Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC, mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (ART. 98 §3°, CPC). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1125805-86.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOUGLAS FARIAS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por DOUGLAS FARIAS DE CASTRO em face do CEBRASPE e da FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB, por meio da qual foram requeridos os seguintes pedidos: "a) Conceder tutela de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou a parte autora na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame como candidato pardo, garantindo a reabertura de prazo para que cumpra as etapas eventualmente perdidas e permitindo a regular continuidade do candidato no certame, sendo assegurada sua nomeação e posse em caso de aprovação. Cumulativamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância; b) Caso haja demora no deferimento ou cumprimento da liminar, que seja possível que a parte autora refaça todas as etapas já realizadas e que tenha perdido, bem como seja reservada sua vaga no certame, podendo realizar as fases faltantes, incluindo nomeação e posse; c) Ao final, requer que seja confirmada a tutela de urgência concedida, julgando procedente a presente ação, para que seja declarado nulo o ato administrativo que excluiu o candidato do certame. Por consequência, que possa continuar nas fases subsequentes, tendo garantido o seu direito de nomeação, posse e exercício para o cargo em questão, em caso de aprovação, pelas vagas reservadas às pessoas negras; d) Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais causados ao autor;" Na petição inicial (ID 2218780477), a parte autora alega que teria se inscrito (inscrição nº 10007887) no concurso público da Fundação Universidade de Brasília - FUB (edital Nº 01/2025 - ID 2218794546), CARGO 18: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, cotas pretos/pardos (PNP), já que se autodeclara pardo; que, no procedimento de heteroidentificação, sua inscrição teria sido indeferida pela banca organizadora; que teria interposto recurso administrativo, mas que o indeferimento teria sido mantido; que a justificativa apresentada pela banca não é razoável. Requereu tutela de urgência. Juntou procuração (ID 2218780659) e outros documentos. Não comprovou recolhimento de custas, embora tenha apresentado documentos que comprovam sua hipossuficiência (cadastro CADÚnico ID 2218794032, extrato bancário ID 2218793698, declaração de IRPF ID 2218794396). Atribuiu à causa o valor de R$89.604,48 (oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). Inicialmente, o Juízo determinou (ID 2219244493) fossem recolhidas as custas. A parte autora, por sua vez, apresentou (ID 2219374920) pedido de gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência. Por meio de decisão de (ID 2219562960), indeferiu-se o pedido liminar. O autor interpôs agravo de instrumento n°1043111-75.2025.4.01.0000 (ID 2220833729). A Fundação Universidade de Brasília – FUB apresentou contestação, na qual sustenta que a eliminação do autor na etapa de heteroidentificação foi regular e observou o edital, a Lei nº 12.990/2014 e a IN MGI nº 23/2023, afirmando que a comissão concluiu, após análise inicial e recursal, que ele não apresentava características fenotípicas compatíveis com a condição de pessoa negra. Defende que a autodeclaração possui presunção apenas relativa, que fotografias, documentos e reconhecimentos obtidos em outros concursos não podem prevalecer sobre a avaliação fenotípica realizada pela comissão e que não houve qualquer ilegalidade capaz de justificar a intervenção judicial, requerendo a improcedência da ação (ID 2224222423). O Cebraspe apresentou contestação, na qual sustenta que a exclusão do autor das vagas reservadas a candidatos negros foi regular e observou integralmente o edital, afirmando que a comissão de heteroidentificação concluiu de forma unânime e com base exclusivamente no critério fenotípico, que ele não apresentava características compatíveis com a condição declarada. Defende que o procedimento foi devidamente motivado, submetido a recurso administrativo igualmente indeferido, que documentos, autodeclarações, fotografias, laudos dermatológicos e reconhecimentos obtidos em outros concursos não afastam a conclusão da banca e que não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação realizada pela comissão, requerendo a improcedência da ação (ID 2226264550). Em decisão ao agravo de instrumento n°1043111-75.2025.4.01.0000 interposto pelo autor, deferiu-se a antecipação da tutela recursal (ID 2227985200). O autor apresentou réplica ás contestações (ID 2228457860). O Cebraspe informou o cumprimento da decisão liminar deferida (ID 2229038658). A FUB informou não ter mais provas a serem produzidas (ID 2237406633). O autor manifestou ciência (ID 2252459016). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou indeferida (ID 2219562960), todavia, no agravo de instrumento n°1043111-75.2025.4.01.0000, foi deferida a tutela recursal para determinar a reinclusão do autor nas cotas raciais, conforme se verifica na seguinte fundamentação (ID 2227985200): (...) O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento parcial na espécie. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014, decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Assim, a autodeclaração do candidato, como preto ou pardo, é passível de posterior verificação por procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o recorrente relata que participou de concurso público promovido pela UNB (Edital nº. 01/2025), concorrendo pelo sistema de cotas raciais, mas foi eliminado da lista de cotas raciais após a avaliação fenotípica realizada. Primeiramente, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário proceder à análise de mérito do ato administrativo, devendo a sua atuação se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital. Contudo, recentemente esta Corte adotou entendimento no sentido de que é possível, excepcionalmente, afastar a decisão da Comissão de Heteroidentificação, tendo por pressuposto a apresentação e/ou produção de prova que ateste objetivamente os fenótipos do(a) candidato(a) para fins de enquadramento na política afirmativa de cotas raciais (por ex.: prova pericial). Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS. DECISÃO DA BANCA HETEROIDENTIFICAÇÃO. SOBERANIA RELATIVA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS DE APLAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Cebraspe, além de remessa necessária, contra sentença da 13ª Vara Federal Cível da SJDF que anulou o ato administrativo que indeferiu a participação de candidata no concurso público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, determinando sua permanência definitiva no certame e assegurando-lhe nomeação e posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Poder Judiciário pode substituir a decisão da banca de heteroidentificação em concursos públicos que envolve a eliminação de candidato autodeclarado pardo; (ii) a validade da decisão judicial que, com base em laudo pericial, reconhece a condição de parda da autora, contrariando o entendimento da banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania da banca examinadora, especialmente em processos de heteroidentificação, pode ser relativizada diante de prova técnica judicial que, em observância ao contraditório, conclua pela presença das características fenotípicas compatíveis com a condição de pardo, como foi o caso, observando as diretrizes da lei de regência das cotas raciais. 4. A perícia médica realizada constatou que a candidata possui ao menos três características fenotípicas da raça negra, sendo classificada como parda, o que legitima sua participação nas vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, conforme a Lei nº 12.990/2014. 5. A manutenção da candidata no certame preserva o princípio da segurança jurídica, sobretudo considerando sua nomeação e posse no cargo de Juiz Substituto do TJDFT, assegurando estabilidade à situação consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A decisão da banca de heteroidentificação pode ser revista judicialmente quando há prova técnica judicial com aptidão de definir de forma inequívoca da condição fenotípica do candidato compatível com o sistema de cotas raciais nos termos da lei de regência da matéria. 2. Deve ainda ser considerada na hipótese em concreto que a parte ré não obteve êxito em impedir a realização da prova técnica judicial, bem como o princípio da imparcialidade da prova judicial, sem desconsiderar casos específicos, como o ora posto sob análise segurança jurídica e a dignidade do candidato como pessoa humana já exercendo o cargo público objeto de discussão judicial sob o aspecto de sua inclusão, com base em seu autorreconhecimento subjetivo individual, confirmado pela prova judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.04.2012; TRF-1, AC 1006746-08.2019.4.01.3500, Rel. Des. Ana Carolina Roman, j. 21.11.2023; TRF-4, AC 5004949-71.2017.4.04.7102, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 06.07.2021. (AC 0009635-29.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Kaufmann, 12ª. Turma, Composição Ampliada, PJe 26/02/2025) – (Grifou-se) Em acréscimo, a Comissão de Heteroidentificação tem por finalidade exclusivamente coibir eventual caso de fraude evidente no âmbito de certames públicos. Por outro lado, o pleito do recorrente deve se limitar, neste momento processual, à sua participação nas próximas etapas classificatórias e eliminatórias do certame, tendo em vista o entendimento desta Corte no sentido de que, em regra, não é possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado da ação, o que pode ocorrer excepcionalmente por decisão unânime do colegiado (AC 0014884-68.2011.4.01.3400, Rel. Conv. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, 12ª. Turma, PJe 16/05/2025). Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão parcial da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que os agravados procedam à reinclusão do agravante (Douglas Farias de Castro) na lista classificatória de cotas raciais do concurso público em questão e, consequentemente, possibilitem que o candidato participe das fases/etapas subsequentes do certame, em condição sub judice, até o julgamento final da demanda, garantindo, ainda, a reabertura de prazo para que o candidato cumpra as etapas eventualmente perdidas. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º. e 6º. do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado (...) Todavia, em que pese a decisão proferida no agravo de instrumento, entendo que o feito comporta solução diversa. Veja que a parte ré trouxe as seguintes informações em sua contestação (id 2226264550). Verifica-se que tanto a comissão avaliadora quanto a comissão revisora (esta de forma unânime) não consideraram a parte autora como cotista negra, ao verificar suas características fenotípicas. Constata-se que a parte autora questiona o mérito da decisão não confirmatória. Como se sabe o sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que visa reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso no ensino público e acesso a cargos públicos. É cediço que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada para a neutralização de iniquidades raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Contudo, embora se reconheça que a autodeclaração seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, no julgamento da ADPF 86, a constitucionalidade dos programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior e também para acesso aos cargos públicos, decidindo que tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, são “plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” (ADPF 86, Plenário, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/04/2012). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF - ADC: 41 DF - DISTRITO FEDERAL 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-180 17-08-2017) Outrossim, como já manifestou o STJ, não há falar em suficiência da autodeclaração, uma vez que a própria Lei 12.990/2014 prevê a instalação de comissão para confirmação do direito à concorrência especial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. O Edital que regula o concurso público sub judice prevê a adoção do critério de fenotipia (e não do genótipo ou ancestralidade) - ou seja, a manifestação visível das características físicas da pessoa -, para a seleção de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), estabelecendo que a autodeclaração étnico-racial deve ser aferida por uma Comissão de Verificação. 2. O referido edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. 3. Além do mais, não há que se falar em suficiência da autodeclaração, uma vez que a própria Lei 12.990/2014 prevê a instalação de comissão para confirmação do direito à concorrência especial. 4. No caso concreto, apesar da declaração da parte recorrente ser pessoa de etnia negra, a questão foi submetida, posteriormente, a uma Comissão para aferição dos requisitos, a qual, seguindo os termos do edital, não reconheceu a condição autodeclarada do autor com base nos critérios fenotípicos. 5. Por outro lado, a análise da irresignação da ora recorrente acerca do enquadramento nos requisitos para concorrência especial e da fundamentação do ato que determinou sua exclusão do concurso exigiria a produção de prova, o que é sabidamente inviável na via escolhida, sem prejuízo das vias ordinárias. 6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 66.917/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (Destacamos.) Importante salientar, contudo, que compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade (e inconstitucionalidade) dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para analisar os critérios utilizados pela banca para avaliara as condições ou características da parte autora. Nesse sentido, é o precedente do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou a tese do TEMA 485 (RE 632853), cuja ratio decidendi é a mesma aplicável a casos como o da espécie: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). TEMA 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: “O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública”. Constata-se que mesmo se o Edital de seleção exigir a autodeclaração para o ingresso em vagas reservadas a critérios étnicos não torna o candidato imune à verificação da veracidade das informações prestadas, pelo contrário, dispõe que todas as informações são passíveis de revisão e sujeitas a sanções em casos de falsidade, como qualquer outra declaração, além de estar sua aceitação sujeita à verificação por comissão de heteroidentificação que terá a decisão final. Conquanto a lei se refira à "veracidade da autodeclaração" ou à "declaração falsa", o que se tem é uma verificação da conformidade do conteúdo da declaração ao conjunto dos caracteres do candidato na classe de cotista, salvo em casos de absoluta e perceptível impossibilidade de enquadramento da pessoa como cotista racial, caso em que se poderia vislumbrar tentativa de fraudar o sistema legal de inclusão, como apresentação de documento falso ou de terceiro. Além disso, fora hipóteses limites, não há falar em falsidade, mas apenas de divergência de percepção dos caracteres fenotípicos, perfeitamente admissível em uma sociedade multirracial, como a brasileira. Por isso mesmo, a consequência tem sido apenas a desclassificação da pretensa condição de cotista, mas permanecendo o candidato na concorrência pela clientela geral. E nem poderia ser diferente, porque o que habilita a pessoa que assim se define ao ingresso por cotas é a sua condição de parda ou negra e não a sua declaração, que é mero instrumento de informação dessa condição. Inclusive, essa verificação é importante também do ponto de vista regional, em face da maior ou menor predominância de pessoas que se enquadram nesse critério, porque uma pessoa que se considera parda em algum lugar pode não o ser em outro, daí a heteroidentificação fenotípica, para efetivamente assegurar que pessoas que sofrem restrições consideradas raciais possam ingressar no ensino superior público, ou em um cargo público, e superar esse preconceito social. É claro que os critérios de acesso por cotas têm se aperfeiçoado para evitar situações absolutamente escandalosas de autodeclaração, mas esse aperfeiçoamento não quer dizer que o que se passou está a salvo de verificação posterior pela Administração, em processo regular, como sucede principalmente nos casos de acesso ao ensino público, e também no que se refere a cargo público, inclusive com anulação da nomeação. O TRF1 já decidiu acerca da legalidade de instituição de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, tanto para acesso ao ensino público, quanto para cargo público. Confiram-se os seguintes arestos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 186/STF. CANDIDATA ELIMINADA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS PRÓPRIAS DOS ESTUDANTES DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. AFERIÇÃO POR BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 2. Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa. 3. Hipótese em que, concluído por unanimidade pela Comissão de Heteroidentificação da UFG, composta por cinco membros, que a apelante não ostenta, em seu conjunto, as características fenotípicas de negro ou pardo, e observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão indeferiu sua matrícula em uma das vagas reservadas ao sistema de cotas, pois o uso do procedimento para aferição de adequação à concorrência às vagas reservadas, além de prevista no Edital do certame (Processo Seletivo SiSU/UFG 2018, Edital n. 005, Anexo VI, item IV), é reconhecido como constitucional pelo STF, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios técnicos utilizados pela Comissão avaliadora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC1001937-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO INERENTE À VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Pretende o impetrante, inscrito em concurso público regido pelo Edital SEI PROGEP Nº 169/2018 para ingresso no técnico de laboratório/anatomia patológica da Universidade Federal de Uberlândia, nas vagas destinadas a candidatos negros e pardos, anulado o ato que não o reconhecera como pessoa negra ou parda. II No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. III Sendo legítimo o procedimento de heteroidentificação a que se submeteu o candidato, ofertado contraditório e ampla defesa e ausentes elementos que demonstrem violação às regras do edital, não há ilegalidade a ser reconhecida. IV Ademais, o apelante não trouxe aos autos prova de irregularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração, que, em decisão unânime, indeferiu seu recurso administrativo, mantendo-se sua exclusão das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, visto que o fundamento se respaldou no fato de que o candidato não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda por não possuir fenótipo característico da etnia negra. V Recurso de apelação a que se nega provimento. (AMS1000822-77.2019.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG.) No caso dos autos, verifica-se, em face dos documentos apresentados, que a decisão não confirmatória pelas comissões foi fundamentada, não se verificando qualquer vício de forma. Nesse contexto, cumpre destacar as disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023 que aplica ao caso, especialmente que a comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação, não sendo considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. Senão vejamos: Art. 21. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. § 3º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. Art. 22. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão. Parágrafo único. A pessoa que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas. Art. 23. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, em parecer motivado. § 1º As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades. § 2º É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença de quaisquer pessoas candidatas no certame. § 3º O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 24. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, que deverá indicar: I - os dados de identificação da pessoa candidata; II - a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração; e III - as condições para exercício do direito de recurso pelas pessoas interessadas. Efeito do indeferimento da autodeclaração pela comissão de heteroidentificação Art. 25. Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, a pessoa poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. Art. 26. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis. Parágrafo único. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa: I - caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada; II - caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Fase recursal no procedimento de heteroidentificação Art. 27. Os editais preverão comissão recursal. § 1º A comissão recursal será composta por três integrantes distintos das pessoas que compõem a comissão de heteroidentificação. § 2º Aplica-se à comissão recursal o disposto nos art. 17, art. 18 e art. 21. Art. 28. Das decisões da comissão de heteroidentificação caberá recurso dirigido à comissão recursal, nos termos do edital. Parágrafo único. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal a pessoa prejudicada. Art. 29. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pela pessoa prejudicada. § 1º Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. § 2º O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, que deverá indicar: I - os dados de identificação do recorrente; e II - a conclusão final a respeito da confirmação da autodeclaração da pessoa. Registro da condição de pessoa cotista nos sistemas estruturantes de gestão de pessoas do Sipec Em consonância a essas regras, sobretudo que comissão decidirá por maioria, baseando-se nas características fenotípicas da pessoa no momento em for realizado o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, sendo importante destacar o seguinte item do edital id 2218794546 que afasta a utilização de documentos pretéritos, inclusive confirmação em procedimentos de heteroidentificação em outros certames: 5.2.5.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.Portanto, os elementos probatórios acostados aos autos não são suficientes para indicar eventual teratologia da decisão da Comissão de Heteroidentificação. Os critérios de ancestralidade, características físicas do agravante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. Com efeito, a autora pretende que o Poder Judiciário revise os critérios utilizados pela Comissão de Heteroidentificação que concluiu que as características fenotípicas da autora são insuficientes para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras. Entender de maneira diferente da conclusão a que chegou a Comissão de Heteroidentificação implica substituição do mérito administrativo, sem que se verifique flagrante ilegalidade. Entendo que o presente caso comporta solução diversa, devendo ser alterada a conclusão anterior deste Juízo. Por fim, a improcedência do pedido implica revogação automática da liminar. Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. Proferida sentença de improcedência, entendendo pela legalidade do licenciamento do autor das fileiras castrenses, incabível a manutenção do mesmo como reintegrado ao Exército na condição de adido, impondo-se a revogação da antecipação de tutela anteriormente concedida nesta Corte. (TRF-4 - AC: 50022777920204047007 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 08/02/2023, 12ª Turma). Destacamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. É dizer, a sentença de improcedência acarreta a revogação automática da tutela antecipada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07184980520218070000 1434756, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC, mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (ART. 98 §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
