TJPR, Cumprimento de Sentença 0036502-79.2025.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0036502-79.2025.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Lael Boy Maia de Lima Marchiori Executado(s): TIM S/A Autos nº 0036502-79.2025.8.16.0182 Na sentença, além dos danos morais, houve condenação a obrigação de não fazer nos seguintes termos (seqs. 42.1 e 44.1): "CONDENAR a ré TIM na obrigação de não fazer consistente em não realizar ligações à linha telefônica móvel nº (68) 98123-0742 de titularidade da parte autora, cesse as cobranças de produtos e/ou serviços que sejam realizadas por meio de e-mail, mensagens ou qualquer meio apto a constranger o indivíduo, bem como retire o referido acesso móvel de sua base de dados, em especial a do setor de telemarketing/call center, em caráter definitivo, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada novo descumprimento (cada ligação), limitada ao número de dez, estando a aplicação da multa condicionada à comprovação pelo autor de que eventuais ligações foram realizadas pela ré;" Ou seja, a sentença limitou a obrigação de não fazer a "ao número de dez", sendo que o exequente já informou esses 10 descumprimentos (seqs. 47.1 e 51.1) e a multa já foi paga (seq. 52). Embora ausente certidão de trânsito em julgado, evidente que a condenação transitou em julgado, pelo que eventual discordância acerca da limitação "ao número de dez" deveria ter sido objeto de recurso na época oportuna. E não se pode ampliar de forma indefinida os efeitos da sentença, transformando o processo em um eterno cumprimento de sentença, sob pena, inclusive, de ofensa a coisa julgada. Ocorre que, após o trânsito em julgado, o autor/exequente peticionou diversas vezes alegando recebimento de contatos de telemarketing e argumentando que configurariam o descumprimento da obrigação de fazer. A alegação de fatos novos, a rigor, deveria ser objeto de nova demanda. Com efeito, não há elementos objetivos aptos a demonstrar que os números utilizados pertencem à executada ou a representantes efetivos, parceiros comerciais, revendas ou empresas terceirizadas. Portanto, ausente prova de que os remetentes atuavam em nome ou sob supervisão da executada. E eventual averiguação demandaria medida de quebra de sigilo, que não cabe no Juizado. Além de tudo, o mais grave aqui é o desrespeito a coisa julgada, que expressamente limitou o valor da multa. Essa sucessão de pedidos, alterando o conteúdo da sentença, tornam o cumprimento indefinido e a obrigação ilíquida (face nova liquidação a cada suposto descumprimento), o que é vedado no Juizado. Isso sem olvidar que os valores envolvidos, a continuar assim, superarão o limite dos Juizado, o que também é vedado. Portanto, indefiro os pedidos de seq. 100.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada