Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-78.2026.4.03.6315 AUTOR: CLARICE DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLARICE DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural e a consequente concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (NB 190.807.895-0), a contar da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 13/02/2025), com o pagamento das diferenças financeiras cabíveis. O INSS apresentou contestação (ID 598249976), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a necessidade de observância da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a insuficiência do início de prova material contemporâneo para cobrir o período de carência legal, aduziu que a atividade de diarista rural atrai o enquadramento como contribuinte individual (exigindo recolhimento de contribuições após 31/12/2010) e apontou a percepção de pensão por morte de natureza comerciária/urbana pela autora, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a observância das regras de acumulação de benefícios previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora ofereceu réplica (ID 599764829. Os depoimentos foram colhidos por meio do procedimento de Instrução Concentrada (ID 607578311). É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A.1) Do Interesse de Agir (Tema 1124 do STJ) A preliminar de falta de interesse processual arguida pela autarquia previdenciária não merece acolhimento. A documentação coligida aos autos demonstra que a demandante formulou prévio e regular requerimento administrativo em 13/02/2025 (NB 190.807.895-0), instruído com documentos demonstrativos de sua condição campesina, havendo expresso indeferimento da pretensão pelo INSS em 26/07/2025 sob o fundamento de não comprovação do exercício de atividade rural (ID 521435391). Além disso, na própria peça defensiva, o réu contestou o mérito da pretensão, caracterizando a resistência à pretensão e o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Outrossim, em consonância com as diretrizes do Tema Repetitivo 1124 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a via administrativa foi provocada de modo regular e apto, tendo a instrução judicial servido para aprofundar e ratificar os mesmos fatos essenciais deduzidos administrativamente. Rejeita-se, pois, a preliminar. A.2) Da Prejudicial de Mérito — Prescrição Quinquenal Considerando que o requerimento administrativo foi protocolizado em 13/02/2025 e a presente demanda proposta em 14/01/2026 (ID 521435379), não transcorreu o lapso de 5 (cinco) anos entre o termo inicial das prestações postuladas e a propositura da ação. Desse modo, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). B) MÉRITO B.1) Da Aposentadoria por Idade Rural — Requisitos Legais A concessão da Aposentadoria por Idade ao trabalhador rural encontra respaldo no art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para a obtenção do benefício, exige-se a comprovação de dois requisitos cumulativos: (a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; e (b) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência legal (180 meses). O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que a comprovação do tempo de serviço rural exige início razoável de prova material, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Por sua vez, a jurisprudência consolidada no âmbito do Tema 554 do STJ estabelece que, em relação ao trabalhador rural diarista/boia-fria, a exigência de prova material deve ser mitigada e valorada de forma ampla e contextualizada, dada a informalidade e a precariedade ínsitas a tal regime de labor. De igual modo, consoante o Tema 642 do STJ, o segurado especial e o trabalhador rural devem demonstrar o labor campesino no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento administrativo. Ademais, a teor do art. 39, I, e art. 143 da Lei nº 8.213/1991, o labor rural exercido por trabalhador informal ou segurado especial dispensa o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo. B.2) Da Análise das Provas e da Atividade Rural da Autora No caso concreto, o requisito etário restou plenamente satisfeito em 13/02/2025, data em que a segurada atingiu 55 anos de idade, visto que nascida em 13/02/1970 (ID 521435379). No tocante ao exercício de atividade rural e ao cumprimento da carência de 180 meses imediatamente anteriores à DER (abrangendo o intervalo de 2010 a 2025, bem como o histórico pregressa de labor campesino), a parte autora apresentou consistente acervo documental como início de prova material, consubstanciado nos seguintes elementos: Inscrição no Cadastro de Produtor Rural - Pessoa Física de José Aldivino de Oliveira, em Piedade/SP, com vigência ativa desde 18/12/2006 (ID 521435390); Extrato do CNIS comprovando registros de vínculos empregatícios de natureza estritamente rural mantidos com produtores rurais da região de Piedade/SP, nomeadamente com José Aldivino de Oliveira (02/01/2002 a 29/02/2004) e Carlos Antonio Pistoni (01/01/2005 a 03/01/2006) (ID 523239848), cujas anotações gozam de presunção de veracidade (Súmula 75 da TNU); Declaração cadastral idônea emitida por estabelecimento comercial (Cybelar), atestando a qualificação da autora como trabalhadora rural desde o ano 2000 (ID 521435391); Dossiê do Cadastro Único indicando domicílio fixado em área rural no município de Piedade/SP (ID 598249979). Essa base documental, apta a constituir início razoável de prova material contemporânea e distribuída ao longo do período controvertido, foi plenamente corroborada e ampliada pela prova testemunhal colhida em juízo sob o crivo do contraditório (ID 607578311). Em seu depoimento pessoal, a autora esclareceu que sempre residiu e trabalhou na zona rural de Piedade/SP, laborando em lavouras de hortaliças (cebolinha, alface e verduras em geral), prestando serviços contínuos como diarista para produtores rurais da localidade, entre eles os senhores José Aldivino, Carlos Pistone, Ênio e Marcos Mendes, percebendo remuneração diária média de R$ 80,00. As testemunhas ouvidas em audiência — Benedito Antunes Amaro, Maria Aparecida dos Santos Amaro e Mileide Pereira Correia (ID 607578311) — prestaram declarações uníssonas, firmes e detalhadas, confirmando que conhecem a autora há décadas e atestando que ela jamais exerceu atividade urbana, dedicando-se com exclusividade ao trabalho volante nas roças da região de forma contínua até os dias atuais. As testemunhas descreveram as rotinas de plantio, carpição e colheita exercidas pela postulante em propriedades vizinhas. A alegação do INSS no sentido de que a autora percebe pensão por morte previdenciária (NB 144.709.005-2, DIB em 19/04/2007) e de que o atual convivente recebe benefício de prestação continuada não infirma o direito vindicado. O recebimento de pensão por morte decorrente de falecimento de cônjuge, em valor modesto, não descaracteriza a condição de trabalhadora rural boia-fria de quem continua desempenhando diárias agrícolas para a subsistência própria e da família. A prova produzida demonstrou de maneira incontroversa a efetiva permanência da segurada nas lides rurais. Portanto, restou cabalmente demonstrado o exercício de atividade rural nos períodos pleiteados: de 13/02/1982 a 01/01/2002, de 01/03/2004 a 31/12/2004 e de 04/01/2006 a 13/02/2025. Somados aos intervalos rurais com registro formal em CTPS/CNIS (02/01/2002 a 29/02/2004 e 01/01/2005 a 03/01/2006), perfazem tempo de atividade campesina amplamente superior ao módulo de carência de 180 meses no período imediatamente anterior à DER (13/02/2025). Assim, a parte autora faz jus ao reconhecimento dos aludidos períodos e à concessão da Aposentadoria por Idade Rural. B.3) Do Termo Inicial do Benefício e da Acumulação de Benefícios O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 13/02/2025, ocasião em que a segurada já reunia todos os requisitos legais necessários à concessão, nos moldes do art. 49, II, combinado com o art. 54 da Lei nº 8.213/1991. Em relação à cumulação de benefícios, observa-se que a autora é titular de pensão por morte (NB 144.709.005-2). Diante da concessão de nova aposentadoria no regime pós-Emenda Constitucional nº 103/2019, a liquidação de sentença deverá observar a sistemática de acúmulo prevista no art. 24 da referida emenda constitucional, assegurando-se o pagamento integral do benefício de maior valor financeiro e a percepção proporcional do outro benefício, de acordo com as faixas escalonadas legais, cabendo ao INSS efetuar o devido enquadramento operacional. C) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original. A partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório. D) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da cognição exauriente vertida nesta fundamentação, com base em robusta prova material e testemunhal. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se na natureza estritamente alimentar do benefício previdenciário devido a trabalhadora idosa hipossuficiente. Defiro, por conseguinte, a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER E DECLARAR o exercício de atividade rural desempenhado pela parte autora nos períodos de 13/02/1982 a 01/01/2002, 01/03/2004 a 31/12/2004 e 04/01/2006 a 13/02/2025, determinando a sua respectiva averbação perante a autarquia previdenciária; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora CLARICE DE MORAES o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 190.807.895-0), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na DER em 13/02/2025, e Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 1 (um) salário mínimo; CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas desde a DER (13/02/2025) até a efetiva implantação do benefício, observadas as diretrizes de cumulação estabelecidas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 em face da pensão por morte auferida, incidindo correção monetária e juros moratórios na exata forma estipulada no tópico dos consectários legais; DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de astreintes a serem fixadas em caso de descumprimento injustificado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes.
