Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença em ação de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o autor requereu o pagamento dos prejuízos financeiros sofridos durante o período em que seu caminhão permaneceu parado para reparos. A decisão recorrida fixou o valor devido a título de lucros cessantes, honorários advocatícios e custas processuais, após perícia contábil que apurou a renda líquida do autor no período de 71 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que encerra a liquidação de sentença sem extinguir a fase executiva, ou se tal decisão deve ser impugnada por agravo de instrumento, com consequente reconhecimento de erro grosseiro na escolha da via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que encerra a liquidação de sentença sem extinguir a fase executiva tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento, não por apelação.4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória de liquidação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Não há dever de intimação para correção do recurso manifestamente incabível, conforme art. 932, parágrafo único, do CPC.6. Por ser manifestamente inadmissível, o recurso de apelação não deve ser conhecido.7. Em razão da sucumbência recursal da parte apelante, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação não conhecido por inadequação da via recursal, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.Tese de julgamento: É manifestamente inadmissível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que encerra a liquidação de sentença sem extinguir a fase executiva, sendo cabível o agravo de instrumento, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.