Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021157-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BASILIA PRISCILA SARAIVA FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental em que litigam as partes acima, através da qual se pleiteia: A concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência; Seja concedido o presente Mandado de Segurança para, nos termos do pedido liminar, obrigar a autoridade coatora a finalizar o processo administrativo e, por consequência, praticar o ato administrativo da analise do mérito quanto a emissão do registro geral de pesca do impetrante. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Narra a parte impetrante, em essência, que: i) “a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistências, como o seguro-defeso. Dessa forma, a demora na análise do requerimento em anexo, como já observado, viola a razoável duração do processo administrativo que culmina com a emissão do Registro Geral de Pesca – RGP, e impede o exercício regular da profissão e o acesso aos benefícios sociais recorrentes”; ii) “diante da afronta a princípios constitucionais, direitos fundamentais e normas que regem a Administração Pública, estando patente a omissão da autoridade impetrada, visto que a mesma deixou de se pronunciar acerca do pedido da impetrante e, ainda, estando correta e adequada a providência eleita para aviar sua pretensão outra não pode ser a solução para o caso se não a concessão do writ”. Requereu a concessão de liminar, dos benefícios da gratuidade da justiça, atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos. Distribuída a ação ao Juízo da 16ª Vara Federal desta Seccional, houve determinação de distribuição, por dependência, em relação ao feito de nº 1078002-44.2024.4.01.3400, que tramitou no presente juízo e foi extinto sem resolução de mérito anteriormente (id 2178124596). Por decisão (Id 2178124596), a ação foi redistribuída por dependência ao processo nº 1078002-44.2024.4.01.3400. Na mesma oportunidade, o Juízo reconheceu sua competência, limitou o litisconsórcio ativo para o prosseguimento do feito apenas em relação à primeira impetrante, excluindo os demais litisconsortes, e indeferiu o pedido liminar, por entender não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito. A União manifestou (Id 2239118992) interesse no feito, requerendo a intimação dos atos processuais. Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou manifestação. O MPF manifestou não ter interesse no processo (Id 2249098302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe a Constituição em seu art. 5º, LXIX, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". O rito próprio do writ não comporta instrução probatória, exigindo provas pré-constituídas, isto é, preparadas previamente ao processo, e não durante o curso deste. Desta forma, o direito invocado e os fatos alegados devem ser comprovados de plano, sem que, para tanto, sejam necessárias provas outras, diversas das trazidas aos autos com a inicial. A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: Passa-se à análise do pedido liminar. A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III). São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora. Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, não é possível conferir plausibilidade às alegações invocadas na petição de ingresso. Isso porque, nada obstante a parte impetrante tenha efetuado a juntada dos protocolos de solicitação de registro de pescador(a) profissional, não se desincumbiu do ônus de comprovar que, desde a data da entrada do requerimento, os respectivos processos administrativos se encontram parados sem qualquer movimentação. Vale ressaltar que se trata de ônus que incumbia à parte impetrante, vide art. 373, I do CPC. Esmaecida a probabilidade do direito, despicienda a sindicância acerca do perigo da demora. Considerando a escassez dos elementos trazidos aos autos pela impetrante, somada à ausência de informações posteriores capazes de alterar a conclusão deste juízo, entendo que o presente caso não comporta solução diversa da decisão liminar. A denegação da segurança impõe-se. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital
