Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004746-95.2023.4.03.6110 AUTOR: AVIVA PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO TONELLI - SP187719 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LITISCONSORTE: VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LUCAS AMARAL DE MORAIS - DF67512 SENTENÇA Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação anulatória de denegação de registro de marca, ajuizada sob o procedimento comum em 26/06/2023 por AVIVA PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, objetivando a decretação da nulidade do indeferimento do pedido de registro da marca AVIVA PHARMA, com a adjudicação do registro da marca em seu nome. A parte alega que em 09/10/2017 ingressou com pedido de registro na Classe NCL (11) 44 da marca mista AVIVA PHARMA perante o INPI, processo n. 913532851, que em 29/01/2019 foi indeferido sob o fundamento de que a marca reproduz ou imita registro de terceiro, o produto AVIVA da empresa VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA., registrada perante o INPI em 08/01/2019 através do processo n. 913401048 na classe NCL (11) 05, decisão mantida em recurso administrativo em 30/03/2021. Sustenta a autora a ausência de colidência entre as marcas. A inicial vem acompanhada de documentos. Regularmente citado, o INPI apresentou contestação no ID 311424264, pleiteando a improcedência do pedido. Réplica no ID 332862991. Convertido o feito em diligência para determinar a emenda à inicial para incluir a empresa VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA (ID 369478063), cuja contestação consta do ID 414769775. Réplica sob ID 564972220. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Versam os autos sobre pedido de anulação do indeferimento do pedido de registro n. 913532851 da marca AVIVA PHARMA pela autora, Aviva Pharma Farmácia de Manipulação Ltda. Ao tratar dos direitos sobre a marca a Lei n. 9.279/96, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. O indeferimento esteve embasado pelo INPI na alegação de haver possibilidade de associação entre as marcas AVIVA PHARMA e AVIVA, por serem marcas fonética e graficamente semelhantes para identificar produtos com alta capacidade de gerar danos à saúde do consumidor em caso de associação ou confusão. Mesmo que haja especificação registrada para medicamentos e loções para uso veterinário para a AVIVA, entende haver risco de confusão indevida por parte do público consumidor, até mesmo porque o pedido de registro da autora está voltado para serviços de farmácia de manipulação sem que haja especificação para uso humano. Com efeito, a marca AvivA da empresa VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA possui o registro n. 913401048 na classe NCL (11) 05 - “Loções para uso veterinário; Medicamentos para uso veterinário; Preparações veterinárias”. Como se verifica na imagem do medicamento de ID 292274459, a embalagem expressamente contempla "uso veterinário, bovinos, AvivA, contém 1 frasco de 30 ml, tratamento de longa ação para babesiose e tripanossomose em bovinos, Clarion". Por sua vez, o pedido de registro n. 913532851 da marca AVIVA PHARMA pela autora AVIVA PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA na classe NCL (11) 44 - “Aviamento de receita em farmácia de manipulação; Farmácia de manipulação [manipulação de medicamentos]; Manipulação de fórmulas medicinais;” possui as seguintes características: Embora o pedido de registro da marca não especifique que se trata de marca voltada a humanos, a farmácia de manipulação Aviva Pharma é uma empresa voltada para o atendimento de serviços em manipulação de medicamentos para humanos e não para animais. Atende receitas feitas por médicos e não por veterinários. Apresenta fotos exemplificativas de produtos cosméticos e medicamentos no ID 292274462. A seu turno, o produto AvivA da empresa VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA é indicado especificamente para o tratamento de babesiose e tripanossomose de bovinos, ou seja, possui público completamente distinto e finalidade díspar. Por atuarem em ramos completamente diferentes, as marcas AvivA e AVIVA PHARMA não se confundem, na medida em que não concorrem com o mesmo produto. Outrossim, inexiste a possibilidade de confusão ou associação pois, apesar da fonética semelhante para o elemento principal, a marca que a autora pretende registrar possui apresentação mista, com a nomenclatura principal AVIVA na cor verde em tamanho maior,e o complemento PHARMA na cor azul logo abaixo, estando encabeçada pelo logotipo no mesmo tom de azul, o que a torna expressivamente diferente e afasta qualquer similitude. Nesse diapasão, tendo as empresas sede em países diferentes, atuam em segmentos mercadológicos distintos, com públicos diferentes, sendo possível identificar de forma clara, objetiva e imediata o produto ou serviço desejado pelo consumidor, ou seja, não gera confusão, associação ou indução em erro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o indeferimento do pedido de registro da marca AVIVA PHARMA na Classe NCL (11) 44 no processo administrativo n. 913532851, com a adjudicação do registro da marca em favor da requerente. Custas ex lege. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com moderação, no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no §8ª-A do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
