Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 1 de 16 Vistos e examinados estes autos sob n. 0033939-34.2025.8.16.0014 ajuizados por THAIS DA COSTA MARQUES em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Thais da Costa Marques em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. e Bradesco S.A., em razão de fraude praticada por terceiro que se passou por representante do escritório de advocacia que a autora era cliente; afirma que recebeu, por WhatsApp, mensagem de pessoa que utilizava número falso e que a orientou a entrar em contato com outro número, também apresentado como pertencente ao advogado, sob o pretexto de providenciar certidões necessárias à liberação de valores decorrentes de processo judicial. Acreditando na legitimidade do contato, realizou transferência no valor de R$ 2.498,90, a partir de sua conta mantida junto à Stone, para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Bradesco. Sustenta que a fraude foi favorecida por falhas de segurança das instituições financeiras, que teriam permitido a abertura e utilização de conta para fins ilícitos, sem mecanismos eficazes de verificação de identidade, monitoramento de movimentações atípicas ou bloqueio preventivo da transação, mesmo após a comunicação do golpe. Alega, ainda, que procurou as instituições rés diversas vezes, inclusive comparecendo aos estabelecimentos para solicitar o estorno do valor e a apuração dos fatos, mas não obteve solução administrativa. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, com fundamento no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, sustentando a ocorrência de fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. Requer, a título de danos materiais, a restituição de R$ 2.498,90, corrigida desde o desembolso, e, a título de danos morais, indenização de R$ 10.000,00, alegando que o golpe lhe causou angústia, frustração, quebra da confiança e necessidade de despender tempo na tentativa de solucionar o problema. Ao final, requer aTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 2 de 16 concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência de débito relacionado ao objeto da demanda, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.1 - 1.7). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação das rés (seq. 6). Devidamente citada, a ré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não participou da fraude, não foi beneficiária dos valores e não teria qualquer ingerência sobre a atuação dos fraudadores, atribuindo eventual vazamento de dados ao próprio escritório de advocacia que teria sido indevidamente utilizado na fraude; afirma, ainda, que não poderia impedir a autora de realizar voluntariamente a transferência nem analisar previamente o mérito de todas as operações realizadas por seus clientes. Suscita a incompetência territorial, em razão de cláusula contratual que elegeu o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual. No mérito, esclarece que a ré atua como instituição de pagamento, credenciadora de estabelecimentos comerciais e fornecedora de conta de pagamento, não exercendo atividade bancária tradicional, e sustenta que não possui responsabilidade pela aprovação ou bloqueio de transações realizadas, especialmente porque a operação foi efetivada pela própria autora após a conferência e confirmação dos dados do favorecido. Defende a inexistência de ato ilícito, alegando que a fraude foi praticada exclusivamente por terceiros e que todas as validações de segurança da transação foram realizadas regularmente, inexistindo conduta, culpa ou nexo causal atribuível à ré. Afirma que, após tomar conhecimento da fraude, adotou as providências que estavam ao seu alcance, comunicando a instituição financeira destinatária da transferência e contestando a operação, mas que somente o Bradesco, enquanto instituição mantenedora da conta beneficiária, poderia bloquear ou devolver os valores existentes naquela conta. Destaca, nesse contexto, o funcionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central para auxiliar na recuperação de valores transferidos via PIX em situações de fraude, ressaltando que o procedimento depende da comunicação entre as instituições financeiras e da análise da instituição recebedora, não sendo possível à Stone bloquear diretamente valores mantidos em conta de terceiro. A ré também informa que a conta destinatária da transferência, no valor de R$ 2.498,90, estaria em nome de Francisca Marcione Alves Gomes, mantida junto ao Bradesco. Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência, afirmando que a autora não comprovou qualquer violação à honra, abalo psíquico ou transtorno excepcional decorrente de conduta da Stone, inexistindo nexo causal entre os prejuízos alegados e a atuação da instituição. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração eTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 3 de 16 documentos (seq. 16.1 - 16.7). Devidamente citada, a ré BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que as operações partiram de conta mantida junto à Stone Instituição de Pagamento S.A., empresa distinta e sem vínculo societário com o banco réu, razão pela qual não teria participado da relação jurídica ou dos pagamentos realizados pela autora, defendendo que eventual pretensão de restituição deveria ser direcionada aos beneficiários dos valores ou à instituição de origem da transação. Impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, sob o argumento de que a autora não teria comprovado sua insuficiência econômica e seria capaz de contratar advogado particular. No mérito, afirma não ter participado dos pagamentos realizados pela autora, destacando que eventual reclamação deveria ser inicialmente apresentada à instituição de origem do PIX, a Stone, que acionaria os canais de segurança do Bradesco para tentativa de recuperação dos valores. Sustenta a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, por ausência de ato ilícito, culpa, dano e, especialmente, nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo alegado, ressaltando que as transferências PIX são instantâneas e que o banco não possui autonomia para retirar arbitrariamente valores da conta de terceiros. Alega, ainda, que a autora teria concorrido diretamente para a ocorrência do golpe ao confiar em contatos de terceiros desconhecidos, caracterizando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, inexistindo falha nos mecanismos de segurança do banco. Informa que, após o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), houve tentativa de recuperação dos valores e devolução parcial, condicionada à existência de recursos na conta do beneficiário, esclarecendo que eventual devolução localizada não representa reconhecimento de culpa pela instituição. Quanto aos danos materiais, sustenta que não houve prova de prejuízo patrimonial causado por conduta do Bradesco, nem qualquer enriquecimento indevido da instituição. Em relação aos danos morais, argumenta que não houve conduta ilícita, violação aos direitos da personalidade ou nexo causal imputável ao banco, afirmando que o episódio configuraria mero dissabor e que o dano moral não pode ser presumido, devendo ser efetivamente demonstrado. Por fim, requer o acolhimento das preliminares, e a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 18.1 - 18.2). A autora apresentou impugnações às contestações (seq. 23). Devidamente intimadas, as partes apresentaram especificação de provas (seq. 28, 29, 30). O processo foi saneado por escrito, ocasião em que foram afastadas asTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 4 de 16 preliminares, fixadas as questões controvertidas, invertido o ônus da prova, e deferida a produção da prova oral (seq. 33). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora (seq. 59 e 60). Alegações finais pelas partes (seq. 62, 64 e 65). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados requeridos contra a corré BANCO BRADESCO S.A. A o caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2 º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 5 de 16 O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova, em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Retira-se do conjunto probatório constante dos autos que a situação narrada trata de um típico caso de estelionato praticado por terceiro, na modalidade popularmente conhecida como “golpe do falso advogado”. A pretensão autoral busca o reconhecimento da responsabilidade de duas instituições financeiras: 1) STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição financeira na qual a autora possuía conta bancária, de onde partiu a ordem de pagamento; 2) BANCO BRADESCO S.A., instituição na qual o suposto fraudador mantinha conta bancária e que foi utilizada para recebimento dos valores; A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade das instituições bancárias pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade se estende aos casos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme já sedimentado na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, restou comprovado que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro que, mediante contatos realizados pelo aplicativo WhatsApp, passou-se por seu advogado e a induziu a realizar transferência via PIX, no valor de R$ 2.498,90, sob a falsa alegação de que o pagamento seria necessário para o levantamento de valores relacionados a processo judicial. Após constatar a fraude, a autora buscou a restituição da quantia junto àsTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 6 de 16 instituições financeiras envolvidas, tendo sido acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), com tentativa de recuperação dos valores, inclusive mediante comunicação entre as instituições, porém sem a restituição integral da quantia (conforme protocolo juntado ao seq. 18.2). Neste contexto, importante destacar que a responsabilidade pela segurança dos serviços bancários é exclusiva do prestador de serviços financeiros, que somente se exime diante de prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. Meras alegações genéricas de que a transação foi autorizada voluntariamente não afastam o dever de vigilância e segurança das operações bancárias. Ademais, a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que regulamenta o sistema de pagamentos instantâneos (PIX), atribui às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança para prevenir fraudes e demais irregularidades no uso do arranjo. Complementarmente, a Resolução BCB nº 103/2021 instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que determina que, havendo indícios de fraude na transação, o valor poderá ser bloqueado e devolvido ao pagador mediante solicitação da instituição originadora. É o que dispõe o artigo 41-B da Resolução BCB nº 103/2021: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Nesse sentido, a Resolução do BACEN estabelece que o ‘MED’ não se trata de simples verificação de possibilidade de estorno de valores, já que, por óbvio, o fraudador não deixará os valores depositados na conta recebedora do crédito. Ainda que não seja possível ao réu BANCO BRADESCO S.A. prever que a conta aberta será utilizada para prática de golpes, por ocasião da abertura da conta corrente, as instituições têm o dever de validar a identidade do usuário com o fim de evitar atividades fraudulentas, nos termos da Resolução 4.753/19 do Bacen. Transcrevo: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de contaTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 7 de 16 de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1º Considera-se qualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. § 2º É admitida a abertura de conta de depósitos com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para sua movimentação. § 3º No caso de conta de depósitos de titularidade de pessoa incapaz, nos termos da legislação vigente, também deverá ser identificado e qualificado o responsável que a assistir ou a representar. § 4º As informações de identificação e de qualificação dos titulares de conta de depósitos e de seus representantes, quando houver, devem ser mantidas atualizadas pelas instituições. § 5º As instituições devem adequar os procedimentos de que trata o caput às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como observar a legislação e a regulamentação vigentes. Art. 7º As instituições, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, devem assegurar: I - a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados; e II - a proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e de documentos eletrônicos. Com efeito, no caso concreto, a corré BANCO BRADESCO S.A. não comprovou documentalmente a autenticidade dos dados utilizados pelo estelionatário para abertura da conta bancária. Não foram apresentados documentos que comprovem a efetiva verificação de identidade do titular da conta recebedora dos valores, tais como CNH, RG, comprovante de residência ou outros elementos mínimos de diligência cadastral, nos termos exigidos pelas normas do Banco Central do Brasil. Os documentos juntados aos autos (seq. 18.2) não demonstram, de forma clara e inequívoca, que houve a adoção de critérios mínimos de segurança e validação cadastral,Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 8 de 16 capazes de impedir ou mitigar o uso de contas bancárias por fraudadores: Dessa forma, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira deixou de comprovar o cumprimento do dever de cautela na abertura e manutenção da conta bancária, o que contribuiu diretamente para a consumação do golpe. Portanto, não se desincumbiu a ré do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que reforça a sua responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, restou configurada a falha de segurança interna da ré BANCO BRADESCO S.A., que não comprovou a idoneidade do cliente no ato da abertura da conta corrente, tratando-se de fortuito interno que não elide a sua responsabilidade objetiva. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre esta questão no REsp nº 1.199.782/PR (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Veja-se: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” Nesse sentido, por meio do REsp: 2124423 SP 2023/0303417-3, de relatoriaTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 9 de 16 da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado em 27/08/2024, restou analisado acerca da responsabilização das instituições financeiras acerca da conferência dos dados apresentados pelo titular da conta bancária no momento da sua abertura. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4 .753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 10 de 16 na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2124423 SP 2023/0303417-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2024) Portanto, diante da ausência de comprovação de que a instituição financeira adotou as diligências mínimas exigidas na abertura da conta bancária, em desconformidade com as normas regulamentares do Banco Central do Brasil e os padrões de segurança que dela se esperam, resta configurada a falha no dever de segurança previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a ré BANCO BRADESCO S.A. responde objetivamente pelos danos causados à parte autora, em razão da negligência no processo de abertura e fiscalização da conta corrente utilizada para a prática do golpe, o que possibilitou a consumação da fraude e o consequente prejuízo financeiro. Desse modo, é devida a reparação dos prejuízos sofridos pela parte autora, tanto de ordem material quanto moral, nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. Em tal amparo: RECURSO INOMINADO DA AUTORA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – GOLPE DO FALSO ADVOGADO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA FRAUDADORES – FALHA NA ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DE CONTAS CORRENTES PELOS BANCOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CDC – FORTUITO INTERNO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019 – SÚMULA 479 DO STJ – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO JUSTIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consumidora vítima de fraude, a pedido de fraudador que se passou por seu advogado em ação previdenciária, realizou transferências via PIX para contas de terceiros mantidas nos bancos réus. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva dos bancos pela segurança do serviço prestado. Instituições financeiras não comprovaram a regularidade na abertura das contas destinatárias das transferências, a regularidade de sua movimentação financeira, nem adoção de medidas de segurança eficazes ou comunicação ao COAF, nos termos da Lei nº 9.613/98. Ônus da prova invertido judicialmenteTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 11 de 16 nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Bancos não apresentaram documentação idônea de abertura das contas nem justificaram a ausência de medidas preventivas diante da movimentação atípica. Configurada falha na prestação do serviço bancário, que se mostrou determinante para o sucesso da fraude. Incidência da Súmula 479 do STJ. Quebra do sigilo bancário determinada judicialmente com base na LC nº 105/2001, plenamente válida diante de suspeita de ilícito e relevância probatória. Cabimento da restituição dos valores indevidamente transferidos: R$ 25.365,80 (Banco BMG S/A) e R$ 3.989,50 (Banco PAN S/A). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10043871920258260405 Osasco, Relator.: Vera Lúcia Calviño de Campos, Data de Julgamento: 27/08/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/08/2025) Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Golpe do falso advogado. Realização de transferência bancária pela autora de sua conta corrente para terceiro. Requerido Picpay Serviços que providenciou a abertura sem as cautelas devidas da conta que recepcionou os valores em favor do estelionatário. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e dissabores experimentados pela autora em razão da falha da instituição financeira. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Restituição de forma simples dos valores porque não preenchidos os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134556420248260037 Araraquara, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 16/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/04/2025) Por outro lado, no que tange à corré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., entendo que o pleito condenatório não comporta acolhimento. A análise dos autos revela que não houve qualquer interferência ou falha de atuação da instituição financeira STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. na dinâmica do fato gerador do dano. A atuação da referida instituição limitou-se à execução da ordem de pagamento emitida pelo próprio autor, por meio do sistema de transferência instantânea PIX, cuja liquidação é automática e imediata, conforme disciplinado pela Resolução BCB nº 1/2020.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 12 de 16 Assim, a referida corré atuou apenas como intermediadora da transação financeira, cumprindo sua obrigação contratual de movimentar os recursos disponíveis na conta do autor, sem que tenha sido apontada qualquer irregularidade na execução técnica da operação. Nesse sentido, não há como imputar à corré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. responsabilidade no caso in concreto, diversamente do BANCO BRADESCO S.A., conforme explicitado anteriormente. Verifica-se, portanto, a quebra do nexo causal entre o serviço prestado pela instituição STONE e o dano sofrido pelo autor. Outrossim, a transação realizada pelo sistema PIX consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, não havendo notícia de qualquer falha na sua execução. Igualmente, não há nos autos demonstração de que a corré STONE tenha deixado de adotar medidas de segurança compatíveis com as exigências normativas ou que tenha se omitido quanto à atuação corretiva após a reclamação do autor. Diante disso, inexiste fortuito interno que justifique a responsabilização da instituição, tampouco se constata falha na prestação dos serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação formulado em face da STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. COMUNICAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO BANCO DO SUPOSTO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CORRÉ ADMINISTRADORA DA CONTA QUE RECEBEU OS VALORES. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). BLOQUEIO PARCIAL DAS QUANTIAS TRANSACIONADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITOTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 13 de 16 CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos da Súmula 479, do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A Resolução do Banco Central de n. 01 de 12/08/2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix, prevê que as instituições participantes devem "responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos" (art. 32, inciso V), dentre os quais se inclui o Mecanismo Especial de Devolução - MED, criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos (art . 41-B). Nesse contexto, havendo provas de que a instituição bancária de origem das transferências inidôneas, tão logo que notificada pela parte autora, comunicou o fato ao banco do suposto golpista, inexiste falha na prestação do serviço, a autorizar a sua responsabilização civil. Noutro viés, conquanto seja incontroverso que a instituição recebedora das transferências utilizou o MED, o fato dela não ter comprovado que as contas beneficiárias não mais ostentavam as quantias indevidamente recebi das e tampouco de que houve tentativa de múltiplos bloqueios até se alcançasse o valor total da devolução ou 90 dias contados a partir da transação original (art. 41-C, § único, incisos I e II, vigente à época dos fatos), é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço, e a consequente necessidade de restituição dos valores. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50025251220238130393, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025) Dos danos materiaisTribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 14 de 16 O BANCO BRADESCO S.A. exerce atividade econômica com finalidade lucrativa, assumindo, portanto, os riscos inerentes ao exercício dessa atividade. Qualquer pessoa jurídica que aufira lucros deve responder pelos prejuízos causados no exercício da atividade que desempenha, especialmente quando decorrem de falhas na prestação do serviço. No presente caso, restaram evidentes os vícios decorrentes da atuação da ré, que não adotou as cautelas mínimas exigidas na abertura da conta utilizada para a prática do golpe, falha essa que configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, consoante já verificado. A responsabilidade objetiva prevista na norma exige a presença de três elementos: o defeito na prestação do serviço (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre ambos – todos eles presentes no caso concreto. A autora comprovou que sofreu prejuízo material no valor de R$ 2.498,90 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), decorrente de transferência realizada via PIX, mediante fraude, para conta de titularidade de terceiro, após ser induzida em erro por pessoa que se passou por seu advogado. Diante disso, faz jus à restituição do valor efetivamente comprovado como prejuízo, devidamente corrigido monetariamente. Dos danos morais O dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, implicando sofrimento, angústia, frustração e abalo emocional relevante, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. No presente caso, a situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do simples aborrecimento. A frustração de expectativa legítima, aliada à perda patrimonial, à sensação de impotência diante de um golpe, e à omissão da instituição financeira em adotar mecanismos efetivos de segurança, configura violação a direitos da personalidade. A autora sofreu constrangimentos e frustrações em razão da falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, além de ter sido submetido ao desgaste emocional e ao sentimento de vulnerabilidade, decorrente da prática fraudulenta.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 15 de 16 Restou, pois, caracterizado o dano moral indenizável. Para fixação do quantum, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a gravidade da lesão, e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a fim de inibir condutas semelhantes e evitar o enriquecimento sem causa. Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e suficiente à reparação do dano causado, considerando-se a repercussão do fato na esfera pessoal do autor e o porte econômico da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, para o fim de: a) CONDENAR a ré BANCO BRADESCO S.A. à restituição do valor de R$2.498,90 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) à parte autora, a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção, nos termos do art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a contar da data da citação; b) CONDENAR a ré BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção, nos termos do art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a contar da data da citação; c) CONDENAR a ré BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Página 16 de 16 Ainda, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da ré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este polo passivo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais acima mencionadas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual prosseguimento do feito, inclusive quanto à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se neste ato. Intimem-se. Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. Gu stavo Peccinini Neto Juiz de Direito
