Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensada a intimação da parte ré (Portaria COJEF nº 6, de 15/12/2009). Intime-se a parte autora.
improcedente
Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002867-80.2026.4.01.4200 AUTOR: JEANESON DE SOUZA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual requer a parte autora a condenação da instituição financeira na caracterização de venda casada, a restituição em dobro dos valores demandados a título de seguro, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Decido. Quanto ao mérito, em se tratando de responsabilidade dos fornecedores por vícios de serviços bancários, o Superior Tribunal de Justiça pacificou: Súmula nº 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Vale dizer que, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. No caso em análise, o autor alega que a Parte Ré inseriu nos contratos de empréstimo, sem a sua anuência, a contratação do Seguro PRESTAMISTA nos valores de R$1.211,71 e R$2.268,57, sendo vítima de venda casada. Por outro lado, a ré afirma que apresentou a contratação do seguro como opção para taxas de juros mais baixas, e assim optou a autora. Compulsando os autos, noto que as alegações autorais não possuem respaldo na documentação juntada com a exordial. Explico. Os contratos de empréstimos demonstram veracidade às alegações da parte ré. Consta na Cláusula Segunda – Dados do contrato (ID 2246135086), de todos os contratos, o detalhamento dos valores e a presença do Seguro Prestamista. Assim não é razoável a alegação de que não reconhece a contratação do seguro assinado pela própria autora, muito menos que não teve ciência da liberdade de contratação da apólice da ré, sendo obrigação do consumidor o prévio conhecimento das cláusulas do contrato antes de sua assinatura, não havendo dúvida a esse respeito, visto que a contratação do seguro é expressa no contrato avençado. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: SEGUROPRESTAMISTA.VENDACASADA. LEGITIMIDADE. GARANTIA LEGÍTIMA DO CONTRATO, LIVREMENTE PACTUADA. NEGÓCIO JURÍDICO VINCULADO AO CONTRATO.1.Quando ajustado, o seguroprestamistavisa garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Não se trata de prática abusiva, na medida em que se constitui em uma garantia legítima do contrato, livremente pactuada pelas partes. 2. Oseguroprestamistavisa assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados - condição fundamental para a existência de umavendacasada.3. O contrato anexado aos autos não contempla a contratação de qualquerseguro, motivo pelo qual a pretensão é indeferida. (Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, 5ª Turma, RI 5001706-35.2016.4.04.7109/RS, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, Julgado em 28/11/2017, Porto Alegre/RS). ( 5001706-35.2016.4.04.7109, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2017) Por fim, afastada a responsabilidade da CEF no caso, não há o que se falar em indenização por danos morais, ante a ausência do nexo causal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensada a intimação da parte ré (Portaria COJEF nº 6, de 15/12/2009). Intime-se a parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. BOA VISTA, data do registro. José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima
