Inteiro teor
Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001293-07.2014.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VALDEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros Destinatários: VALDEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA LEONARDO DA COSTA - (OAB: PR23493) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2255019278 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO n. 0001293-07.2014.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA - PR23493 EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de pedido de habilitação formulado por Ana Lúcia Ferreira da Silva e Lucidalva Oliveira de Jesus, sucessoras do exequente Valdemar Ferreira de Oliveira, visando ao prosseguimento do cumprimento de sentença decorrente do acórdão transitado em julgado que reconheceu o direito do autor ao recebimento de indenização por danos morais em razão da exposição ocupacional a pesticidas durante o exercício de atividades junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. Regularmente intimada, a executada impugnou o pedido, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos sucessores, ao fundamento de que o falecimento do exequente ocorreu em 16/11/2015, enquanto o requerimento de habilitação somente foi apresentado em 2024, após o transcurso de lapso superior a cinco anos, incidindo o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, os arts. 196 a 199 do Código Civil e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia restringe-se, portanto, à possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores diante do longo período de inércia verificado entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. A sucessão processual decorrente do falecimento da parte encontra disciplina nos arts. 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, que asseguram a substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores. Todavia, tais dispositivos possuem natureza eminentemente processual e disciplinam a forma pela qual se dará a continuidade da relação processual, não estabelecendo causa autônoma de suspensão ou interrupção da prescrição da pretensão material. Nas execuções promovidas em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal" prescreve em cinco anos. A esse dispositivo soma-se o entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Também o Código Civil fornece regra específica sobre a matéria ao estabelecer, em seu art. 196, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, inexistindo, entre as hipóteses previstas nos arts. 197 a 199 do mesmo diploma, previsão de suspensão do prazo prescricional em razão do simples falecimento da parte. Embora o art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil determine a suspensão do processo quando ocorre o falecimento de uma das partes, essa suspensão possui natureza exclusivamente processual. Não se pode extrair dessa norma efeito de suspensão automática da prescrição material, sob pena de criação, por via interpretativa, de hipótese de imprescritibilidade não prevista pelo ordenamento jurídico. No caso concreto, verifica-se que o exequente faleceu em 16 de novembro de 2015, ao passo que o requerimento de habilitação foi formulado apenas no final de 2024, circunstância que evidencia o transcurso de período significativamente superior ao prazo quinquenal previsto na legislação aplicável. A parte requerente fundamenta seu pedido na transmissibilidade do direito reconhecido judicialmente, invocando o art. 112 da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 6.858/80 e a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, tais normas e precedentes reconhecem que créditos patrimoniais e o próprio direito à indenização por danos morais podem ser transmitidos aos sucessores, legitimando-os a prosseguir na demanda ou executar o crédito do falecido. Entretanto, a transmissibilidade do direito não afasta a incidência da prescrição. São institutos distintos. O reconhecimento da legitimidade sucessória apenas define quem pode exercer determinado direito; não elimina a necessidade de seu exercício dentro do prazo estabelecido pelo ordenamento jurídico. Também não prospera a alegação implícita de que a inexistência de prazo específico para requerimento da habilitação conduziria à imprescritibilidade da pretensão executória. A ausência de disciplina processual específica acerca da duração da suspensão do processo não autoriza concluir que o exercício da pretensão possa permanecer indefinidamente condicionado à exclusiva iniciativa dos sucessores, em manifesta afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da própria função social da prescrição. A argumentação apresentada pela executada encontra respaldo em precedentes que reconhecem a incidência da prescrição quando os sucessores permanecem inertes por lapso superior ao prazo quinquenal após o falecimento do exequente, entendimento que prestigia a coerência do sistema prescricional aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Dessa forma, embora seja incontestável a transmissibilidade do crédito reconhecido no título executivo judicial, conclui-se que, na hipótese dos autos, a pretensão executória dos sucessores foi alcançada pela prescrição, em razão da ausência de requerimento de habilitação dentro do prazo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado por Ana Lúcia Ferreira da Silva e Lucidalva Oliveira de Jesus, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória exercida pelas sucessoras do exequente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, dos arts. 196 a 199 do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Em consequência, julgo extinta a execução em relação às sucessoras, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
