Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se.
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004747-25.2026.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WILTER FREITAS IBIAPINA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wilter Freitas Ibiapina em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Seleção do Centro de Educação Aberta e a Distância da Universidade Federal do Piauí – CEAD/UFPI, por meio do qual foi indeferida sua inscrição no processo seletivo de remoção interna regido pelo Edital nº 14/2026 – CEAD/UFPI. Sustenta o impetrante, em síntese, que a exigência de Doutorado em Matemática Pura prevista no edital careceria de motivação técnica adequada, seria desproporcional e implicaria exclusão indevida de profissionais com formação em áreas correlatas, especialmente Educação Matemática. Afirma que possui formação acadêmica e experiência docente compatíveis com as atividades do curso de Licenciatura em Matemática, alegando, ainda, que em processos seletivos anteriores sua participação foi admitida pela própria instituição. Requer, em caráter liminar e definitivo, o reconhecimento do direito de participar do certame, com a consequente anulação do ato que indeferiu sua inscrição. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. Requereu a assistência judiciária gratuita, que foi deferida no despacho de id 2251572881. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, as apresentou no id 2258578899, onde sustentou que a exigência decorreu de deliberação do Colegiado do Curso de Licenciatura em Matemática, formalizada em ata, visando ao atendimento de disciplinas específicas da área de Matemática Pura. Afirma que o impetrante não atende ao requisito exigido pelo edital, por possuir Doutorado em Educação Matemática, área considerada distinta da área de Matemática Pura segundo classificação da CAPES/CNPq. Alega, ainda, que a controvérsia envolve matéria inserida na autonomia universitária e na discricionariedade administrativa, suscita ausência de direito líquido e certo, inadequação da via eleita e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos classificados. Informa que o certame foi concluído, com classificação de outros candidatos, encontrando-se em fase de efetivação das remoções. Em manifestação posterior (id 2259839933), o impetrante reiterou o pedido liminar, sustentando que as informações apresentaram fundamentação mais ampla do que a constante do ato administrativo originário, configurando complementação posterior da motivação. Afirma possuir formação acadêmica e experiência docente compatíveis com as disciplinas mencionadas pela autoridade impetrada, questiona a utilização da classificação CAPES como fundamento da restrição e sustenta que o curso possui natureza de licenciatura voltada à formação de professores. Argumenta, ainda, que a restrição imposta à análise curricular e à produção acadêmica seria incompatível com as normas institucionais invocadas e que a remoção dos candidatos classificados ainda não foi efetivada, permanecendo possível eventual reavaliação administrativa decorrente de decisão judicial. A UFPI requereu o ingresso no feito (id 2252805793). O Ministério Público Federal não percebeu a existência de interesse que justificasse a sua intervenção (id 2251701865). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida à apreciação judicial não diz respeito à existência ou não de qualificação acadêmica do impetrante para o exercício da docência universitária, tampouco à relevância da área de Educação Matemática para a formação de professores. O ponto central consiste em verificar se a exigência de Doutorado em Matemática Pura, estabelecida no Edital nº 14/2026 – CEAD/UFPI para fins de remoção interna, configura ilegalidade apta a justificar a intervenção jurisdicional. A resposta é negativa. A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207. Tal autonomia não possui caráter absoluto, estando sujeita ao controle jurisdicional quanto à observância da legalidade. Todavia, o controle judicial não autoriza a substituição do juízo técnico-administrativo legitimamente exercido pelos órgãos universitários competentes. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que compete ao Poder Judiciário controlar a legalidade dos atos administrativos, sem, contudo, substituir a Administração em escolhas que envolvam conveniência, oportunidade ou avaliação técnica, salvo quando demonstrada manifesta arbitrariedade, desvio de finalidade, irrazoabilidade extrema ou afronta direta ao ordenamento jurídico. No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. As informações prestadas pela autoridade coatora demonstram que o perfil da vaga foi previamente definido pelo colegiado do Curso de Licenciatura em Matemática, órgão acadêmico competente para deliberar sobre as necessidades institucionais do curso. Segundo esclarecido nos autos, a exigência de formação específica em Matemática Pura foi estabelecida em razão da necessidade de atendimento de disciplinas consideradas estruturantes da área, abrangendo componentes curriculares como Álgebra Linear, Cálculo Diferencial e Integral, Análise Matemática, Topologia, Equações Diferenciais, Geometria Diferencial, Variáveis Complexas, entre outras. Pode-se concordar ou discordar da conveniência acadêmica da escolha realizada pelo colegiado. Contudo, essa avaliação não compete ao Poder Judiciário. O que se exige para a invalidação judicial do ato administrativo não é a demonstração de que outro critério seria igualmente possível ou até mesmo mais adequado, mas sim a comprovação de ilegalidade concreta, arbitrariedade manifesta ou ausência absoluta de fundamento racional para a escolha administrativa. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada nos autos. A alegação de que o curso se destina predominantemente à formação de professores e que, por isso, deveria admitir profissionais de Educação Matemática não conduz à conclusão pretendida. A definição do perfil acadêmico considerado mais adequado para determinada vaga integra precisamente o espaço de autonomia universitária constitucionalmente assegurado. Não cabe ao Poder Judiciário determinar qual área do conhecimento deve ser priorizada pelo colegiado do curso nem substituir a avaliação técnica dos órgãos universitários por sua própria compreensão acerca da melhor política acadêmica. Também não procede a argumentação fundada na existência de editais anteriores que teriam admitido formações diversas. A Administração Pública não está juridicamente vinculada à reprodução permanente dos critérios adotados em certames pretéritos. As necessidades institucionais são dinâmicas e podem variar ao longo do tempo. O fato de determinado edital anterior ter contemplado profissionais com formação em Educação Matemática não gera direito adquirido à manutenção indefinida do mesmo perfil em processos futuros. Em outras palavras, a circunstância de o impetrante ter sido anteriormente admitido em processo seletivo relacionado ao mesmo curso não impede que a universidade, em momento posterior, identifique necessidade acadêmica diversa e estabeleça requisitos distintos para nova seleção de remoção interna. Da mesma forma, não se identifica violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. A exigência editalícia foi formulada de maneira objetiva, aplicável indistintamente a todos os interessados. Não há elemento concreto que permita concluir ter sido criada exclusivamente para direcionar o resultado do certame ou para excluir especificamente o impetrante. Ao contrário, trata-se de requisito acadêmico previamente definido e aplicável a todos os candidatos. Importa destacar, ainda, que o impetrante efetivamente não preenchia o requisito objetivo constante do item 2.1, alínea “d”, do edital 14/2026 – CEAD/UFPI, circunstância incontroversa nos autos. Possui Doutorado em Educação Matemática, ao passo que o edital exigia Doutorado em Matemática Pura, conforme perfil previamente aprovado pelo colegiado competente (id 2250993479). Nessas condições, o indeferimento da inscrição decorreu da aplicação direta da regra editalícia vigente, observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que obriga tanto a Administração quanto os participantes do certame. A pretensão deduzida na inicial, em última análise, demandaria que o Poder Judiciário afastasse requisito acadêmico legitimamente estabelecido pela universidade e substituísse a avaliação institucional acerca das necessidades do curso por juízo jurisdicional próprio. Tal providência extrapola os limites do controle de legalidade e implicaria indevida incursão no mérito administrativo e acadêmico da decisão universitária. Ausente demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou violação a direito líquido e certo, a denegação da ordem é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
