Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002701-52.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DE SOUZA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - (OAB: RJ118125) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2249521072 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002701-52.2024.4.01.3704 AUTOR: RAIMUNDO NONATO MACIEL DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDO NONATO MACIEL DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora objetiva o pagamento de indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT, bem como o ressarcimento de despesas médicas, sob o fundamento de ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/11/2021, que lhe teria causado lesões na tíbia, fíbula e antebraço esquerdo. O Seguro DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. No caso dos autos, a parte autora sustenta na inicial que sofreu acidente de trânsito em 21/11/2021, quando conduzia sua motocicleta e teria havido invasão de preferencial por terceiro, ocasionando o sinistro. Relata que foi socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Balsas Urgente, onde foram constatadas fraturas em tíbia e fíbula, bem como no antebraço esquerdo, tendo permanecido internado por 14 dias e se submetido a dois procedimentos cirúrgicos, com posterior seguimento do tratamento em âmbito ambulatorial. Entretanto, em confronto com os documentos apresentados, especialmente os registros administrativos e médicos, verifico inconsistências relevantes. O Boletim de Ocorrência (Id. 2144841088) foi elaborado com base nas declarações do próprio autor, Sr. Raimundo Nonato Maciel de Souza, o qual relatou que conduzia sua motocicleta quando uma terceira pessoa teria invadido a preferencial, ocasionando o acidente. Consta, ainda, que o registro foi formalizado apenas em 19/10/2022, embora a data do fato tenha sido indicada como 21/11/2021, a mesma apontada na inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido: “O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro.” (STJ, DAG 200700491372, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 11/02/2008). Soma-se a isso que o Boletim de Atendimento Médico (Id. 2161842158, p. 5) aponta que a entrada da parte autora na unidade hospitalar se deu em 01/09/2022, às 07h20, evidenciando lapso temporal incompatível com os atendimentos decorrentes do suposto acidente de trânsito, sobretudo quando confrontado com a data de 21/11/2021 indicada tanto na petição inicial quanto no boletim de ocorrência. Tal inconsistência compromete diretamente a comprovação do nexo causal, requisito indispensável à concessão da indenização securitária. Ademais, ainda que conste a declaração emitida pelo Hospital Municipal Dr. Rosy Cury (Id. 2161842158, p. 4), observa-se que se trata de documento subscrito por assessor administrativo, datado de agosto de 2022, produzido em momento significativamente posterior ao alegado acidente. De igual modo, o subscritor não presenciou os fatos narrados, limitando-se a registrar informações prestadas por terceiros ou pelo próprio interessado. Nesse contexto, o referido documento não se mostra apto a comprovar o nexo causal entre as lesões descritas e o suposto acidente de trânsito, por se tratar de declaração unilateral, desprovida de contemporaneidade com o evento e sem respaldo em elementos técnicos originários do atendimento inicial. Conforme o art. 5º da Lei nº 6.194/74, exige-se a comprovação do acidente e do dano dele decorrente. Assim, é necessário demonstrar que o evento danoso efetivamente ocorreu, o que não foi feito de forma minimamente satisfatória nos autos. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não tendo esta se desincumbido de demonstrar fato constitutivo de seu direito. Ainda que se reconheça a existência de lesões compatíveis com trauma físico, não há prova nos autos de que tais lesões decorreram de acidente de trânsito nas circunstâncias narradas. A ausência de prova do evento danoso torna inviável a concessão do pedido indenizatório. Diante desse contexto, resta prejudicada a análise do pedido de ressarcimento das despesas médicas, uma vez que tal pretensão pressupõe a demonstração do nexo causal entre os gastos realizados e o acidente alegado, o que não se verifica no presente caso. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BALSAS, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
