrição ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Intimado (ID 205339580), o autor apresentou réplica à contestação (ID 207963820). Refutou a tese de prescrição, argumentando que a pretensão é de natureza declaratória, visando à correção de registro funcional, sobre a qual não incide prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo. Alegou, ainda, que o prazo prescricional somente se iniciaria com a ciência inequívoca da lesão, o que teria ocorrido apenas recentemente. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, defendendo que a data de nomeação, 12 de junho de 1995, deve ser considerada o marco inicial de seu vínculo com a Administração Pública para todos os fins. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com a prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, ao argumento de que, tendo o ato de admissão ocorrido em 1995, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a sua impugnação já teria transcorrido. Contudo, a prejudicial não merece prosperar. A pretensão autoral não visa à constituição de um direito novo ou à condenação do ente público ao pagamento de parcelas pretéritas, mas sim à declaração de uma situação jurídica preexistente, qual seja, a correta data de seu ingresso no serviço público, com a consequente retificação de seus assentamentos funcionais. Trata-se, pois, de uma ação de natureza eminentemente declaratória, cujo objetivo é a correção de um erro material que produz efeitos contínuos e permanentes na vida funcional do servidor, projetando-se no tempo, especialmente no que tange à contagem de tempo para fins de inatividade e outras vantagens. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que o servidor ainda está na ativa e requer somente a declaração do direito à averbação de tempo de serviço para futura aposentadoria, não há falar em prescrição, tendo em vista a imprescritibilidade das ações declaratórias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1079833 PR 2017/0074207-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019) Ademais, aplica-se à espécie o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem seu termo inicial a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito. Conforme narrado e demonstrado pelo autor, a ciência da divergência nos registros somente ocorreu em 2024, quando da resposta a seu pedido administrativo de contagem de tempo de serviço (ID 196929037). Portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em prescrição. Afasto, pois, a prejudicial de mérito arguida. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em definir qual data deve ser considerada como marco do ingresso do autor, Albani Marques da Silva, nos quadros da Polícia Militar de Pernambuco: 12 de junho de 1995, data em que alega ter sido formalizado seu vínculo, ou 17 de julho de 1995, data que consta em sua Folha de Alterações como início do curso de formação. A Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da legalidade e da verdade real, que impõem o dever de manter os registros funcionais de seus servidores em estrita conformidade com a realidade fática e jurídica. A existência de um erro material em tais registros, que possa acarretar prejuízo ao servidor, autoriza a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a verdade e garantir a higidez do ato administrativo. Analisando detidamente a prova documental, verifica-se que assiste razão ao autor. Embora a Folha de Alterações (ID 196928227) consigne que a matrícula no Curso de Formação de Soldado se deu "a contar de 17.07.95", outros documentos oficiais, de hierarquia e força probante equivalentes ou superiores, indicam que o vínculo jurídico com a corporação foi estabelecido em momento anterior. O Aditamento ao Boletim Geral nº 134 (ID 196928211), datado de 17 de julho de 1995, ao determinar a matrícula de diversos candidatos no Curso de Formação, estabelece expressamente que esta deveria ocorrer "A CONTAR DE 12 DE JUNHO DE 1995". Tal documento é um ato administrativo que vincula a Administração e estabelece o marco temporal para o início dos efeitos da matrícula. A data de 17 de julho de 1995 corresponde, na verdade, à data de publicação do boletim, e não ao termo inicial do vínculo, que foi expressamente fixado de forma retroativa. Corrobora essa conclusão o documento de ID 196929040, consulta ao sistema de recursos humanos do Estado, que, embora apresente inconsistências em outros campos, registra "Dt. Ingresso 12/06/1995". Da mesma forma, a Certidão de Tempo de Serviço emitida para outro militar da mesma turma (ID 196929032), indica como data de admissão o dia 12/06/1995, o que reforça a tese de que esta foi a data de ingresso para todos os aprovados no mesmo certame. O ingresso na carreira militar se perfectibiliza com o ato de inclusão, que, no caso, corresponde à matrícula no curso de formação, momento a partir do qual o indivíduo passa a integrar a corporação, ainda que na condição de aluno, sujeitando-se ao regime jurídico e disciplinar castrense. O ato administrativo que determinou a matrícula (Aditamento ao Boletim Geral nº 134) fixou seus efeitos a partir de 12 de junho de 1995, sendo esta, portanto, a data que deve prevalecer para todos os fins legais, incluindo contagem de tempo de serviço, antiguidade e previdência. A data de 17 de julho de 1995, constante na Folha de Alterações, representa, ao que tudo indica, um erro material de registro, possivelmente por ter sido lançada a data da efetiva apresentação do militar ou da publicação do ato, em detrimento da data de eficácia determinada no próprio ato convocatório. A manutenção do erro nos registros do autor representa uma violação ao seu direito, com potencial para causar-lhe prejuízos irreparáveis, notadamente o retardamento indevido de sua transferência para a inatividade. Destarte, a retificação dos assentamentos funcionais é medida que se impõe para restabelecer a verdade dos fatos e garantir a segurança jurídica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO proceda à retificação dos assentamentos funcionais do autor, ALBANI MARQUES DA SILVA, para que passe a constar como data de sua admissão/ingresso na Polícia Militar de Pernambuco o dia 12 de junho de 1995, para todos os fins de direito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da presente obrigação de fazer, a contar da intimação do órgão competente, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Considerando que o proveito econômico obtido pelo autor é inestimável e que o valor atribuído à causa é muito baixo, a fixação dos honorários com base em tal parâmetro resultaria em montante irrisório, o que não remunera condignamente o trabalho do causídico. Assim, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido e à natureza da causa. Sem custas, em razão da isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Fernanda Chuahy de Paula Juíza de Direito em exercício cumulativo Gabinete da Central de Agilização Processual
