Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Paulista Quarta Vara Cível Processo nº 13449-48.2025.8.17.3090 SENTENÇA 1. Relatório Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos de tutela antecipada de urgência, prioridade processual e justiça gratuita, ajuizada por Cícero Joaquim da Silva em face de Companhia Pernambucana de Saneamento na qual o autor, idoso de 74 anos, portador de doença renal crônica e submetido a hemodiálise três vezes por semana, alegou permanecer por mais de 30 dias sem fornecimento de água em sua residência, mesmo estando com as faturas devidamente quitadas, id. 220008810. O autor instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de residência, cartão SUS, declaração médica atestando a condição de saúde e a necessidade de hemodiálise, fotografias do tratamento, protocolo de reclamação junto à ré e faturas de água, id 220008814, 220008818, 220008821, 220008822, 220008824, 220008826 e 220008828. Postulou a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do fornecimento de água, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade processual. Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o de ordem liminar de restabelecimento do serviço, ao fundamento de que a fatura então juntada indicava multa por impontualidade, gerando dúvida quanto a eventual inadimplemento não comprovado documentalmente, id. 221267928. A ré foi citada e apresentou contestação, id 232173758, na qual arguiu, em preliminar, a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, e, no mérito, sustentou que esteve no imóvel para averiguar a situação, mas não obteve êxito por encontrar a residência fechada, conforme ordem de serviço, id. 232173765, e fotografias, id. 232173766. Alegou que, em 16/09/2025, foi aberta nova ordem de serviço, id. 232173767, a qual restou encerrada com a solução do problema e a devolução, em conta, do valor referente ao período controvertido, conforme histórico de faturamento, id. 232173764, e demonstrativo de restituição, id. 232173762. Requereu a improcedência dos pedidos e impugnou a inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica, id. 237153586, reiterando a manutenção da gratuidade da justiça e sustentando que a própria contestação confirmou o fato incontroverso da falha na prestação do serviço por período prolongado, o que configuraria dano moral in re ipsa, sendo irrelevante a restituição de valores para afastar a responsabilidade da ré. Instadas as partes a especificar provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, id. 241988461, e a ré, apesar de devidamente intimada, id. 241168608, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tornando-se preclusa a faculdade probatória quanto a ela, id. 246327723. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a questão de mérito, embora de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas além das já constantes dos fólios, tendo as partes sido devidamente intimadas para especificação de provas, sem que tenham requerido diligências instrutórias adicionais. A ré impugnou genericamente o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, sem, contudo, apresentar elemento de prova capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Tratando-se o autor de pessoa idosa, aposentada, cuja renda não foi impugnada por meio de prova concreta em sentido contrário, e considerando que compete à parte que impugna o benefício produzir prova de sua alegação, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço público de abastecimento de água prestado pela ré, concessionária de serviço público essencial, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente seu art. 22, o qual impõe às concessionárias de serviços públicos o dever de fornecê-los de forma contínua, adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação. A própria ré, em sua contestação, confessou que o autor permaneceu período prolongado sem o serviço de abastecimento de água, limitando-se a sustentar que teria tentado averiguar a situação sem êxito por encontrar o imóvel fechado e somente em 16/09/2025 foi aberta nova ordem de serviço, a qual foi encerrada com a solução do problema, com a consequente restituição de valores cobrados indevidamente. Tal narrativa é integralmente compatível com os documentos acostados pelo autor, dos quais se extrai que a reclamação formal foi protocolizada em 16/09/2025, Protocolo nº 20251042769596, com prazo estimado de solução para 24/09/2025, prazo este que, todavia, não foi observado, permanecendo o autor sem o fornecimento essencial por mais de 30 dias, sem que tenha dado causa à interrupção. Ademais, o histórico de faturamento acostado pela própria ré evidencia que as contas do imóvel encontravam-se em situação normal, sem indicação de inadimplemento apto a justificar suspensão regular do serviço por falta de pagamento, tratando-se, isto sim, de falha operacional na normalização do fornecimento após identificado o problema pelo consumidor. Assim, restando incontroversa a falha na prestação do serviço essencial de água por período superior a 30 dias, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo nenhuma excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar. Verifica-se que a própria ré comprovou que o serviço foi restabelecido em 16/09/2025, com encerramento da ordem de serviço, anteriormente, inclusive, à própria citação da ré neste feito. Dessa forma, o pedido de restabelecimento do fornecimento de água perdeu o objeto, porquanto o serviço já se encontra normalizado, conforme histórico de faturamento que indica a situação de água como "ligado" e situação da conta como "normal". Não obstante a perda de objeto quanto à obrigação de fazer, subsiste o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. Com efeito, a privação do fornecimento de água potável – serviço público essencial, indispensável à manutenção da vida com dignidade – por período superior a 30 dias configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de sua ocorrência, uma vez que decorre da própria natureza do fato lesivo, na linha da pacífica jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria. No caso concreto, a lesão se reveste de excepcional gravidade, uma vez que atingiu pessoa idosa, portadora de insuficiência renal crônica, submetida a tratamento de hemodiálise três vezes por semana, circunstância que evidencia sua especial vulnerabilidade e o agravamento das consequências da falha no fornecimento de água, essencial não apenas às necessidades básicas de higiene e alimentação, mas também aos cuidados de saúde correlatos ao seu tratamento. Não socorre à ré o argumento de que teria providenciado a solução do problema e a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto tal medida, embora relevante para fins de mitigação de eventuais prejuízos materiais, em nada altera o fato de que o autor, pessoa idosa e gravemente enferma, permaneceu por mais de um mês privado de serviço público essencial, sendo certo que a reparação ou regularização tardia não afasta o ilícito já consumado, tampouco elide o dano moral daí decorrente. Na fixação do valor da indenização, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ré, sua capacidade econômica, a condição pessoal do autor e o caráter pedagógico e inibitório da condenação, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Ponderando-se, de um lado, a gravidade da falha, privação de serviço essencial por mais de 30 dias, a condição de vulnerabilidade agravada do autor, idoso e paciente renal crônico em hemodiálise, e, de outro lado, o fato de que a ré providenciou o restabelecimento do serviço e a restituição dos valores cobrados indevidamente, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado a compensar o sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento sem causa, e apto a desestimular a reiteração da conduta. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para: a) declarar prejudicado, por perda superveniente do objeto, o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Paulista, 21 de julho de 2026. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito
