Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Processo: 0001785-23.2026.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.413,70 Polo Ativo(s): ERIOBERTO ALVES JOECKEL THAMYRIS DO ESPIRITO SANTO Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Erioberto Alves Joeckel e Thamyris do Espirito Santo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. na qual relatam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Cascavel/PR–Curitiba/PR, por meio do voo AD2969, programado para o dia 20/02/2026, com partida às 11h00 e chegada às 12h20. Informam que, ao comparecerem para embarque, foram comunicados do cancelamento do voo em razão de manutenção da aeronave. Sustentam que permaneceram aguardando atendimento por aproximadamente duas horas e que foram posteriormente reacomodados em novo itinerário, com conexão em Campinas/SP, nos voos AD4175 e AD2865, com partidas previstas para 19h35 e 23h05, respectivamente. Alegam que a alteração ocasionou atraso aproximado de doze horas na chegada ao destino final, além da perda de diária de hospedagem anteriormente contratada e de outras despesas relacionadas à reprogramação da viagem. Diante disso, requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.413,70 e indenização por danos morais. Na contestação, a requerida alega que o cancelamento decorreu da necessidade de realização de reparos extraordinários na aeronave, medida adotada para garantir a segurança da operação aérea. Afirma que observou as disposições da Resolução ANAC n.º 400/2016, prestando a assistência material cabível e promovendo a reacomodação dos autores no primeiro voo disponível para o destino final. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, impugna os danos materiais postulados e sustenta a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos (mov. 17.1). Realizada audiência de conciliação (mov. 18.1), sem acordo entre as partes. Na impugnação, os autores reafirmaram os fatos alegados na petição inicial (mov. 19.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 21.1), sem insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Mérito Da falha na prestação dos serviços - reconhecida Ao presente caso, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova. Não obstante a inversão se enquadrar em regra de instrução, e não de julgamento, é possível seu deferimento na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – AUTOR QUE PLEITEOU A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MÉRITO. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005042-41.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.09.2023). Assim, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora ante a empresa requerida, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, cabia à empresa ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço. No caso concreto, é incontroverso o cancelamento do voo AD2969, originalmente contratado pelos autores para o trecho Cascavel/PR–Curitiba/PR. Também não há controvérsia quanto à posterior reacomodação em itinerário alternativo, com conexão em Campinas/SP, culminando em atraso aproximado de doze horas na chegada ao destino final. A requerida atribui o cancelamento à necessidade de realização de reparos extraordinários na aeronave. Entretanto, a manutenção da aeronave constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora aérea, circunstância incapaz de afastar sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Desse modo, caracterizada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise dos prejuízos alegados. Do dano material – parcialmente procedente Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, conforme disposto no art. 403 do Código Civil. Os documentos juntados aos autos demonstram a ocorrência de gastos diretamente relacionados à alteração involuntária do itinerário e às consequências imediatas do cancelamento do voo, mostrando-se cabível o respectivo ressarcimento. Todavia, o mesmo não ocorre em relação à quantia despendida com hospedagem por meio da plataforma Airbnb na cidade de Cascavel. Os documentos acostados aos autos demonstram que os autores foram reacomodados em voo ainda no mesmo dia do cancelamento, com embarque previsto para as 18h55 e partida às 19h35 no primeiro trecho do itinerário alternativo. Assim, não houve necessidade de pernoite na cidade de origem. A contratação de hospedagem em Cascavel, embora comprovada, não se mostra necessária para a continuidade da viagem, pois os passageiros embarcaram no mesmo dia em que ocorreu o cancelamento do voo original. Ausente a demonstração da imprescindibilidade da despesa, inexiste nexo causal suficiente para transferir à requerida o custo da hospedagem. Desse modo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido parcialmente, para excluir apenas o valor de R$ 148,50, referente à hospedagem contratada em Cascavel. Considerando que o pedido de danos materiais totaliza R$ 1.413,70 e que a despesa não indenizável corresponde a R$ 148,50, a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 1.265,20 a título de danos materiais. Do dano moral - procedente No tocante ao pedido de indenização de dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54), é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No caso concreto, os autores tiveram o voo cancelado no próprio dia da viagem e foram reacomodados em itinerário diverso, com conexão em Campinas/SP. A alteração ocasionou atraso aproximado de doze horas na chegada ao destino final, circunstância reconhecida pela própria requerida em contestação. A frustração da legítima expectativa dos passageiros, a alteração substancial do planejamento da viagem e o tempo excessivo de atraso configuram situação apta a gerar lesão extrapatrimonial indenizável, especialmente porque a causa do cancelamento decorreu de circunstância inserida na esfera de risco da própria atividade empresarial. A Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe que no caso de cancelamento ou atraso de voo superior a duas horas a companhia aérea deve oferecer assistência material aos passageiros na forma de alimentação: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; (...) Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A ré não cumpriu sua obrigação estabelecida pela Resolução acima transcrita, deixando os requerentes desprovidos da devida assistência material. Portanto, diante da excepcionalidade do caso em análise e do cumprimento parcial da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tem-se que o pedido de indenização por danos morais deve prosperar. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0006260-57.2024.8.16.0026 Campo Largo, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 06/05/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/05/2025) RECURSO INOMINADO. AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO INICIALMENTE ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EVENTO IMPREVISÍVEL INERENTE À ATIVIDADE AÉREO. AVISO ÀS CONSUMIDORAS COM MENOS DE 72H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC . CONSUMIDORAS QUE NÃO CONSEGUIRAM PEDIR O REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO COM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A PROGRAMAÇÃO QUE HAVIAM PLANEJADO. DANO MATERIAL DEVIDO. DESEMBOLSO DE VALORES PARA COMPRA DE OUTRAS PASSAGENS AÉREAS EM COMPANHIA DIVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. PÓS VENDA INEFICIENTE. VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00, PARA CADA RECLAMANTE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido. (TJ-PR 00338225820248160182 Curitiba, Relator.: substituta Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/11/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2025) Assim, caracterizado o dano moral, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deve ser considerada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima e as condições psicológicas das partes. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No caso, o atraso aproximado de doze horas, a reacomodação em itinerário diverso, a conexão não prevista inicialmente e a frustração da programação dos autores justificam a reparação extrapatrimonial. Por outro lado, não há notícia de situação excepcional de maior gravidade, como pernoite forçado, perda de compromisso profissional inadiável, ausência absoluta de reacomodação ou exposição dos passageiros a circunstância degradante. Esses elementos recomendam a fixação de indenização em patamar moderado. No presente caso, entendo como razoável a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, em face das circunstâncias já explicitadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais aos requerentes no valor de R$ 1.265,20 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença, que serão contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024; b) condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença, que serão contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024; Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
