Ementa
CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-72.1999.8.16.0021 Processo: 0001305-72.1999.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.131,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOLIMAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA Considerando a sentença proferida no mov. 90.1 dos autos n. 0001304-87.1999.8.16.0021, que homologou o pedido de desistência formulado em relação ao feito principal e aos respectivos apensos, sem renúncia aos créditos, com fundamento no art. 1º, XI, da Lei Estadual n. 16.035/2008, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu oportuno arquivamento. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais devidas, nos termos do art. 4º da lei supracitada (Lei Estadual nº. 16.035/2008). Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12 /2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Determino o cancelamento/levantamento da penhora realizada nos presentes autos. Publique-se.