Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NOVA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento de coisa julgada (art. 485, V, do CPC). 2. A existência de novo requerimento administrativo, fundamentado em agravamento do quadro clínico do segurado, configura nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência pátria sobre a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. 3. Cassada a sentença e estando a causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), avança-se na análise do mérito. 4. O laudo médico pericial judicial atestou que a segurada é portadora de Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), Lumbago com ciática (CID M54.4) e Fibromialgia (CID M79.7), quadro que, em conjunto e considerado seu agravamento, a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho, sendo inviável a reabilitação. 5. Comprovados os requisitos legais na nova DER, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data do novo requerimento administrativo. 6. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e pelo julgamento do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic 7. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação provida para cassar a sentença e, no mérito, julgar procedente o pedido.