Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008684-94.2025.4.03.6315 AUTOR: MANOEL RIBEIRO PRATES ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO GURRIS PRUDENCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária sob o rito do Juizado Especial Federal proposta por MANOEL RIBEIRO PRATES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação de período de atividade rural exercido em regime de economia familiar e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER em 18/09/2024), com pedido de tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou a insuficiência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o labor rural em regime de economia familiar, refutou a possibilidade de cômputo de labor campesino antes dos 12 anos e sustentou a ausência de tempo de contribuição suficiente para a jubilação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em fase de instrução probatória, realizou-se audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas acerca do período de labor rural alegado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO O requerimento administrativo formulado em 18/09/2024 e indeferido pela autarquia em 31/03/2025 ((ID 415349284)) evidencia a pretensão resistida e o interesse processual de agir, inexistindo vício na via eleita. DO MÉRITO Da Atividade Rural em Regime de Economia Familiar no Período Controvertido (10/06/1974 a 20/05/1986) A comprovação do tempo de serviço prestado na qualidade de segurado especial exige início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceituam o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991 e o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o INSS já reconheceu administrativamente o labor campesino do autor a partir de seu casamento (21/05/1986). Remanesce controvertido, portanto, o período anterior pretendido (10/06/1974 a 20/05/1986), desde quando completou 12 anos de idade. Contudo, o conjunto probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para demonstrar o efetivo e contínuo labor campesino em regime de economia familiar ao longo do expressivo interregno pretendido na infância e juventude. Os documentos acostados ((ID 415348539)) concentram-se a partir da década de 1980 e, em sua maioria, no período contemporâneo ou posterior ao casamento, inexistindo elementos documentais contemporâneos que retratem a atividade agrícola exercida pelo autor e a indispensabilidade de seu labor para a subsistência do grupo familiar no período de 1974 a meados da década de 1980. A prova testemunhal colhida em juízo, por sua vez, revestiu-se de declarações genéricas e imprecisas quanto às circunstâncias fáticas, rotinas de trabalho e limites temporais da faina rurícola no lapso pretérito, mostrando-se inidônea para retroagir a eficácia probatória dos documentos por mais de uma década. Ausente o início de prova material contemporâneo, devidamente corroborado, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento e averbação da atividade rural no intervalo de 10/06/1974 a 20/05/1986. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Diante do não reconhecimento do período rural controvertido, a parte autora conta unicamente com os lapsos de tempo de serviço e de contribuição já homologados pelo INSS na via administrativa. Com esse cômputo, verifica-se que o autor não perfazia os 35 anos de tempo de contribuição exigidos até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), inexistindo direito adquirido sob as regras anteriores. De igual modo, na data do requerimento administrativo (DER em 18/09/2024), a parte autora não preenchia os requisitos de nenhuma das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (artigos 15, 16, 17 ou 20), restando inviável a concessão do benefício pleiteado. DA JUSTIÇA GRATUITA E DAS CUSTAS/HONORÁRIOS Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se.
