Ementa
Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015256-32.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: VALTER LOURENCO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALTER LOURENÇO DA SILVA contra eventual ato coator praticado pelo GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento imediato do recurso formulado pela parte impetrante, no âmbito de concessão de benefício previdenciário. Informa que desde o protocolo de seu recurso, datado de outubro de 2024, não houve sequer o encaminhamento de seu recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social para análise. Afirma ter direito líquido e certo de ter seu pedido respondido dentro do prazo legal. Com a inicial vieram documentos. Houve o deferimento do pedido liminar (id 366692473). Notificada, a autoridade impetrada informou que foram tomadas providências para que o processo do segurado seja tramitado com prioridade (id 366996112). A autoridade informou que o recurso administrativo objeto da demanda foi encaminhado ao órgão julgador (id 370952849). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id 564158453). É o relatório. DECIDO. O objeto do presente mandado de segurança foi satisfeito após a notificação da autoridade coatora. A impetrada informou o andamento do processo administrativo. Desse modo, verifica-se a ocorrência de carência, por ausência de interesse de agir superveniente, configurando verdadeira perda do objeto da demanda, visto que a pretensão da parte impetrante foi devidamente satisfeita na esfera administrativa. Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. São Paulo, data registrada eletronicamente. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto