Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035652-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JL FAMILIA BAR E RESTAURANTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA GLEICE NERY DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF38811 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança objetivando reconhecer e assegurar o direito à permanência no Perse, inclusive com a fruição integral do benefício fiscal que estabelece a alíquota zero para o IRPJ, a CSLL, e as contribuições ao PIS e à COFINS, e , na hipótese de já terem sido efetuados pagamentos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por parte da Impetrante durante o período ainda abrangido pelo Perse, a condenação da impetrada à devolução dos valores indevidamente recolhidos, seja por meio de restituição direta, seja via compensação tributária, relativos aos últimos cinco anos. Custas pagas. ID 2183324654. A União requereu seu ingresso no feito. ID 2183631621. A medida liminar foi concedida. ID 2184248989. Informações prestadas. ID 2193836674. O MPF não se manifestou sobre o mérito. ID 2226492783. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal. ID 2197216851 e ID 2228313756. É o relatório. DECIDO. Curvo-me ao entendimento adotado pelo Tribunal na decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento e revogou a tutela anteriormente deferida (ID 2197216851): O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação da Lei nº 14.859/2024 assim estabelece a esse respeito: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Foi, então, expedido o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, que, em seu art. 1º assim dispôs: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Com isso, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, foram declarados extintos os benefícios fiscais do Programa. Em princípio, o ato se reveste dos requisitos indicados na lei, havendo declaração expressa de que a demonstração do atingimento do limite foi realizada em audiência pública no Congresso Nacional. Nos estreitos limites do mandado se segurança não é possível examinar a exatidão dos cálculos apresentados, não havendo nos autos elementos para afastar a presunção de legitimidade do ato. Prosseguindo, é certo que o art. 178 do Código Tributário Nacional dispõe que não pode ser revogada a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. No caso, abstraindo-se do fato de que os benefícios foram concedidos mediante fixação de alíquota zero e não mediante isenção, é certo que a Lei previa prazo para sua fruição. Entretanto, não se pode reconhecer, aqui, a existência de isenção condicional, pois a Lei nada estabelece a respeito de contrapartidas pelas pessoas jurídicas para a fruição dos benefícios, tendo-se limitado a prever os requisitos para a sua concessão. O que caracteriza a condição onerosa é a previsão de obrigações específicas relacionadas à adoção de determinado comportamento pelos beneficiários. Ao apreciar o REsp nº 1.820.274/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por exemplo, que a exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero (AgInt no AgInt no REsp nº 1.820.274/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 25/4/2024). No caso, como se viu, o benefício foi concedido por mera liberalidade, sem exigência de qualquer contrapartida, não se podendo confundir os requisitos para sua fruição com condição imposta para seu gozo. Por isso, deve-se afastar, em exame inicial, a alegação de que os benefícios do programa não poderiam ter sido extintos antes do transcurso do prazo previsto inicialmente. Também não se pode reconhecer verossimilhança na afirmação de que foi violado o princípio da anterioridade tributária. A disposição da Lei no sentido de que os benefícios fiscais seriam extintos uma vez alcançado o limite orçamentário constitui inovação legislativa no tratamento da matéria relativa à concessão de benefícios fiscais, o que impõe novo olhar a respeito da garantia constitucional, tendo em vista sua finalidade. Com efeito, a finalidade da garantia constitucional não é outra senão a de assegurar que os contribuintes tenham conhecimento antecipado a respeito da instituição ou majoração dos tributos, de molde a poder realizar o planejamento de suas atividades. Como a Lei nº 14.148/2021, em sua nova redação, exigiu a publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento a respeito do comprometimento do limite orçamentário, o que foi cumprido pela Administração Tributária, conforme admitem as partes, não é possível concluir-se, nesse momento processual, que os contribuintes tenham sido surpreendidos com a extinção dos benefícios fiscais e que não tenham tido possibilidade de se preparar para sua extinção. Dessa forma, não se pode reconhecer a relevância nos fundamentos do pedido formulado pela Impetrante no mandado de segurança, conforme já foi decidido neste Tribunal (AI nº 1020339-21.2025.4.01.0000). Não fosse isso, a União demonstrou que existe fundado receio de dano, consistente na possibilidade de efeito multiplicativo da medida concedida em primeira instância. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão liminar concedida em primeira instância. Ainda (ID 2228313756): 4. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, dispõe que o juiz deve ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 5. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação da Lei nº 14.859/2024, estabeleceu limite orçamentário para execução do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, no valor de R$ 15 bilhões de reais, com prazo máximo de utilização até dezembro de 2026 e previsão de extinção dos benefícios a partir da comprovação, em audiência pública no Congresso Nacional, de que esse limite foi atingido. 6. Com o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, foi publicada declaração de que o limite orçamentário foi atingido, com demonstração pública e publicação dos relatórios exigidos na lei, tendo sido declarados extintos os benefícios fiscais, o que, em princípio, se reveste dos requisitos indicados na lei. 7. Não fosse isso, a União apresentou demonstrativos nos autos a respeito da metodologia dos cálculos, com discriminação dos tributos que foram objeto de discussão judicial não transitada em julgado, conforme exigido na Lei, havendo necessidade de alargamento da instrução probatória para se chegar a outra conclusão, o que não pode ser realizado em sede de mandado de segurança. 8. Para afastar a possibilidade de revogação do benefício, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, deve-se reconhecer a natureza onerosa do benefício fiscal, sujeito a obrigações específicas relacionadas à adoção de determinado comportamento pelos beneficiários, o que não ocorre no caso do PERSE. 9. Não se constata violação ao princípio da anterioridade, uma vez que a lei estabeleceu expressamente que os benefícios seriam extintos uma vez alcançado o limite orçamentário, tendo os contribuintes sido cientificados, por meio de relatórios periódicos, a respeito da utilização dos recursos. 10. Não tendo sido demonstrada a relevância nos fundamentos do pedido, não se pode reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009. Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida (ID 2184248989), DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil . Sem honorários. (Enunciado de Súmula 512 do STF). Sentença não sujeita ao reexame necessário. 1. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. 2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. 3. Sem recurso, arquivem-se. Datada e assinada eletronicamente
