Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005171-68.2026.8.16.0045 Processo: 0005171-68.2026.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.169,70 Polo Ativo(s): ANDRE AMPHILOPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI Polo Passivo(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. I - Relatório Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - Fundamentação Trata-se de reclamação cível ajuizada por ANDRÉ AMPHILÓPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora sustenta que em 03/03/2026, realizou compra com seu cartão de crédito o qual gera pontos no site da requerida que podem ser convertidos em desconto, sendo gerado pedido de compra sob o nº 702-5052983-4190616. Afirma que produto adquirido não foi entregue na data prevista, a parte autora entrou em contato com ré para resolver o problema, contudo não obteve o pretendido. Descreve que registrou reclamação pelo gov.br contra a ré, ocasião em que foi prometido a resolução do problema em 48 horas, o que foi descumprido pela ré. Narra o autor que não é a primeira vez que ocorre a situação de não entrega do produto, em janeiro de 2026 teve a mesma situação, mas nesta ocasião a requerida resolveu a situação administrativamente. Diante do exposto, requer o cancelamento da compra sob o nº 702-5052983-4190616, a condenação da ré na restituição em dobro do valor de R$62,70, devolução de R$44,30 referente aos pontos oriundos de utilização do cartão e indenização por dano moral. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no seq. 13. Alegou, preliminar de ausência do interesse de agir, pois houve reembolso a parte autora dos valores pretendidos na inicial. No mérito, requereu a improcedência dano material diante do reembolso já realizado, afirma em contestação que não seria possível a repetição do indébito, pois não infringiu a boa-fé objetiva. Por fim, requer a improcedência do pedido de indenização por dano moral, por ausência de elementos que demonstre ato ilícito. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exigindo, como regra, o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. A resistência à pretensão autoral deflui da própria contestação ofertada, revelando a existência de lide a ser dirimida. O presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do produto adquirido, enquanto a parte ré atua na cadeia de fornecimento de bens e serviços, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Referente ao pedido de cancelamento da compra e restituição dos valores pagos, verifica-se que a controvérsia restou superada no curso da demanda. Isso porque é incontroverso que a requerida procedeu com o cancelamento da compra, bem como ao estorno do valor do produto e dos pontos, conforme atesta o autor em sede de impugnação (seq. 17.1). Verifica-se, portanto, que houve a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de cancelamento da compra, porquanto a pretensão material foi satisfeita, inexistindo utilidade na prestação jurisdicional quanto a esse pedido, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse particular, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de restituição do importe pago, não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que permanece controvertida a pretensão de restituição do valor na forma dobrada. Neste contexto, a parte autora requer a condenação da ré à restituição em dobro do valor da compra, pois afirma que não há engano justificável a ser aplicado à conduta da parte ré, visto que esta tinha plena ciência de que havia sido solicitado o cancelamento. Contudo, manteve a cobrança até o fechamento da fatura do cartão, sendo que a solicitação de reembolso pela parte autora somente foi processada após a propositura da presente demanda judicial. Não há, no presente caso, situação que justifique a restituição em dobro dos valores pagos. Os fatos narrados pela parte autora não se enquadram na hipótese de cobrança indevida prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a controvérsia decorre da aquisição de produto não entregue no prazo previsto, seguida de solicitação de cancelamento que não foi solucionada administrativamente, ocasionando a manutenção da cobrança no cartão de crédito. Dessa forma, a conduta da requerida não se amolda à situação de cobrança indevida contemplada pelo referido dispositivo legal, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples – a qual já foi regularmente processada. Passo à análise dos danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora adquiriu o produto, não recebeu a entrega no prazo previsto e solicitou o cancelamento da compra. Apesar das tentativas de solução administrativa, não obteve o cancelamento e o estorno pretendidos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Contudo, tal circunstância, embora caracterize inadimplemento contratual, não extrapola os limites do mero dissabor, sendo insuficiente para configurar dano moral. A situação fática descrita pela parte autora, por si só, não se mostra capaz de gerar abalo moral suficiente a conduzir a justa indenização. Isso porque, nas relações civis cotidianas, estamos sujeitos a dissabores por inadimplemento, atrasos, falhas na entrega de produtos etc., o que faz parte da própria essência das relações de consumo, ainda que não devesse. Porém, estes meros dissabores não dão azo a dano moral, mormente pela inexistência de maiores reflexos ou repercussões extrapatrimoniais cabalmente comprovadas nos autos pela parte reclamante. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme no sentido de que: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Sergio Cavalieri Filho, 2009). As sensações desagradáveis, por si só, que não trazem lesividade a algum direito personalíssimo, não são indenizáveis. A configuração do dano moral somente ocorre quando há ofensa à honra, moral, imagem, intimidade das pessoas, gerando um abalo psíquico ou desequilíbrio emocional no indivíduo. Assim, a situação fática delineada nos autos, repita-se, não é apta para configurar o alegado dano moral, mas se trata de mero aborrecimento, o qual não gera o dever de indenizar, haja vista a inexistência de violação de direito da personalidade, especialmente considerando que inexiste qualquer indicativo de repercussão negativa, de situação vexatória ou desarrazoada que ultrapassasse o mero dissabor -- ônus que incumbia exclusivamente à reclamante nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, inexistindo outros argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada precedentemente, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por ANDRÉ AMPHILÓPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de cancelamento da compra, ante a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
