Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044857-62.2025.4.03.6301 AUTOR: ZENILDA EUGENIA FLOR LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação (ID 429198108) em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 42/219.978.300-0, DER em 22/05/2025), mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial e sua conversão em tempo comum, o cômputo de período de contribuição ao RPPS (Instituto de Infectologia Emílio Ribas) e o reconhecimento de períodos de auxílio-doença como tempo de contribuição. Narra que o requerimento administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que a autora possuía apenas 14 anos, 5 meses e 9 dias de tempo de contribuição até a DER, e que não houve enquadramento da deficiência declarada como leve, moderada ou grave (ID 429198137). Indeferida a tutela de urgência (ID 545093747), o feito foi regularmente processado, com determinação de realização de perícias médica e social (ID 575635242). O INSS apresentou contestação (ID 558920271), arguindo, em síntese: (i) necessidade de renúncia expressa ao excedente de 60 salários mínimos; (ii) ilegitimidade passiva e impossibilidade de reconhecimento de especialidade quanto ao período prestado em Regime Próprio de Previdência Social (06/04/1992 a 04/12/1996); (iii) irregularidade formal do PPP referente ao período de 08/09/2014 a 24/09/2017, por ausência de identificação do responsável pela emissão e do responsável técnico pelos registros ambientais; (iv) impossibilidade de cômputo dos períodos de auxílio-doença como tempo de contribuição; e (v) ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Laudo pericial médico foi juntado aos autos (ID 586708147), concluindo pela não configuração de condição compatível com o enquadramento da autora como pessoa com deficiência para fins previdenciários, tendo o perito apurado score médico de 3.825 pontos no IFBrA, a partir de 24/10/2023. Laudo social foi igualmente apresentado (ID 591206291), concluindo que a autora apresenta processo de integração e inclusão social parcialmente modificado, sem interferência plena em suas funcionalidades, autonomia e participação social efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da lei, manifestou-se pela improcedência da ação (ID 591608674). A parte autora apresentou petição intercorrente impugnando os laudos periciais e requerendo emenda à inicial para inclusão de novos períodos contributivos (ID 593500684). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Da petição intercorrente de ID 593500684 (impugnação e emenda à inicial) Observo, preliminarmente, que a petição de ID 593500684, protocolada em 14/07/2026, busca reiterar pedido de emenda à inicial substancialmente idêntico ao já formulado no ID 578224216, cuja análise de recebimento já foi enfrentada nestes autos. Deixo de receber o aditamento, pois, além de protocolado após a apresentação da contestação pelo INSS — o que implicaria em estabilização objetiva e subjetiva da demanda sem a necessária anuência da parte ré, nos termos do art. 329 do CPC —, os pedidos nele contidos não guardam relação de pertinência lógica com a causa de pedir principal desta ação, que trata de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência cumulada com reconhecimento de atividade especial. A inclusão de novos períodos contributivos genéricos, sem vinculação direta e específica à controvérsia central (existência de deficiência e enquadramento nos graus da LC nº 142/2013), não comporta acolhimento nesta fase processual, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade para o fim pretendido. No que concerne à impugnação aos laudos periciais, consigno que as alegações da autora não trazem elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões dos experts judiciais. II.2 — Da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência A Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, estabelece em seu artigo 3º os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, exigindo, para mulheres: 20 anos de contribuição (deficiência grave), 24 anos (deficiência moderada) ou 28 anos (deficiência leve). A avaliação da deficiência, nos termos do art. 70-A e seguintes do Decreto nº 3.048/1999, pressupõe exame biopsicossocial, realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014. No caso em exame, a perícia médica judicial (ID 586708147) foi categórica ao concluir que: "não se evidencia comprometimento funcional estrutural relevante, persistente e de longo prazo que caracterize restrição substancial de participação em múltiplos contextos da vida real, condição necessária para enquadramento como pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial, ou seja, NÃO ENQUADRADO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA." O perito oficial, embora tenha reconhecido o histórico oncológico da autora (neoplasia maligna de mama bilateral, tratada cirurgicamente em 24/10/2023, com radioterapia adjuvante complementar), ponderou que o exame físico não evidenciou linfedema, atrofia, assimetria, déficit motor ou limitação objetiva relevante da mobilidade, atribuindo score médico de 3.825 pontos no IFBrA, a partir de 24/10/2023. A avaliação social (ID 591206291), por sua vez, igualmente não concluiu pelo enquadramento da autora em qualquer dos graus de deficiência previstos na LC nº 142/2013, registrando que: "em decorrência da patologia apresentada, a periciada, considerando os fatores ambientais, sociais e pessoais, apresenta processo de integração e inclusão social parcialmente modificados, as quais não interferem plenamente em suas funcionalidades, autonomia e participação social efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Observo que, muito embora a autora tenha impugnado as conclusões periciais sustentando divergência com reconhecimento administrativo de deficiência leve, a análise biopsicossocial realizada em juízo, por perito médico e assistente social de confiança do Juízo, é a prova técnica adequada para a aferição da condição de pessoa com deficiência, prevalecendo sobre eventuais conclusões parciais da esfera administrativa, as quais, de resto, também não foram uniformes nos autos do processo administrativo quanto ao enquadramento definitivo da autora. Ademais, os laudos periciais são uniformes, harmônicos entre si e devidamente fundamentados, tendo sido elaborados com base em exame clínico direto, histórico documental, entrevista social e aplicação do instrumento técnico-normativo pertinente (IFBrA), não havendo nos autos elementos técnicos ou prova em sentido contrário capazes de infirmar suas conclusões. A mera discordância da parte, desacompanhada de contraprova técnica idônea, não é suficiente para afastar a força probante da perícia judicial. Assim, não restou comprovada a condição de pessoa com deficiência da autora, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 142/2013, restando prejudicada, por consequência lógica, a análise do grau de deficiência (leve, moderado ou grave) e do correspondente tempo de contribuição reduzido. II.3 — Do tempo de contribuição e da atividade especial Ainda que a condição de deficiência não tenha sido comprovada, impõe-se a análise dos pedidos de reconhecimento de tempo de contribuição e de atividade especial, tanto para fins de exaurimento da prestação jurisdicional quanto por sua eventual repercussão em pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição comum. II.3.1 — Período de 06/04/1992 a 04/12/1996 (Instituto de Infectologia Emílio Ribas) A autora pleiteia o reconhecimento da especialidade do período em que manteve vínculo estatutário com o Instituto de Infectologia Emílio Ribas, sob o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, consoante Certidão de Tempo de Contribuição (ID 593500696). Não obstante seja cabível o aproveitamento do tempo de contribuição exercido no âmbito do Regime Próprio para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social, há expressa vedação legal à consideração desse período como tempo especial, nos termos do artigo 96, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Tal vedação, ressalte-se, já se encontrava prevista na legislação que antecedeu a atual Lei de Benefícios, especificamente nos Decretos nº 72.771/1973, nº 83.080/1979 (artigo 203, inciso I) e nº 89.312/1984 (artigo 72, inciso I). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. INICIATIVA PRIVADA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, em que se soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido." (STJ, REsp 925.359/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009) "(...) No tocante ao tempo de serviço prestado como Policial Militar do Estado de São Paulo, verifica-se que o artigo 96, I, da Lei 8.213/91 veda a utilização de período prestado em condições especiais em regime próprio, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço no RGPS. (...)" (TRF3, ApCiv 0002346-86.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1, 20/02/2019) Assim, inviável o reconhecimento da especialidade do período de 06/04/1992 a 04/12/1996, prestado sob Regime Próprio de Previdência Social, sem prejuízo do aproveitamento desse período como tempo comum, para fins de contagem recíproca, mediante a Certidão de Tempo de Contribuição regularmente apresentada. II.3.2 — Período de 08/09/2014 a 24/09/2017 (Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiente) O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (ID 429198137) registra o exercício, pela autora, da atividade de técnica de enfermagem, lotada na UPA Atalaia, no período de 08/09/2014 a 24/09/2017, com descrição das atividades consistentes em prestação de assistência direta ao paciente, incluindo administração de medicamentos e instrumentação cirúrgica, com exposição qualitativa a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos). Da análise do conjunto probatório, infere-se que o trabalho foi desenvolvido em estabelecimento de saúde, em contato com pacientes e com manuseio de materiais potencialmente contaminados, circunstância que se amolda ao enquadramento da atividade como especial por exposição a agentes biológicos, nos termos do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (com a redação then vigente) e da legislação previdenciária correlata, tratando-se de habitualidade e permanência inerentes à própria natureza da função exercida. Assim, reconheço a especialidade do período de 08/09/2014 a 24/09/2017, devendo o INSS proceder à sua averbação como tempo especial, com a consequente conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator multiplicador de 1,20 (vinte por cento), nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, por se tratar de período laborado integralmente antes de 13/11/2019, marco temporal fixado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a vedação à conversão. II.3.3 — Períodos de auxílio-doença (04/12/2023 a 24/01/2025 e 27/01/2025 a 13/05/2025) A autora requer o cômputo dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário como tempo de contribuição, sob a alegação de que tais períodos estariam intercalados com períodos contributivos. O artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91 dispõe: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez." Ressalvado o entendimento pessoal deste Juízo, há coisa julgada erga omnes formada na ação civil pública nº 2009.71.00.004103-4 (TRF4), que determina ao INSS a consideração dos períodos de benefício por incapacidade intercalados entre períodos contributivos, para fins de carência. Contudo, para que o benefício seja considerado intercalado entre períodos de contribuição, é necessário que haja recolhimentos efetivos tanto antes da concessão do auxílio-doença quanto após a sua cessação, ao menos dentro do período de graça. No caso dos autos, verifica-se, pelo extrato do CNIS (ID 431294922), que a autora efetuou um único recolhimento como contribuinte individual na competência de 08/2025 — portanto, posterior inclusive à própria DER (22/05/2025) e à cessação do segundo benefício (13/05/2025) —, não sendo tal recolhimento isolado suficiente para caracterizar o exercício intercalado de atividade remunerada, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada: "(...) analisando o conjunto probatório constituído nos autos, observo que a parte autora, após ficar mais de 5 anos em gozo dessas prestações (...), verteu apenas uma única contribuição previdenciária (...), o que se mostra insuficiente para possibilitar o cômputo dos auxílios-doença como períodos de carência. (...) o recolhimento de uma mera contribuição após o término do auxílio-doença não é bastante para tanto, eis que não demonstra o exercício da respectiva atividade remunerada, pressuposto para a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social e, portanto, também para o recolhimento da prestação. Pelo contrário, o pagamento de uma única contribuição demonstra o mero interesse de obter, indevidamente, o cômputo do período em gozo do auxílio-doença como tempo de carência, fugindo, assim, do caráter contraprestacional e mutualista do sistema previdenciário brasileiro." (Processo 00049523920104036309, Rel. Juiz Federal Marcio Rached Millani, 8ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial, 04/05/2015) Assim, não reconheço os períodos de 04/12/2023 a 24/01/2025 e de 27/01/2025 a 13/05/2025 como tempo de contribuição ou carência. II.4 — Da insuficiência de tempo de contribuição para a concessão do benefício Ainda que se reconheça a especialidade do período de 08/09/2014 a 24/09/2017, com sua conversão em tempo comum, tal reconhecimento, por si só, não é suficiente para alterar o desfecho da demanda, tendo em vista que: (i) não restou comprovada a condição de pessoa com deficiência da autora, pressuposto indispensável e insubstituível para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, de modo que fica afastada, de plano, a análise de qualquer tempo de contribuição reduzido em razão de deficiência; (ii) o acréscimo decorrente da conversão do período especial reconhecido (08/09/2014 a 24/09/2017 — 3 anos, 0 mês e 17 dias, convertidos pelo fator 1,20) não é suficiente para suprir a diferença entre o tempo apurado administrativamente (14 anos, 5 meses e 9 dias até a DER) e os 28 anos de contribuição exigidos para a mulher sem enquadramento como pessoa com deficiência, tampouco para alcançar os requisitos de qualquer outra modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade híbrida, não tendo a autora comprovado, de outro modo, o tempo faltante. Dessa forma, mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 08/09/2014 a 24/09/2017, a autora não implementaria o tempo de contribuição necessário para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria pleiteada, seja a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (ante a ausência de comprovação da própria deficiência), seja eventual aposentadoria por tempo de contribuição comum. II.5 — Conclusão quanto ao mérito Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento parcial dos pedidos formulados, tão somente para fins de averbação do período de atividade especial de 08/09/2014 a 24/09/2017, sem que tal reconhecimento implique, todavia, a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, ante a insuficiência de tempo de contribuição e a ausência de comprovação da condição de pessoa com deficiência, corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal (ID 591608674), que opinou pela improcedência da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a especialidade do período de 08/09/2014 a 24/09/2017, laborado pela autora junto ao Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiente, na função de técnica de enfermagem, com exposição a agentes biológicos, determinando ao INSS que proceda à sua averbação como tempo especial, convertendo-o em tempo comum mediante a aplicação do fator 1,20 (vinte por cento); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 42/219.978.300-0), por não haver comprovação da condição de pessoa com deficiência da autora, e por insuficiência de tempo de contribuição, mesmo computado o período especial ora reconhecido; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de especialidade do período de 06/04/1992 a 04/12/1996, prestado sob Regime Próprio de Previdência Social, por vedação legal expressa (art. 96, I, da Lei nº 8.213/91), sem prejuízo do aproveitamento desse período como tempo comum mediante a Certidão de Tempo de Contribuição apresentada; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cômputo dos períodos de auxílio-doença (04/12/2023 a 24/01/2025 e 27/01/2025 a 13/05/2025) como tempo de contribuição ou carência, por ausência de comprovação de intercalação com períodos contributivos efetivos; NÃO RECEBER o aditamento/emenda à inicial de ID 593500684 e de ID 578224216, pelos fundamentos expostos no item II.1 desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, por se tratar de decisão de primeiro grau de jurisdição em sede de Juizado Especial Federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal
