Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões; remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Em caso de ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
improcedente
Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005412-64.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUSIDORIO CACIANO GUAJAJARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EUSIDORIO CACIANO GUAJAJARA SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - (OAB: MA12343) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2228670903 PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1005412-64.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUSIDORIO CACIANO GUAJAJARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de José Nonato Guajajara, alegando a condição de filho do instituidor e a consequente dependência econômica. Nos termos dos arts. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício pressupõe: (i) o óbito do segurado; (ii) a qualidade de segurado do instituidor; e (iii) a condição de dependente de quem postula o benefício. No caso, o óbito encontra-se devidamente comprovado, conforme documento de ID 1747744551. Quanto à dependência, tratando-se de filho, aplica-se a regra do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual a dependência econômica é presumida, desde que demonstrada a condição de dependente (filho) nos termos legais. A controvérsia, contudo, recai sobre a qualidade de segurado especial do falecido, elemento indispensável à concessão do benefício. É certo que o meio mais robusto para a comprovação da condição de segurado especial do indígena é a certificação eletrônica realizada pela FUNAI, materializada, em regra, pela Certidão de Exercício de Atividade Rural – Indígena (CEAR), prevista na Instrução Normativa INSS nº 128/2022, a qual deve indicar, de forma clara e verificável, o período de exercício da atividade rural, bem como o local de desenvolvimento da atividade (aldeia/terra indígena), servindo como documento nuclear para o reconhecimento do enquadramento como segurado especial. Justamente por essa centralidade probatória, tal certificação deve apresentar coerência interna, não se admitindo a coexistência de certidões conflitantes ou contraditórias quanto aos elementos essenciais, sob pena de comprometer a segurança do reconhecimento do requisito previdenciário. Conforme se extrai do processo administrativo acostado aos autos (ID 1747744551), a parte autora apresentou certidão emitida pela FUNAI com informações acerca do alegado exercício de atividade como segurado especial em determinada aldeia e terra indígena. Ocorre que consta, no mesmo contexto administrativo, certidão diversa, apresentada por suposta companheira do instituidor, com dados conflitantes quanto ao local do exercício da atividade (aldeia/terra indígena) e ao próprio enquadramento fático informado (id.1747744551, fls. 14/60 e 44/60) A existência de declarações oficiais com conteúdo contraditório, sem esclarecimento ou retificação apta a dissipar a divergência, impede que se tenha, com a segurança necessária, por demonstrada a condição de segurado especial do de cujus. E, justamente em razão do conflito de informações existente nas certidões apresentadas a Autarquia Previdenciária indeferiu o benefício de pensão por morte, porquanto não restou comprovada a condição de segurado especial do falecido. Correto foi o agir do INSS, pois incumbia ao requerente instruir o pedido com prova coerente e robusta da alegada qualidade de segurado especial, ao menos apresentando esclarecimentos idôneos e providenciando a saneamento da divergência apontada, o que não ocorreu, de modo que o indeferimento administrativo se mostra adequado e justificado, inexistindo, portanto, nesta via judicial, qualquer ilegalidade a ser reparada ou decisão a ser corrigida. Ressalte-se que ainda que tenha havido prova oral, a prova exclusivamente testemunhal, por si só, não se presta a suprir a ausência de demonstração documental robusta e isenta de contradições quanto ao enquadramento como segurado especial, especialmente quando os próprios documentos apresentados revelam inconsistência interna relevante. Diante desse cenário, ausente prova suficiente e consistente acerca da qualidade de segurado especial do falecido, resta inviabilizada a concessão do benefício de pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões; remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Em caso de ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BALSAS, 14 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
