Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter hígido e hígido o Auto de Infração de Trânsito nº GR00030118 e seus legais consectários. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 244473911), suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002151-24.2026.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE ROBISON ALVES PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250533381, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE ROBISON ALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que em 21/12/2025 foi autuado mediante o Auto de Infração de Trânsito nº GR00030118 pela suposta prática da infração capitulada no art. 165-A do CTB (recusa ao teste de etilômetro). Alega que o ato administrativo é eivado de nulidade ante a falta de notificação do indeferimento da defesa prévia, ausência de laudo de calibração do etilômetro pelo INMETRO, omissão quanto à descrição de sinais de embriaguez e falhas formais na indicação do local. Pleiteou a concessão de tutela de urgência e, ao final, a anulação do AIT com o cancelamento da multa e da pontuação imposta. Juntou procuração e documentos. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor e postergada a apreciação da tutela de urgência (ID 244473911). Devidamente citado, o Município de Gravatá apresentou contestação e manifestação (IDs 245594675 e 245591117). Sustentou a legalidade do ato lavrado, alegando que a infração é de mera conduta, respaldada pelo Tema 1.079/STF, e que a Notificação de Penalidade foi regularmente expedida e postada via correios em 25/02/2026. Requereu o indeferimento da tutela de urgência, a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Acostou dossiê eletrônico do sistema de trânsito. O autor apresentou réplica (ID 245916136). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (IDs 245917748 e 245917749), tanto o autor (ID 247089992) quanto o réu (ID 248097840) requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões fáticas encontram-se satisfatoriamente demonstradas pela prova documental constante dos autos. Inexistindo preliminares ou nulidades pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do Auto de Infração de Trânsito nº GR00030118, lavrado em desfavor do autor com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ab initio, afasto a alegação de vício procedimental decorrente da ausência de notificação do ato administrativo. Os documentos acostados pelo Município réu — extraídos do sistema oficial de gestão de trânsito (Radar/SERPRO - ID 245591120 e ID 245591122, p. 29) — comprovam de forma idônea que a Notificação de Penalidade foi devidamente expedida em 22/02/2026 e postada no correio sob remessa postal em 25/02/2026, com prazo de recurso fixado para 09/04/2026. Nos termos do art. 282, § 1º, do CTB, a notificação enviada ao endereço do proprietário constante do cadastro do veículo é considerada válida para todos os efeitos legais. Competia ao condutor manter atualizado seu endereço perante o órgão de trânsito, de modo que a remessa válida da notificação afasta qualquer tese de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito material do Auto de Infração, o art. 165-A do CTB tipifica como infração autônoma a conduta de "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa". Trata-se de infração formal e de mera conduta, cuja consumação aperfeiçoa-se no exato instante da recusa manifestada pelo condutor perante a autoridade de trânsito, sendo prescindível a constatação de embriaguez ou a descrição de sinais clínicos de alteração da capacidade psicomotora no corpo do auto de infração. De igual modo, descabe exigir a apresentação de laudo de calibração do etilômetro pelo INMETRO no caso vertente. Diante da negativa voluntária do condutor em realizar o exame, o aparelho não chegou a ser utilizado na medição, razão pela qual a verificação da higidez técnica do instrumento revela-se matéria inteiramente despicienda e irrelevante para a subsistência da infração de recusa. A constitucionalidade das sanções administrativas aplicadas ao condutor que recusa a submissão aos exames de alcoolemia encontra-se consolidada pela Suprema Corte. No julgamento do Tema 1.079 da Repercussão Geral (RE 1.224.374), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)." Assim, o ato administrativo praticado pela fiscalização municipal goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade (juris tantum), que não restou ilidida por qualquer prova produzida pelo demandante. Por derradeiro, quanto ao pleito de penalização por litigância de má-fé formulado pela municipalidade, entendo por seu indeferimento, uma vez que a conduta do autor tencionando discutir os aspectos formais do procedimento administrativo não extrapolou os limites do exercício regular do direito constitucional de ação e de ampla defesa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter hígido e hígido o Auto de Infração de Trânsito nº GR00030118 e seus legais consectários. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 244473911), suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Dr. Luis Vital do Carmo Filho Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE" GRAVATÁ, 21 de agosto de 2026. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste
