Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0002681-12.2025.8.16.0109 Autor(s): MARLENE VICENTIN PERASOL Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Vistos etc... 1.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, movida por MARLENE VICENTIN PERASOL em face de NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK). Narra a petição inicial, em síntese, que: a)Em 03 de abril de 2025, a requerente foi vítima de sofisticado golpe de phishing (engenharia social digital) que resultou em múltiplas fraudes financeiras, incluindo a contratação indevida de empréstimos junto à requerida; b) a consumidora recebeu chamada de vídeo via WhatsApp em sua linha telefônica móvel (11) 96438-9891, de pessoa uma que se identificou falsamente como "Danilo", alegando ser gestor financeiro do banco ora Requerido; c) Esse criminoso informou que havia sido detectada fraude em seu cartão de crédito e que seria necessário atualizar dados pessoais e realizar "selfie" para proteção da conta; d) Utilizando técnicas avançadas de engenharia social, o golpista instruiu a vítima a não desligar o telefone durante todo o procedimento, destacando-se que toda tratativa com o criminoso, suposto atendente bancário, ocorreu via ligação de vídeo pelo aplicativo Whatsapp e acreditou fielmente que se tratavam de procedimentos de segurança e que suas contas bancárias de fato estavam sendo protegidas; e) No caso específico da requerida, as transações fraudulentas realizadas entre 19 e 23 de abril de 2025 representam apenas uma pequena parcela do prejuízo total suportado pela requerente, mas demonstram de forma cristalina a inadequação dos protocolos de segurança implementados pela Nubank, que permitiram múltiplas operações atípicas em curtíssimo espaço temporal, sem qualquer bloqueio preventivo ou verificação adicional de segurança. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, assim como indeferida a tutela de urgência (mov. 8.1). Citado, a parte ré apresentou contestação (mov. 26), alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e falha na prestação de seu serviço, culpa exclusiva da parte requerente e de terceiros e a ausência de danos indenizáveis. A parte autora impugnou a contestação (mov. 29), repisando o contido em sua inicial. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial (perícia em segurança da informação). Na decisão de saneamento, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e não acolhida a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC, mas sem inversão do ônus da prova. Quanto às provas, foi indeferida a produção de prova pericial, com anúncio do julgamento antecipado do feito (mov. 42). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte autora que foi vítima de fraude bancária, consistente em golpe popularmente conhecido como “phishing” ou “golpe da falsa central/funcionário”. Afirma que, na ocasião, foram realizadas diversas operações indevidas em sua conta bancária junto à instituição requerida, totalizando o montante de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). No que se refere à fraude perpetrada, a autora descreve que a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma: Recebeu chamada de vídeo via WhatsApp em sua linha telefônica móvel (11) 96438-9891, de pessoa uma que se identificou falsamente como "Danilo", alegando ser gestor financeiro do banco ora Requerido. Esse criminoso informou que havia sido detectada fraude em seu cartão de crédito e que seria necessário atualizar dados pessoais e realizar "selfie" para proteção da conta. Utilizando técnicas avançadas de engenharia social, o golpista instruiu a vítima a não desligar o telefone durante todo o procedimento, destacando-se que toda tratativa com o criminoso, suposto atendente bancário, ocorreu via ligação de vídeo pelo aplicativo Whatsapp e acreditou fielmente que se tratavam de procedimentos de segurança e que suas contas bancárias de fato estavam sendo protegidas. [...] Enquanto a Requerente seguia as orientações do criminoso, instalava-se no aparelho celular sistemas que permitiu o acesso e controle do celular e direcionamento para áreas sensíveis de aplicativos bancários e, sob pretexto de "procedimento de proteção", executou múltiplas operações fraudulentas, incluindo empréstimos e compras não autorizadas. Quanto à responsabilidade da parte requerida, a autora sustenta que, por se tratarem de transações atípicas e incompatíveis com o seu perfil de uso, incumbia à instituição financeira a adoção de mecanismos eficazes para a identificação e o bloqueio de atividades suspeitas em sua conta bancária. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, independentemente da comprovação de culpa. Sobre a matéria, nas ações que envolvam fraudes bancárias, é essencial perquirir o "modus operandi" a fim de verificar a ocorrência de fortuito interno ou externo, pois persiste a dificuldade casuística de se delimitar quando o banco pode ou não ser responsável pelos fatos ocorridos em transações digitais. A doutrina e a jurisprudência, quando confrontadas com casos congêneres, adotam duas segmentações: uma, considerando a ocorrência de fortuito interno, quando latente o dever do banco em adotar comportamento protetivo às contas dos consumidores e repreensivo quando notada suspeita de fraude, e outra, que considera a hipótese de fortuito externo, quando há ingerência exclusiva da vítima, capaz de romper o nexo causal. No que concerne ao contato estabelecido pelo fraudador com a autora, verifica-se que este se apresentou como funcionário da instituição financeira, dispondo de todas as informações e elementos necessários para conferir credibilidade à abordagem e induzir a vítima a acreditar que estava, de fato, sendo atendida por representante legítimo da instituição: (mov. 1.11 – Fls. 50) (mov. 1.11) Nessa mesma linha, considerando o modo de atuação do fraudador, é possível depreender que ele detinha informações capazes de identificar a existência de vínculo contratual entre a autora e a instituição requerida. A conclusão lógica, portanto, é a de que o contato que possibilitou a obtenção das informações utilizadas na fraude somente foi viabilizado porque, previamente à sua execução, os golpistas tiveram acesso a dados de caráter privativo da consumidora, cujo armazenamento, tratamento e proteção incumbiam à instituição financeira. Valendo-se dessas informações, os fraudadores criaram uma aparência de legitimidade suficiente para induzir a autora a acreditar que estava interagindo com representante autorizado do banco, circunstância determinante para a consumação do golpe. Em situações dessa natureza, embora a fraude seja materialmente executada por terceiros estranhos à instituição financeira, não se pode analisar o evento danoso de forma dissociada da cadeia de relações que o antecede. Isso porque as condutas dos envolvidos se distribuem entre deveres contratuais e extracontratuais, cabendo à instituição financeira observar os deveres de segurança, sigilo e proteção dos dados de seus clientes, cuja inobservância pode contribuir de maneira decisiva para a ocorrência do ilícito praticado por terceiros. Da parte do consumidor, exige-se o cuidado na exposição de seus dados, de modo que este se abstenha a compartilhá-los com pessoas que não aquelas da relação jurídica firmada com o banco. Deste, por outro lado, há o dever, como espécie de depositário, de empregar costumeiro zelo na proteção dos dados e valores, confiados a ele pelo consumidor, dentro do contrato de prestação de serviços (CC, art. 629). Esse dever, aliás, é realçado quando da perspectiva dada pela Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê a obrigação de tratamento de dados, vinculada a proteção de crédito: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. O próprio Banco Central do Brasil, via Resolução 4.658/2018, mais tarde alterada pela Resolução n. 01/2020, dispõe sobre a cyber segurança nas instituições financeiras e elenca uma série de medidas mínimas que devem ser adotadas. Vê-se, portanto, que há uma clara assunção de risco, pela parte das instituições financeiras, que, ao ofertarem seu serviço aos consumidores, assumem, colateralmente, a responsabilidade por eventos que integrem o domínio do fato com que estas realizam sua atividade, pois, dentro da Política Nacional de Consumo, adotada pelo ordenamento jurídico, veicula-se como tese a teoria da qualidade do serviço/produto, que integra, ai, o dever anexo de segurança, dentro, também, da teoria do risco, que envolve a atividade exercida. Há a compreensão de que a atividade bancária, em especial por se caracterizar pela disponibilidade e liquidez de recursos financeiros e por sua movimentação sucessiva, tem por resultado maior grau de risco comparativamente a outras atividades. Da mesma maneira, novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por intermédio de sistemas eletrônicos e, mais especificamente, da internet (internet banking), corroboram a conclusão sobre o elevado risco inerente à atividade bancária. É com fincas justamente nessa perspectiva que se concebe a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, ao responsabilizar as instituições financeiras, por fortuito interno, praticado por intermédio de circunstâncias dentro da virtualidade, isso porque há um claro dever da instituição financeira em adotar uma tríade de condutas, preventivamente, imediatamente e posteriormente às fraudes: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: Direito do consumidor e bancário. Duas apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências via pix e contratação de empréstimos não autorizados. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de mecanismos eficazes de prevenção e mitigação de fraudes. Inobservância de deveres regulatórios do banco central. Manutenção da condenação. Readequação do dano material. Limitação ao prejuízo efetivo. Restituição simples das transferências fraudulentas. Repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração do dano moral. Adequação aos parâmetros da câmara. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC. Honorários recursais. Apelação do banco desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, fundada na alegação de fraude bancária consistente em transferências via PIX e contratação de empréstimos não autorizados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade da instituição financeira pelas operações fraudulentas; (ii) definir a extensão do dano material indenizável e a forma de restituição dos valores; e (iii) aferir a configuração e o quantum do dano moral.III. Razões de decidir3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade civil por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ).4. Comprovada a ocorrência do golpe da falsa central de atendimento, com realização de múltiplas operações atípicas (empréstimos e transferências via PIX em curto intervalo de tempo), incompatíveis com o perfil da consumidora.5. Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações suspeitas, bem como na inércia da instituição financeira após a comunicação da fraude, inclusive quanto ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED).6. Inviável o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, porquanto não demonstrada a adoção, pelo banco, de medidas adequadas de segurança e mitigação de risco, inerentes à atividade desenvolvida.7. Restituição simples das quantias transferidas via PIX, por não configurarem hipótese de cobrança indevida, e restituição em dobro dos valores efetivamente descontados da conta da autora em razão dos empréstimos fraudulentos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS e EAREsp 600.663/RS).8. Dano moral configurado, diante da gravidade da fraude, do abalo psicológico e da falha do serviço, impondo-se a majoração do quantum indenizatório para patamar compatível com os precedentes da Câmara.9. Consectários legais ajustados para aplicação da taxa Selic, como índice único de atualização e juros, observadas as Súmulas 54 e 362 do STJ e os arts. 389 e 406 do Código Civil.10. Manutenção da sucumbência majoritária da instituição financeira, com fixação dos honorários recursais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 1 interposta por Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida.12. Apelação cível 2 interposta por Barbara Aparecida Rodrigues conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, especialmente quando evidenciada a ausência de mecanismos eficazes de prevenção e mitigação de transações atípicas, sendo devida a restituição dos prejuízos efetivamente suportados pelo consumidor, com repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 43, 54 e 362; STJ, REsp nº 2.222.059/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS e nº 600.663/RS, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0027669-67.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003703-70.2024.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0008236-22.2023.8.16.0160, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004213-35.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 06.07.2026) Na primeira vertente, revela-se o dever já comentado de haver tratamento protetivo dos dados consumeristas, pois, como parte de uma sistemática que os concebe como fundamentais, caberia à instituição financeira, não permitir que os dados do consumidor caíssem nas mãos de terceiros fraudadores, pois são estes privativos de quem, com base no princípio da confiança, confiou-lhes para zelar, dentro do contrato de relacionamento entre banco e instituição financeira. O contato, aliás, como se retira do boletim de ocorrência (mov. 1.15), só ocorrera porque os fraudadores sabiam que a autora tinha relacionamento com a instituição financeira requerida, o que reforça violação, por parte da instituição financeira, em zelar pela proteção de dados do consumidor, pois, lado outro, não há prova de que este tenha exposto seus dados a perigo. Pela segunda perspectiva, para além da adoção de diligências preventivas, integra o dever do fornecedor de serviços bancários a conduta de, no momento das transações, realizar o emprego de mecanismos de análise que verifiquem a idoneidade da troca, avaliando, dentre outros pontos, (I) o perfil do destinatário, (II) o perfil de compras, (III) espaçamento de tempo entre as transações e o objeto da transação, os quais, ao menos no caso dos autos, não foram observados. Na hipótese dos autos, não se verifica que a ré tenha tomado todas as cautelas necessárias para impedir a perpetuação do golpe. Verifica-se que as transações realizadas na conta bancária da autora destoam significativamente de seu perfil habitual de movimentação financeira, circunstância que evidenciava a necessidade de mecanismos de validação e segurança por parte da instituição financeira. Com efeito, por ocasião da fraude, foram realizadas quatro operações atípicas junto à requerida. Em 23/04/2025, houve uma transação no valor de R$ 1.029,50 utilizando o cartão de crédito da autora. Na mesma data, foram efetuadas transferências nos valores de R$ 450,00 e R$ 2.000,00, mediante utilização do limite de crédito disponibilizado à consumidora. Do mesmo modo, em 19/04/2025, foi realizada uma transferência via PIX no valor de R$ 187,00 (mov. 1.1, fl. 4, e mov. 1.13, fl. 2). (print contido na contestação – mov. 26.1) Tais operações, além de terem sido realizadas em curto espaço de tempo, apresentam características manifestamente incompatíveis com o histórico transacional da autora, evidenciando movimentação financeira atípica e fortemente indicativa de fraude. Diante desse cenário, competia à instituição financeira adotar mecanismos adicionais de segurança, validação e autenticação das transações, a fim de prevenir a consumação do evento danoso. Inicialmente, cumpre destacar que três das operações foram efetuadas no mesmo dia (23/04/2025), em montantes expressivos e claramente destoantes do perfil financeiro da consumidora. A análise dos extratos bancários acostados aos autos (mov. 26.6), bem como das faturas de cartão de crédito compreendidas entre os meses de janeiro e março de 2025, demonstra que as despesas habituais da autora oscilavam entre R$ o e R$ 747,39, valores significativamente inferiores ao montante movimentado após a fraude (mov. 26.. – fls. 18). Além disso, a partir do histórico bancário da autora, verifica-se que não havia o costume de realizar transferências via PIX com utilização do limite de crédito. Da mesma forma, observa-se que suas despesas concentravam-se em compras realizadas diretamente em estabelecimentos comerciais, sem registro de operações de transferência instantânea de valores para terceiros. Tais circunstâncias evidenciam a completa dissociação entre as transações impugnadas e o padrão de comportamento financeiro da consumidora, reforçando o caráter anômalo das operações e a necessidade de atuação preventiva por parte da instituição requerida: (mov. 26.6 – fls. 27) Ademais, considerando-se o mesmo período analisado, a partir do extrato da conta corrente da autora — dissociado das movimentações realizadas por meio do cartão de crédito — verifica-se que as únicas operações de PIX no crédito identificadas são justamente aquelas realizadas na data da fraude. Tal circunstância evidencia que essa modalidade de transação não integrava os hábitos financeiros da consumidora, inexistindo qualquer histórico de operações semelhantes que pudesse justificar a normalidade das transações contestadas (mov. 26.5): Assim, verifica-se que as operações mencionadas no dia do golpe foram realizadas em um curto espaço de tempo, o que foge, não só do perfil de compras e gastos do consumidor, como dispara - ou deveria disparar - um alerta mínimo de desarrazoabilidade. Apesar de ser responsabilidade do consumidor zelar pelos seus dados, também é dever da instituição financeira "verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meio a dificultar fraudes, independentes de qualquer ato dos consumidores (STJ , Terceira Turma, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHi, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) A própria resolução n. 01/2020, que passou a regulamentar os cuidados em transferências digitais, sobretudo do pix, prevê dessa forma: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: - I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. Tal ponto, aliás, decorre da obrigação inerente à atividade das instituições bancárias que, via de regra, detém da capacidade de considerar compras que fogem ao perfil do cliente e ao seu padrão de consumo, horário e local em que as operações são realizadas, intervalo de tempo entre uma e outra transação, sequência de operações realizadas em um mesmo equipamento, compras de valores ínfimos realizadas em momento imediatamente anterior, entre outras casuísticas que, analisadas com afinco, dentro dos contornos próprios do dever de cuidado, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Isso nos traz, ao fim, ao segmento final e repreensivo, que garante a obrigação da instituição financeira, após praticados os golpes, em adotar medidas para impedir a propagação do prejuízo, além de estornar os valores alvos da fraude, desde que previamente contatada, o que assim fez o autor, pois, tão logo tomada consciência da fraude, intentou contato com a sua gerente, a qual não empregou qualquer medida acerca dos eventos, dando causa não só a abertura do boletim de ocorrência, como também ao ajuizamento da causa. O reconhecimento de tais fraudes como fortuito interno enfatiza a expectativa de que as instituições financeiras assumam um papel proativo na proteção dos consumidores, em vez de transferirem o ônus da segurança para estes, um ponto reiterado por várias decisões judiciais recentes. Tal abordagem é crucial para a manutenção da confiança do público no sistema financeiro digital, e essencial para o avanço social no contexto da transformação digital global. Na mesma linha, na apreciação do REsp 2052228/DF, julgado em 12 de setembro de 2023, o STJ mais uma vez ratificou o entendimento sedimentado na Súmula 479 no sentido de configurar fortuito interno os golpes de engenharia social: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Por tais dizeres, se a instituição financeira ré (I) não agiu, dentro do dever de cuidado, protegendo adequadamente os dados do consumidor, permitindo que estes caíssem nas mãos de terceiro, (II) tampouco adotou medidas, no momento das transações, para verificar seu cabimento, e, (III), finalmente, deixando de agir depois de ocorrido a fraude para reparar o consumidor, tem-se, indubitavelmente, que pode à instituição financeira ser atribuída a responsabilidade, de maneira objetiva, pois pecara com deveres anexos de cuidado, para com as Resoluções do Banco Central que as organiza e, ainda, para demais dispositivos consumeristas. A vulnerabilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras, permitindo que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. Se estas detêm da capacidade de implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito, devem delas fazer uso, e não transferi-las ao consumidor, que não ostenta capacidade econômica ou sistemática para encarar a fraude. Assim, não havendo prova de que a culpa seria exclusivamente da vítima, segunda a requerida, tem-se como latente a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos e prejuízos narrados, porquanto ocorridos via emprego de engenharia social (pishing), dentro de ambiente e conta digitais os quais tinha a parte ré o domínio para evitar, impedir e reparar. 2.2. Do dano moral O pedido de indenização por danos morais, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, se a falha na prestação do serviço basta para impor à requerida a reparação dos prejuízos materiais, o mesmo não se pode dizer da compensação extrapatrimonial, cuja aferição não prescinde do exame das circunstâncias concretas do evento, entre elas a inegável contribuição causal da própria vítima para o desfecho. Com efeito, embora a ausência de barreira sobre operações atípicas caracterize o defeito do serviço, é fato que o autor, induzido por engenharia social, forneceu voluntariamente seus dados e concorreu, no plano fático, para a deflagração do golpe. Essa participação, insuficiente para elidir a responsabilidade pelos danos materiais (que decorrem objetivamente da falha), repercute, contudo, na aferição do dano moral, afastando a lógica do dano in re ipsa e reclamando prova efetiva da lesão a direito da personalidade. Nesse exato sentido já decidiu o e. TJPR, em hipótese análoga de fraude para a qual concorreu a vítima: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DO “GOLPE DO MOTOBOY”, QUE RECONHECE QUE ENTREGOU SEUS CARTÕES E SENHAS A TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIVERSAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM POUCO TEMPO QUE FOGEM DO PADRÃO DE ATIVIDADES REGULARES DO AUTOR, QUE POSSUI CONTA NO BANCO HÁ 30 ANOS. AÇÃO DE UM SEGUNDO BANCO, QUE PRONTAMENTE PERCEBEU A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA CORRENTE DE SEU CLIENTE E TOMOU AS MEDIDAS PERTINENTES PARA EVITAR MAIS DANOS AO CONSUMIDOR, DEMONSTRA QUE É POSSÍVEL QUE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TOMEM MEDIDAS DE PRECAUÇÃO PARA FREAR ANDAMENTO DO GOLPE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE CONTRIBUIU PARA EFEITOS DELETÉRIOS DA ATUAÇÃO DOS GOLPISTAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA A EXISTÊNCIA DO GOLPE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001260-28.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023. Grifos acrescidos). Dessa forma, a frustração e o transtorno experimentados, embora compreensíveis, resolvem-se integralmente no plano da recomposição patrimonial já determinada. Impõe-se, portanto, a rejeição do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO 3.1.Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para efeito de: A) declarar a inexistência do débito originário atinente as transferências de PIX/compra no crédito, realizadas em 23/04/2025 no valor de R$450,00, R$2000,00, e R$1.029,00, no valor total de R$3.479; B) declarar a inexigibilidade do débito originário atinente a transferência PIX no crédito no valor de R$187,00, realizada no dia 19/04/2025; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré. O valor dos honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da presente data e quando do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 6.1), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.3.Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 3.4.Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). 3.5.Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). 3.6.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 3.7.Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 3.8.Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. 3.9.Diligências necessárias. Intimem-se. Mandaguari/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto
