DISPOSITIVO Por conseguinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000773-31.2026.4.03.6336 AUTOR: PAULO HENRIQUE DELA IGLEZIA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESUS DE OLIVEIRA FILHO - SP368626 ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAM ALEX MARTIMIANO - SP440555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de reconhecê-la em relação a eventuais parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra de 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 e 47 da mesma Lei n. 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Paulo Henrique Dela Iglezia pleiteia a concessão do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/724.816.592-2), requerido administrativamente em 17/09/2025 e indeferido pelo INSS sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa” (id. 574502700 - pág. 1). Alternativamente, postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora para atividade habitual. Dado entendimento foi ratificado em laudo complementar (ids. 592688752 e 606497158). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovida de qualquer outra prova hábil a comprovar a doença, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido (art. 371 do Código de Processo Civil). Nessa toada, percebe-se que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não das doenças alegadas na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). À luz do princípio da persuasão racional, a prova deve ser apreciada de forma conjunta e fundamentada, podendo os documentos médicos sustentar conclusão diversa daquela consignada na perícia. Porém, os documentos apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Em que pese a parte autora ter acostado aos autos documentos médicos que descrevem quadro clínico de “CID-10 M51 – outros transtornos de discos intervertebrais”, “CID-10 M54.2 - cervicalgia” e “CID-10 M75 – lesões do ombro” (ids. 574503977, 574503975, 574503971, 574503970, 574503968, 574503964, 574503963, 5745503960, dentre outros), durante a perícia não restou comprovada a incapacidade para atividade habitual da parte autora, tendo o expert pontuado a ausência de alterações relevantes no exame clínico (id. 592688752 – pág. 3): “Exame Clínico: O EXAMINADO APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL, DEAMBULANDO SEM AUXÍLIO, COM MARCHA FISIOLÓGICA, SEM CLAUDICAÇÃO, SEM DESVIOS POSTURAIS EVIDENTES, SOBE E DESCE EM MACA DE EXAME DE FORMA INDEPENDENTE. COLUNA CERVICAL DOR A PALPAÇÃO PARA VERTEBRAL, AMPLITUDE DE MOVIMENTOS PRESERVADA, SEM DÉFICTS NEUROLÓGICOS C5-T1, TESTE DE SPURLING NEGATIVO BILATERAL. COLUNA LOMBAR DOR A PALPAÇÃO PARA VERTEBRAL, AMPLITUDE DE MOVIMENTOS PRESERVADA, SEM DÉFICTS NEUROLÓGICOS L2-S1, TESTE DE LASÉGUE NEGATIVO BILATERAL. OMBROS PELE INTEGRA, SEM CICATRIZ OPERATÓRIA, SEM ATROFIA MUSCULAR, REALIZA ELEVAÇÃO Á 130 GRAUS BILATERAL. TESTES ESPECIAIS PARA MANGUITO ROTADOR NEGATIVOS”. – destaquei Imperioso destacar que, apesar das queixas ortopédicas apresentadas, o autor demonstra ter mantido tratamento predominantemente medicamentoso, voltado ao controle da dor, sem comprovar adesão a uma abordagem terapêutica mais abrangente, especialmente mediante a realização de fisioterapia, conforme anteriormente recomendado. De igual modo, não há registro de indicação cirúrgica por médico assistente. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos, mostram-se compatíveis com a conclusão pericial acerca da estabilidade do quadro clínico, sobretudo porque a documentação médica apresentada evidencia a manutenção da mesma conduta terapêutica desde 2024, sem demonstração de alteração significativa na abordagem adotada. O autor, por sua vez, insurge-se contra o laudo pericial produzido nestes autos, contrapondo-o à análise realizada no processo nº 0010727-34.2025.5.15.0055, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaú, cuja utilização como prova emprestada foi requerida (id. 574503955). Entretanto, a análise do laudo produzido naquele feito não conduz, necessariamente, à conclusão pretendida pelo autor. Ao responder ao quesito 18, em 06/08/2025, o perito destacou a necessidade de adesão ao tratamento medicamentoso e fisioterápico, o que não foi demonstrado pelo autor (id. 574503955). É certo que as dificuldades de acesso aos serviços públicos de saúde, inclusive em razão da mora na disponibilização de sessões de fisioterapia ou de procedimentos cirúrgicos, não podem ser desconsideradas. Todavia, não consta dos autos qualquer documentação que comprove o efetivo encaminhamento do autor para atendimento fisioterápico ou avaliação cirúrgica, tampouco registro médico contemporâneo que demonstre a existência de solicitação pendente ou de espera pela realização de tais procedimentos. Assim, embora a ausência de tratamento complementar não possa ser atribuída automaticamente à falta de iniciativa do autor, a inexistência de elementos documentais que esclareçam as circunstâncias da não realização das terapias recomendadas impede que se presuma a existência de tratamento em curso ou de intervenção cirúrgica pendente. Nesse cenário, a prova emprestada, considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, não afasta, por si só, a conclusão pericial alcançada neste feito. No mais, não se pode confundir doença com incapacidade. A documentação apresentada sugere que a parte autora é portadora do quadro clínico alegado, todavia, a constatação da enfermidade, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da incapacidade para o trabalho. Para a caracterização da incapacidade laborativa previdenciária, é necessária a demonstração de que a doença ou condição clínica acarreta efetiva repercussão funcional, impedindo ou limitando o desempenho das atividades laborativas habituais. No caso concreto, a avaliação médico-pericial realizada nos presentes autos não identificou limitações funcionais capazes de comprometer a capacidade laborativa do demandante. Importa destacar que o diagnóstico de patologias ortopédicas não caracteriza, por si só, incapacidade para o trabalho, não prosperando a impugnação apresentada pela parte autora (id. 608283548). Por conseguinte, verifica-se que os documentos médicos colacionados pelo demandante foram devidamente submetidos ao crivo do médico perito, porém, ainda assim, tais documentos não se mostraram suficientes para ensejar a constatação de incapacidade. O pedido de complementação do laudo, apesar de pertinente, mostra-se desnecessário, haja vista que as respostas aos quesitos suscitados podem ser obtidas, ainda que indiretamente, seja pelo laudo médico inicial ou pelo complementar, razão pela qual, indefiro o pedido. É comum que haja divergência entre as conclusões do médico assistente particular da parte autora e aquelas alcançadas pelo perito judicial. Todavia, conforme já exposto, a prova produzida nos autos, analisada em conjunto, corrobora as conclusões do expert, não havendo elementos objetivos capazes de afastá-las. De pronto, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei n. 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Nesse sentido, aliás, a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, cumpre observar que, no processo nº 0010727-34.2025.5.15.0055 (prova emprestada), o perito reconheceu, em resposta ao quesito 7, a existência de concausalidade entre o quadro clínico do autor e sua atividade laboral. Nesse contexto, eventual reconhecimento nestes autos – o que não ocorreu - de incapacidade associado ao agravamento da patologia em razão das atividades exercidas como auxiliar de produção (id. 592688752 – pág. 1) suscitaria, inclusive, discussão acerca da natureza ocupacional da patologia, uma vez que a contribuição do trabalho para o surgimento ou agravamento da doença pode caracterizar concausa, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, conforme entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST - AIRR: 6134120185110007, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021 - destaque acrescentado). Portanto, por não haver incapacidade laboral da parte autora para sua atividade habitual, não se observa o requisito essencial para conceder o benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Por conseguinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal
