Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006515-42.2022.4.03.6315 AUTOR: JOSE MENDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIENE GONZALES RODRIGUES - SP265384 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial proposta por José Mendes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento e cômputo de período de labor rural em regime de economia familiar de 07/11/1980 a 30/10/1991, à averbação de períodos comuns urbanos nos intervalos de 01/04/2004 a 24/10/2005 e 03/03/2010 a 18/02/2011, e ao reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na função de vigilante nos interregnos de 03/10/1997 a 25/10/2005, 25/10/2005 a 17/06/2008, 11/06/2008 a 13/07/2009, 02/03/2010 a 18/02/2011, 01/11/2011 a 06/11/2016 e 01/11/2016 a 31/12/2019, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 01/07/2021) ou mediante reafirmação da DER, além dos consectários legais de praxe (id. 255089427). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social, documentos rurais e cópia do processo administrativo previdenciário (id. 255089435, id. 255089437 e id. 255089441). O réu apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos, aduzindo a ausência de início razoável de prova material contemporânea da atividade campesina, a ausência de recolhimentos no CNIS em relação a determinados vínculos e a impossibilidade de cômputo especial da atividade de vigilante (id. 255089441). O feito foi sobrestado para aguardar a definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e, após o levantamento da suspensão, realizou-se audiência de instrução para oitiva do autor e de testemunhas (id. 606350956). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Da Atividade Rural em Regime de Economia Familiar O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início de prova material corroborado por idônea e convincente prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o acervo documental coligido aos autos é frágil e insuficiente para demonstrar o exercício contínuo da atividade campesina em regime de economia familiar durante o lapso de 07/11/1980 a 30/10/1991. Os documentos apresentados não evidenciam a indispensabilidade do trabalho do autor no imóvel rural de forma ininterrupta, e a prova oral colhida em audiência (id. 606350956) não supre a ausência de prova material contemporânea a todo o interregno vindicado. Destarte, o pedido de averbação de tempo rural é improcedente. Dos Vínculos Urbanos Comuns em CTPS Em relação aos interregnos de 01/05/2004 a 24/10/2005 (empresa Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.) e de 03/03/2010 a 18/02/2011 (empresa Vise Vigilância e Segurança Ltda.), a parte autora comprovou o efetivo vínculo empregatício mediante anotações regulares na Carteira de Trabalho e Previdência Social e holerites contemporâneos (id. 255089441). As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização), incumbindo à autarquia ré o ônus de ilidi-las mediante prova idônea de fraude, inocorrente na espécie. Eventual omissão de repasse das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores ou pendência de lançamento no CNIS não pode prejudicar o trabalhador segurado empregado, cuja fiscalização e arrecadação cabem ao poder público, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991. Procede, pois, o pedido de averbação desses lapsos como tempo de serviço comum. Da Atividade de Vigilante (Tema 1.209 do STF) No que concerne ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade exercida na função de vigilante (com ou sem uso de arma de fogo) e à sua conversão em tempo comum, cumpre observar o julgamento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.368.225 (Tema 1.209 da Repercussão Geral), no qual se fixou expressamente a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Com a fixação desse precedente constitucional vinculante, resta superada a possibilidade de enquadramento da atividade de vigilante sob o fundamento de periculosidade ou porte de arma de fogo para fins de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum. Por conseguinte, indefere-se o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na qualidade de vigilante (de 03/10/1997 a 25/10/2005, 25/10/2005 a 17/06/2008, 11/06/2008 a 13/07/2009, 02/03/2010 a 18/02/2011, 01/11/2011 a 06/11/2016 e 01/11/2016 a 31/12/2019), permanecendo tais lapsos computados estritamente como tempo comum. Do Direito ao Benefício Previdenciário Somando-se os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS (21 anos, 8 meses e 16 dias na DER em 01/07/2021) aos lapsos de tempo comum ora acrescidos judicialmente, a parte autora não atinge o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição exigido para a aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, tampouco preenche os requisitos das regras de transição estabelecidas pela referida emenda (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC nº 103/2019), mesmo se considerada a possibilidade de reafirmação da DER. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, subsistindo unicamente o direito à averbação dos vínculos empregatícios comuns reconhecidos nesta demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que promova a averbação, como tempo de serviço/contribuição comum, dos períodos de 01/04/2004 a 24/10/2005 (empresa Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.) e de 03/03/2010 a 18/02/2011 (empresa Vise Vigilância e Segurança Ltda.); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de atividade rural (07/11/1980 a 30/10/1991), de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com a respectiva conversão em tempo comum, e de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
