Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso inominado em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010963-63.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES FRANCO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINE DA SILVA COSTA - BA89126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Maria de Lourdes Franco Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo formulado em 09/04/2025 (NB 234.181.301-6). Sustenta a parte autora, em síntese, que completou o requisito etário de 55 anos em 22/02/2015 e que exerceu atividades agrícolas em regime de economia familiar, de forma ininterrupta, no imóvel rural denominado "Sítio Boa Sorte", situado no distrito de Juerana, município de Caravelas/BA, cumprindo a carência exigida em lei. Em sede de contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social pugna pela total improcedência do pedido. A autarquia ré sustenta a ausência de início razoável de prova material contemporânea apta a comprovar o efetivo labor rural durante o período de carência legalmente exigido. Além disso, aponta que o falecido companheiro da requerente possuía histórico de vínculos laborais de natureza estritamente urbana e industrial, o que afasta a caracterização do alegado regime de economia familiar e de subsistência. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro a desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, haja vista que os documentos acostados aos autos se revelam suficientes à formação do convencimento deste julgador. A prova testemunhal assume caráter eminentemente complementar no ordenamento processual previdenciário, de modo que a fragilidade do acervo documental preexistente torna despicienda a dilação probatória em audiência. Saliento, outrossim, que a parte autora manifestou formalmente sua adesão ao fluxo procedimental da instrução concentrada, rito concebido para otimizar a instrução e conferir celeridade à prestação jurisdicional mediante a apresentação de subsídios audiovisuais produzidos extrajudicialmente. No mérito, contudo, a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento, diante da manifesta insuficiência probatória quanto ao exercício de atividade camponesa no período de carência. Nos termos da Lei nº 8.213, Artigo 48, Parágrafo 1º, a concessão da aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses da carência exigida. No caso vertente, conquanto o requisito etário de 55 anos tenha sido implementado pela autora em 22/02/2015, a análise detida do conjunto probatório revela que a demandante não logrou êxito em demonstrar a sua condição de trabalhadora rural. De fato, a farta documentação carreada com a peça portal limita-se a demonstrar, de forma inequívoca, a residência da requerente no distrito de Juerana, município de Caravelas/BA. Elementos como prontuários do posto de saúde local, cadastros em programas sociais e registros eleitorais atestam de forma satisfatória que a autora habita em região periférica ou rural, mas não constituem, por si sós, prova idônea do efetivo exercício do labor agrícola. A mera fixação de domicílio em meio geográfico rural ou o recebimento de assistência à saúde em unidades descentralizadas não induzem à presunção automática de que a cidadã retire seu sustento da exploração direta da terra em regime de subsistência. Soma-se a isso a circunstância de que o falecido companheiro da requerente, Sr. Idário de Oliveira Alves, desempenhou diversas atividades de cunho essencialmente urbano e industrial ao longo dos anos, com destaque para contratos laborais executados no estado do Espírito Santo, conforme registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Constatam-se anotações de vínculos empregatícios de natureza agroindustrial e urbana, inclusive em cargos como operador de motosserra e ajudante de construção civil, operando-se nítida descaracterização do regime de economia familiar. A percepção de rendimentos decorrentes de trabalho assalariado urbano por membro do núcleo familiar afasta a mútua dependência e a indispensabilidade do labor agrícola, indicando que a atividade rurícola da autora, se existente, possuía caráter meramente complementar ou acessório para a economia do lar. Nesse cenário de extrema debilidade probatória material, concluo que os registros audiovisuais colhidos extrajudicialmente sob o fluxo da instrução concentrada não possuem o condão de suprir a carência de documentos contemporâneos ao período de carência. Em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis à espécie, a prova oral e os depoimentos em vídeo detêm função meramente acessória e complementar, sendo inaptos para isoladamente amparar um decreto condenatório em desfavor da autarquia previdenciária, na ausência de início de prova documental robusta. Desse modo, a improcedência do pleito inaugural é medida imperativa que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso inominado em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal
