Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1020811-41.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. V. A. C. Advogado do(a) AUTOR: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA - RO10628 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o seu recebimento. Laudo de perícia médica judicial (ID 2235176444). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 2238716621). Réplica (Num. 2240179996). Laudo de perícia social (ID 2252952428). MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Embora a petição inicial contenha referências imprecisas a aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária, o desenvolvimento da causa de pedir, a documentação administrativa, a réplica e as manifestações posteriores demonstram que a pretensão efetivamente deduzida consiste na concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO A parte autora demonstrou inscrição no CadÚnico (ID 2224085278), que se encontrava atualizada no momento do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. Impedimento de longo prazo: Conforme laudo pericial, a parte autora é pessoa com diagnóstico de infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (CID B24), em 12 de fevereiro de 2025. Colhe-se do laudo pericial: “(...) Entretanto, a análise da série histórica de exames revela uma resposta terapêutica satisfatória à Terapia Antirretroviral (TARV) instituída. Em junho de 2025, após poucos meses de tratamento, o autor já apresentava carga viral indetectável e ascensão do CD4 para 407 células/mm³, indicando recuperação da competência imunológica. O exame mais recente, de janeiro de 2026, reafirma a estabilidade virológica com carga viral irrelevante (21 cópias/ml). Embora o autor relate astenia e atribua o sintoma aos efeitos colaterais da medicação, o exame físico pericial não evidenciou sinais de desnutrição, perda ponderal ou déficit motor”. Indagado sobre a possibilidade de a patologia ser considerada um impedimento de longo prazo (superior a dois anos), sinalizou negativamente a esse respeito, salientando que a condição atual não gera impedimento de longo prazo, visto que a estabilização clínica foi atingida rapidamente e não há repercussões orgânicas ou cognitivas incapacitantes. Acrescentou o perito médico que, em relação ao diagnóstico da patologia “Sífilis não especificada (CID 53.9), que se trata de infecção de “manejo ambulatorial simples, com tratamento eficaz e de curto prazo, não configurando, isoladamente ou em conjunto, um impedimento de longo prazo”. A parte autora sustenta que a perícia teria adotado uma concepção exclusivamente biomédica da deficiência, sem considerar o estigma social associado ao HIV, a baixa escolaridade, a pobreza e as dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Por certo, a condição de pessoa vivendo com HIV não pode ser avaliada apenas pela existência ou ausência de sintomas físicos. O preconceito, a discriminação e outras barreiras sociais podem, em determinados casos, produzir limitação concreta à participação social, ainda que a doença esteja clinicamente controlada. Todavia, a existência abstrata de estigmatização social não é suficiente para caracterizar a deficiência em todos os casos. É necessário que as barreiras relacionadas à condição de saúde estejam demonstradas concretamente e que, em interação com o impedimento, obstruam de forma relevante e duradoura a participação do interessado na sociedade. Nos autos, não foram comprovados episódios específicos de discriminação, recusa de contratação, dispensa em razão da condição sorológica, isolamento social ou outra restrição diretamente associada ao diagnóstico de HIV. A própria perícia médica registrou que o autor não relatou histórico de situações discriminatórias ou estigmatizantes decorrentes de sua condição clínica. Requisito socioeconômico: A averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família da parte requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc.) e laudo social. Denota-se, pela leitura dos documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Único, que o grupo familiar é composto pela parte autora, sua mãe e um irmão mais novo. A renda per capita declarada foi entre R$ 210,01 até meio salário-mínimo. Na perícia socioeconômica, com visita domiciliar realizada em 21/04/2026, consta que o grupo familiar é formado apenas pelo autor e sua genitora, ambos desempregados. Que a família mora em casa cedida, de quatro cômodos. Informou gastos mensais médios de R$ 800,00 e que não possui despesas extraordinárias. A assistente social revelou situação de parcial vulnerabilidade. O autor, com 21 anos de idade e ensino médio incompleto, informou não exercer atividade remunerada, ter trabalhado anteriormente como ajudante geral e que o grupo familiar recebia apenas auxílio financeiro esporádico de um tio. Em consulta ao banco de dados do INSS, Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em nome da genitora do autor, integrante do mesmo núcleo familiar e residente no mesmo endereço, comprovou-se o início de atividade laboral recente, na competência 06/2026. Esse dado evidencia alteração da realidade econômica retratada no estudo social, indicando que o quadro de ausência absoluta de renda familiar não subsiste mais. De todo modo, mesmo que se reconhecesse o preenchimento do requisito socioeconômico, a concessão do benefício permaneceria inviável porque não foi comprovado o requisito cumulativo da deficiência, caracterizado por impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
