Ementa
Isto posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da pensão por morte NB 186.469.642-4, DIB em 23.04.2018, e condenar a União Federal a efetuar a repetição do indébito dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda retido na fonte incidentes sobre os referidos proventos, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados pela aplicação da taxa SELIC desde as datas de cada pagamento indevido, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o Enunciado n.º 21 do II Encontro dos Juízes das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (“Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.”), intime-se o autor para que apresente planilha de cálculo das diferenças devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os termos fixados nesta sentença, dando-se vista, em seguida, à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar à União que suspenda os descontos a título de imposto de renda no benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o INSS para cumprimento. A suspensão dos descontos deverá ser comprovada neste processo, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da presente ordem. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058971-06.2025.4.03.6301 AUTOR: F. C. CURADOR: E. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA REGINA DE OLIVEIRA SILVA - SP405528 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DA SILVA BELLE - SP510746 CURADOR do(a) AUTOR: E. C. REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação objetivando a declaração de isenção de imposto de renda em razão do acometimento por alienação mental, bem como a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário. A União apresentou contestação. O autor foi submetido a perícia médica judicial em 02.09.2026 (id 605370600). Intimadas as partes, a União manifestou ciência. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Declaro prescrito o direito de pleitear a repetição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional. Do mérito. No mérito, a questão posta nos autos concerne basicamente ao reconhecimento do direito da parte autora à isenção do imposto de renda e à restituição das parcelas pagas incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria. Isto porque, de acordo com a Lei Federal nº 7.713/88, são isentas do recolhimento do imposto de renda as pessoas que são portadoras de doenças relacionadas no artigo 6º, inciso XIV, verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”. No caso dos autos, alega a parte autora ser portadora de patologias psiquiátricas que lhe impuseram a alienação mental. A perícia médica realizada em 02.09.2026 (id 605370600) confirmou o acometimento do autor por encefalopatia crônica não progressiva (ECNP) ou paralisia cerebral (PC), desde o segundo ano de vida, que gerou deficiência intelectual e alienação mental: “(...)7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Periciando com histórico de atraso no desenvolvimento cognitivo associado a processo infeccioso bacteriano e suas consequências no primeiro ano de vida. Quaisquer intercorrências na gestação e nos primeiros tempos de vida de um indivíduo, como prematuridade, infecções, traumatismos, intoxicações, podem comprometer o encéfalo, ainda imaturo levando a sequelas cognitivas, sensorais e motoras. Essa condição é denominada encefalopatia crônica não progressiva (ECNP) ou paralisia cerebral (PC). A ECNP é, portanto, definida como um distúrbio permanente não invariável do movimento e da postura, proveniente de lesões não progressivas encefálicas que iniciam nos primeiros anos de vida. O grau de comprometimento depende da extensão e dos locais de lesão encefálica e alguns indivíduos com comprometimento motor leve podem ser altamente capacitados para a vida diária. No caso do Autor, não há referência a alterações motoras. No entanto há sinais evidentes de deficiência intelectual. A Deficiência Intelectual (Transtorno do Desenvolvimento Intelectual) é um transtorno que se inicia no período do desenvolvimento da criança e inclui déficits funcionais, tanto intelectuais quanto adaptativos, nos domínio social e prático. O diagnóstico de deficiência intelectual é definido com base em três critérios: início do quadro clínico antes de 18 anos de idade; função intelectual significativamente abaixo da média, demonstrada por um quociente de inteligência (QI) igual ou menor que 70; e deficiência nas habilidades adaptativas em pelo menos duas das seguintes áreas: comunicação, autocuidados, habilidades sociais/interpessoais, auto-orientação, rendimento escolar, trabalho, lazer, saúde e segurança. Para o DSM-5, há três critérios que devem ser preenchidos para que se confirme a deficiência: déficit em funções intelectuais; déficit em funções adaptativas e início dos déficits intelectuais e adaptativos durante o período do desenvolvimento. Levando-se em conta que, tradicionalmente, a inteligência está relacionada com as habilidades acadêmicas e com a capacidade de relacionar ideias complexas, formar conceitos abstratos e derivar implicações lógicas através de regras gerais, o periciando pode ser considerado deficiente intelectual. Relatos anexados aos autos e impressão colhida durante e conversa por telemedicina indicam lentificação psíquica, memória prejudicada, desorientação quanto às circunstâncias e raciocínios lógico e abstrato comprometidos. Esses déficits prejudicam o pragmatismo, a tomada de decisões, o planejamento e a solução de problemas, a crítica e a capacidade de julgamento da realidade. Trata-se de condição irreversível e se compara à alienação mental. 8. CONCLUSÃO: Presença de condição análoga à alienação mental.(...)” O laudo pericial foi produzido por perito de confiança do Juízo, foi claro e conclusivo acerca da existência de alienação mental, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Ademais, deixou de apresentar a União qualquer elemento a infirmar as conclusões do perito judicial. Dispositivo Isto posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da pensão por morte NB 186.469.642-4, DIB em 23.04.2018, e condenar a União Federal a efetuar a repetição do indébito dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda retido na fonte incidentes sobre os referidos proventos, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados pela aplicação da taxa SELIC desde as datas de cada pagamento indevido, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o Enunciado n.º 21 do II Encontro dos Juízes das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (“Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.”), intime-se o autor para que apresente planilha de cálculo das diferenças devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os termos fixados nesta sentença, dando-se vista, em seguida, à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar à União que suspenda os descontos a título de imposto de renda no benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o INSS para cumprimento. A suspensão dos descontos deverá ser comprovada neste processo, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da presente ordem. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal
