Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA – PRECEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – (1) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 85, § 2º, CPC) E ERRO DE FATO – ART. 966, INCS. V E VIII DO CPC – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA) – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A SENTENÇA APELADA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO – CAPÍTULO AUTÔNOMO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADEMAIS, INSTAURADO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO COLEGIADA, COM ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXEQUENTE E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, E DE PRECLUSÃO LÓGICA – (2) AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR SUPOSTA INJUSTIÇA DA SENTENÇA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – NÃO CABIMENTO – (3) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.