Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I eseguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos doinc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC, mas com exigibilidade suspensa conforme artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030779-27.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF20252 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANÇA em face da UNIÃO, na qual requer, liminarmente: 3) seja, de pronto, deferida medida liminar a seu favor, para determinar que a Ré suspenda os efeitos da Portaria de nº 345, de 22 de abril de 2024, que anulou a Portaria Anistiadora do falecido marido da Autora, até decisão do mérito da presente ação ordinária No mérito, requer: 5) seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fito de: a) que seja reconhecida a violação aos princípios constitucionais da dignidade humana (art.1º, III, da CF), da proteção integral do idoso (Art. 230, caput, da CF), da segurança jurídica (art.5º, XXXVI), da razoabilidade, do instituto da prescrição constitucional, da violação aos artigos 2º,3º,4º e 5º da Lei 10.741/2003 e ao entendimento proferido pelo STF na ADPF 777/DF, via de consequência, seja cancelada a Portara de Anulação de nº 345, de 22 de abril de 2024, e restabelecida a Portaria de nº 2.626, de 22 de dezembro de 2003, que concedeu Anistia ao falecido marido da Autora, da lavra do Ministro de Estado da Justiça b) condenar a União, a pagar, a Autora, os valores retroativos decorrentes do período em que, permanecer fora da folha de pagamento da Aeronáutica, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, até a data da sua efetiva inclusão. Na petição inicial (Id 2246769230), a autora narra que seu falecido marido foi reconhecido como anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 2.626/2003, passando ela à condição de pensionista. Sustenta que, após mais de 22 anos, a Administração Pública editou a Portaria nº 345/2024, anulando a anistia anteriormente concedida, o que implicou a suspensão dos proventos e a perda do acesso aos serviços de saúde da Aeronáutica. Afirma que a anulação do ato administrativo viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, da segurança jurídica, da razoabilidade, bem como o instituto da prescrição. Aduz, ainda, violação aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), destacando sua idade avançada (83 anos) e a natureza alimentar da prestação suprimida. Invoca entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 777/DF, em 28/02/2025, no qual se teria reconhecido a inconstitucionalidade da anulação de anistias políticas após longo decurso temporal, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Atribuiu à causa o valor de R$ 111.815,88 (cento e onze mil oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). Requereu gratuidade judiciária e anexou declaração de hipossuficiência (Id 2246769778). Instruiu a inicial com procuração (Id 2246769746) e documentos. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo (Id 2247272413), que entendeu incidir a vedação prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/1992, aplicada pelo art. 1.059 do CPC, por se tratar de ato praticado por Ministro de Estado, além de consignar, em juízo de cognição sumária, a ausência de probabilidade do direito diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 839 acerca da revisão administrativa das anistias. Em contestação (Id 2253856931), a União sustenta a impossibilidade de concessão da tutela provisória, a competência exclusiva do Ministro de Estado para revisão das anistias políticas e a regularidade do procedimento administrativo revisional, afirmando terem sido observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defende a inexistência de decadência administrativa, a inaplicabilidade da ADPF nº 777/DF ao caso concreto, a validade da Portaria nº 345/2024 e a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política apta a justificar a manutenção da anistia, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica (Id 2257568973), a autora afirma que a controvérsia está centrada na violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à pessoa idosa, da razoabilidade, da segurança jurídica e da confiança legítima, destacando sua idade avançada, a natureza alimentar da pensão e a dependência do benefício para sua subsistência e tratamento de saúde. Reitera a incidência do entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 777/DF e renova os pedidos formulados na petição inicial. No curso do processo, a autora interpôs Agravo de Instrumento nº 1012865-62.2026.4.01.0000 contra o indeferimento da tutela provisória. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso (Id 2268796303), mantendo a decisão agravada por entender que incide a vedação prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/1992 e que, em cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito apta a justificar a suspensão da Portaria nº 345/2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o processo encontra-se suficientemente instruído e que as partes, devidamente intimadas, manifestaram não terem interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). A decisão que apreciou o pedido de liminar restou fundamentada nos seguintes termos (Id 2247272413): O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. Em se tratando de tutela provisória voltada em face da Fazenda Pública, necessária a leitura do teor do art. 1.059, do CPC: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O mencionado art. 1°, da Lei n° 8.437/92 possui a seguinte redação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. §1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Embora o juízo de primeiro grau de jurisdição seja competente para processar e julgar ações ordinárias em face da União, em razão da vedação contida no § 1.º do art. 1.º da Lei 8.437/92, não lhe é permitido conceder medida cautelar inominada, ou liminar, ou antecipação da tutela quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal (Cf. STF, AC 3.511-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 1.º/09/2014; RE 777.828/BA, decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, DJ 05/11/2013; Pet 4.317/PE, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 06/06/2008; STA 145/PE, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 04/10/2007; STJ, REsp 730.947/AC, Quinta Turma, da relatoria da ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2009). É o que se observa a partir do voto condutor do Ministro Teori Zavascki, por ocasião do julgamento do AC 3.511-AgR/DF, anteriormente aludido: "Pois bem, nesses casos, o próprio legislador, certamente preocupado com eventuais excessos ilegítimos, cercou o procedimento comum com diversas medidas de garantia. Assim, há expressa vedação legal a concessão de medidas provisórias, cautelares ou antecipatórias, em ações dessa natureza. É o que estabelece o §1º do art. 2º da Lei 8.437, de 30.06.92 ('Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências'), a saber: §1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Da mesma forma, a sentença de primeiro grau, em certos casos, não terá exequibilidade imediata, ficando submetida a reexame necessário e a recurso de apelação, ambos com efeito suspensivo (art. 3º da Lei 8.347/92). Ademais, tanto a sentença, quanto a liminar, podem ter sua execução suspensa por ato da presidência do tribunal nas situações indicadas no art. 4º e seu § 1º da mesma Lei 8.347/92, a saber: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. Cumpre registrar que essas disposições, constantes dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92, são também aplicáveis ‘à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC’, conforme previsão expressa do art. 1º da Lei 9.494, de 10.09.97 (‘Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública (...)’), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4-MC, Min. Sydney Sanches, DJ de 21.05.99. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto”. No presente caso, de acordo com a inicial, busca-se a suspensão da Portaria nº 345, de 22/04/2024, que cancelou a anistia política concedida ao seu falecido marido (Id 2246770230), ato praticado pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, de forma que seu afastamento, por meio de tutela provisória, importaria em sustação dos efeitos de ato sujeito a mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF/88). Assim, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei n° 8.437/92, c/c o art. 1.059, do CPC, é descabida a concessão da tutela provisória pretendida. Não é despiciendo mencionar que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento proferido no âmbito do RE nº 817.338/DF, garantiu o poder de autotutela da Administração Pública para rever os atos de concessão de anistia relacionados à Portaria nº 1.104 (Min. da Aeronáutica), por meio da instauração de processo administrativo em que assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A tese paradigma definida pelo Pretório Excelso foi a seguinte (Tema 839): “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”. Nessa ordem de ideias, entende-se que não há plausibilidade do direito invocado em relação à tese de que houve ferimento ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal no processo administrativo revisional de anistia em tela. Assim, seja pela vedação mencionada linhas acima, seja pela ausência da probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência requerida jamais poderia ser concedida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Os fundamentos lançados na decisão liminar, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a inexistência de parcialidade na condução da revisão da anistia do autor, notadamente tendo em conta que lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Entendimento diverso implica revisão e substituição do mérito administrativo, em afronta à presunção de legitimidade dos atos administrativos e à separação de poderes. Vale ressaltar que nada há nos autos, da decisão liminar até o presente momento, que altere o cenário fático-probatório, de modo que a estabilização da decisão acima é o que se impõe com a consectária improcedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I eseguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos doinc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC, mas com exigibilidade suspensa conforme artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Data da assinatura eletrônica.
