Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se.
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1067267-58.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DA GUIA OLIVEIRA DE SOUSA IMPETRADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA, DIRETOR DA UNIVERSIDADE PITAGORAS UNOPAR ANHANGUERA - SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ DA GUIA OLIVEIRA DE SOUSA em face de ato atribuído ao Diretor da Universidade Pitágoras UNOPAR Anhanguera, por meio do qual foi indeferido pedido de abreviação/antecipação de colação de grau no curso de Farmácia, com a consequente emissão de certificado de conclusão, a fim de viabilizar sua posse em cargo público para o qual foi aprovado em concurso. Sustenta o impetrante que se encontra no 9º período do curso, já tendo sido aprovado em primeiro lugar no certame público para o cargo de farmacêutico do município de Guadalupe/PI, estando atualmente convocado para apresentação de documentos, sob pena de perda da vaga. Afirma que a negativa da instituição de ensino viola seu direito líquido e certo, invocando o art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, liminarmente, a determinação para que a universidade proceda à antecipação da colação de grau. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, mantenedora da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA, prestou informações no id 2230996373, onde alegou que informando que “(...)19. A norma legal estabelece que a abreviação da conclusão do curso está condicionada à demonstração de desempenho acadêmico, o que inclui, entre outros critérios, a conclusão da carga horária exigida. Tal exigência visa comprovar uma assimilação do conteúdo programático. Embora a aprovação em concurso público seja um feito relevante, ela não substitui a avaliação abrangente prevista na legislação, nem supre o requisito de carga horária mínima exigida, o qual, no caso do impetrante, não foi atendido. (...) 21. O Impetrante não demonstrou, por meio dos mecanismos de avaliação acadêmica regulares da IES, um aproveitamento extraordinário que justifique a abreviação da conclusão do curso. A sua média bem como a totalidade da carga horária cursada, sinaliza a necessidade de aprofundamento de conteúdo, o que é incompatível com a alegação de desempenho excepcional em toda a formação.” O processo teve a sua tramitação declinada a esta Subseção através da decisão de id 2231170474. O pedido liminar foi indeferido e os benefícios da Justiça gratuita deferidos (id 2240955807). O Ministério Público Federal não percebeu a existência de interesse que justificasse a sua intervenção (id 2241273267). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). A decisão que indeferiu o pedido liminar delineou o seguinte entendimento: “A controvérsia central reside na possibilidade de o Poder Judiciário determinar à instituição de ensino superior a abreviação da duração do curso e a antecipação da colação de grau, com fundamento no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96. Dispõe o referido dispositivo: “Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. A interpretação sistemática da norma revela tratar-se de hipótese excepcional, condicionada à demonstração de aproveitamento extraordinário nos estudos, mediante instrumentos específicos de avaliação, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. Não se trata de direito subjetivo geral à antecipação de curso superior, tampouco de mecanismo destinado a compatibilizar cronogramas acadêmicos com oportunidades profissionais supervenientes. De outro lado, a Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207. Tal autonomia compreende a definição de currículos, critérios de avaliação, requisitos para integralização de carga horária e outorga de diplomas, nos termos também do art. 53 da Lei nº 9.394/96. A ingerência judicial em matéria eminentemente acadêmica somente se justifica diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, devidamente comprovados por prova pré-constituída. No caso concreto, o impetrante não comprovou que cumpriu os requisitos previstos na norma interna específica da própria instituição que lhe assegurasse, em termos objetivos, o direito à antecipação da colação de grau, tampouco demonstrou que tenha preenchido cumulativamente os requisitos internos eventualmente estabelecidos para a realização de avaliação extraordinária (id 2230997168). A aprovação em concurso público, ainda que em primeiro lugar (id 2230233685, p. 20), constitui fato meritório e digno de registro, mas não se confunde, por si só, com a demonstração de “extraordinário aproveitamento nos estudos” nos moldes exigidos pelo art. 47, §2º, da LDB. O dispositivo legal dirige-se a situações verdadeiramente excepcionais, nas quais o desempenho acadêmico singular justifique a redução do tempo regular de formação, mediante critérios previamente definidos pelo sistema de ensino, e não à mera conveniência decorrente de aprovação em certame público. Ressalte-se que sequer foi juntado aos autos o histórico escolar do autor, de modo que não é possível verificar suas notas durante a graduação. E o extrato de disciplinas de id 2230233746 indica que ainda faltam 11 disciplinas (2 semestres) para a integralização do curso. Não há, no ordenamento jurídico, direito subjetivo geral à antecipação de curso de graduação ou pós-graduação, para além das hipóteses estritamente previstas na legislação e regulamentadas pelas próprias instituições de ensino, no exercício de sua autonomia constitucional. A pretensão deduzida na inicial, tal como formulada, implica substituição da esfera decisória acadêmica pelo juízo jurisdicional, o que somente seria admissível diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica, em cognição sumária. No tocante ao periculum in mora, é certo que a convocação do impetrante para posse no cargo público revela situação de urgência concreta. Todavia, a urgência, por si só, não é suficiente para autorizar a mitigação da autonomia universitária constitucionalmente assegurada, sobretudo quando ausente a probabilidade do direito invocado.” Embora a instituição de ensino superior detenha autonomia universitária constitucional para prever hipótese diversa, o que não é o caso dos autos, o fato é que o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional é norma destinada a prodígios e superdotados que atingem capacidade, conhecimento, aproveitamento e aptidão mais aceleradamente e precoce no percurso universitário, não se aplicando a mera aprovação de concurso público, como é o caso da Impetrante. Não percebo, no mais, a presença de outros elementos suficientes a alterar o entendimento então adotado, de modo que a decisão deve ser mantida e a segurança denegada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
