Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008360-51.2025.8.16.0025 Processo: 0008360-51.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.619,05 Autor(s): ISABEL CRISTINA HALUCH DE MOURA (RG: 86184087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.809.259-04) Rua José Czarnik, 133 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-775 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11) 97024-1671 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Rua Rio de Janeiro, 654 .. - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-912 SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Isabel Cristina Haluch de Moura contra Banco Mercantil do Brasil S.A.. A autora relata que firmou contrato de prorrogação de crédito pessoal não consignado sob nº 992000131976, no valor de R$ 2.145,87, com incidência de juros remuneratórios de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. Sustenta a abusividade dos encargos cobrados e requisitou: a) concessão da gratuidade da justiça; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil; d) restituição dos valores pagos nos meses de maio e julho de 2025; e) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da petição inicial (movimento 9.1). A emenda foi apresentada no movimento 12.1. 2. Citada, a parte ré apresentou contestação (movimento 28.1), na qual alegou, em síntese, que: a) a procuração apresentada pela autora continha irregularidade; b) o contrato foi celebrado voluntariamente em novembro de 2024 e renegociado em abril de 2025, tendo a autora pleno conhecimento das condições pactuadas; c) os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que a taxa média de mercado constitui mero referencial, inexistindo limitação legal para a modalidade contratada. Réplica no movimento 38.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (movimento 35.2). As partes dispensaram a produção de outras provas (movimentos 42.1 e 43.1). 3. Determinou-se a regularização da representação processual da autora (movimento 47.1), providência posteriormente cumprida (movimentos 52.1 e 52.2). 4. É o relatório no essencial, passo a fundamentar e decidir. 5. O julgamento antecipado é cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente documental. 6. Superada a questão relativa à representação processual e inexistindo outras preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições da Lei n.º 8.078/1990, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 8. A revisão judicial de contratos bancários é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade das cláusulas impugnadas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 9. A autora impugna especificamente a cláusula que prevê os juros remuneratórios, logo, somente está será objeto de análise em obediência a vedação constante da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. 10. No caso concreto, o contrato juntado no movimento 1.8 prevê juros remuneratórios de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. Conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil¹, a taxa média de mercado para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado vigente à época da contratação correspondia a 6,75% ao mês e 119,10% ao ano. 11. Em contestação (movimento 28.1), o banco réu sustentou que a taxa contratada decorre dos riscos inerentes à modalidade de crédito pessoal não consignado, cujas parcelas não são descontadas diretamente da folha de pagamento. Alegou que eventual insuficiência de saldo em conta exige iniciativa do consumidor para quitação do débito, aumentando o risco de inadimplência. Contudo, a instituição financeira limitou-se a apresentar justificativas genéricas, sem demonstrar qualquer circunstância concreta relacionada à autora capaz de justificar a significativa elevação da remuneração do capital. 12. Verifica-se que os juros remuneratórios pactuados superam, em pelo menos três vezes, a média de mercado para a mesma modalidade de operação. Ausente demonstração de elemento específico que justifique a discrepância observada, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa contratada e sua adequação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação. 13. Reconhecida a abusividade dos encargos contratuais, mostra-se cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 14. O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 1.501.756-SC de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. 15. Assim, os valores pagos em excesso deverão ser restituídos em dobro. 16. Diversamente, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A mera cobrança de encargos posteriormente reconhecidos como abusivos não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. Ausente demonstração de negativação indevida, privação patrimonial excepcional ou qualquer outro fato apto a caracterizar efetivo abalo moral, inexiste dever de indenizar. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. (..) Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que devem ser limitados às médias de mercado, para os períodos das contratações. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples. 3. A cobrança de juros superiores à média de mercado, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006006-02.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.04.2025). Sem grifo no original. III. Dispositivo 17. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato nº 992000131976; b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação para a mesma modalidade de crédito, correspondente a 6,75% ao mês e 119,10% ao ano; c) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança dos encargos reconhecidos como abusivos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido da taxa SELIC a partir da citação; e d) autorizar a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com saldo devedor remanescente. 18. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, arcando a ré com os 80% restantes. 19. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. 20. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 21. Declaro encerrada esta fase processual. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. ______________ ¹ Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-04-16 - acesso em 22 de julho de 2026. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1
