Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celular: (44) 3259-7670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-27.2025.8.16.0107 Processo: 0001497-27.2025.8.16.0107 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/09/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO ROBERTO MARIGO A demanda foi inicialmente ajuizada perante o Juiz das Garantias da Vara Criminal desta Comarca de Mamborê/PR. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de inquérito policial tombados sob o n. 317076/2025 (mov. 1.1 e ss) ofereceu denúncia contra FERNANDO ROBERTO MARIGO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 8.566.311-9/PR, inscrito no CPF n° 042.168.959-56, nascido em 09 de novembro de 1976, com 48 (quarenta e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Esmeralda Alves Marigo e Carlos Roberto Marigo, natural de Boa Esperança/PR, residente na Rua 03, n. 180, Jardim Lar Paraná, em Campo Mourão/PR; pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 – DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE No dia 26 de setembro de 2025, por volta das 23h40min, em via publica, na Rua Projetada Três, n° 207, Conjunto Paraguai, no Município e Comarca de Mamborê/PR, o denunciado FERNANDO ROBERTO MARIGO, agindo com consciência e vontade, dolosamente portanto, conduziu o veículo automotor HONDA/CG 125 FAN, de placas AQQ-1H43, de cor preta, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após ser abordado pela autoridade policial, o denunciado se recusou a realizar o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”. Diante de seu visível estado de embriaguez, lavrou-se o respectivo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, conforme resolução do COTRAN, atestando os seguintes sinais de embriaguez: desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressividade, falante, exaltação, olhos vermelhos, arrogância e dificuldade de equilíbrio. O denunciado cometeu o crime sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Boletim de Ocorrência de mov. 1.6; Termo de Depoimento de mov. 1.7/1.10; Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.14; Mídia Desacato de mov. 1.15 e 1.17; Termo de Interrogatório de mov. 37.1 e 37.2). FATO 02 – DO DELITO DE DESACATO Nas mesmas circunstâncias de tempo, horário e local acima descritos no Fato 01, o denunciado FERNANDO ROBERTO MARIGO, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções quando de sua abordagem, uma vez que se dirigiu aos Policiais Militares Alessandra Barbizan Cordeiro e Maikom Jose Vieira chamando-os de "vagabundos, pilantras, corruptos", além de dizer "é melhor vocês me matarem, pois se abrir esse camburão eu vou voar no pescoço e vou matar vocês" (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Boletim de Ocorrência de mov. 1.6; Termo de Depoimento de mov. 1.7/1.10; Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.14; Mídia Desacato de mov. 1.15 e 1.17; Termo de Interrogatório de mov. 37.1 e 37.2). Assim agindo, lhe foram imputadas as condutas criminosas pela prática dos crimes previstos no art. 306, caput, e § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (Fato 01), e art. 331 do Código Penal (Fato 02), na forma do art. 69 (concurso material de crimes) do Código Penal. Ao que consta, o acusado foi preso em flagrante (mov. 1.4). O Ministério Público manifestou-se ao mov. 7.1 pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória e outras medidas cautelares. Decisão de mov. 11.1 homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória sem fiança, aplicando outras medidas cautelares. Expedido alvará de soltura ao mov. 17.1. A denúncia foi oferecida em 17/10/2025 (mov. 39.1). Decisão de mov. 43.1, considerando o oferecimento da denúncia, determinou a redistribuição do feito para a Vara Criminal desta Comarca de Mamborê/PR. Redistribuído o feito ao mov. 44.0. A denúncia foi recebida em 23/10/2025 pela decisão de mov. 50.1. Citado pessoalmente o Réu ao mov. 78.1, informou não condições financeiras de custear advogado. Nomeado advogado dativo ao Réu ao mov. 79.1, aceitou o encargo. O Réu apresentou resposta à acusação por meio do advogado dativo nomeado ao mov. 84.1. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de mov. 86.1, não vislumbrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, deu início à instrução. Realizada audiência de instrução ao mov. 104.1, foram ouvidas 02 testemunhas da denúncia (mov. 103.1 e mov. 103.2) e realizado o interrogatório do Réu (mov. 103.3). Na oportunidade, em alegações finais, sob a forma oral ao mov. 103.4, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela condenação, na forma da denúncia. A defesa do Réu, por meio de advogado dativo nomeado, apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais escritos ao mov. 107.1. Sustentou a ausência de dolo. Pugnou pela absolvição por não existir prova suficiente para a condenação. Ao mov. 109.1 foram atualizados os antecedentes criminais do Réu. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 1. Do que se tem aos autos, quanto às parcas informações da situação econômica do acusado, constata-se que o Réu é solteiro, açougueiro, rendimento de R$ 2.800,00, mora em casa alugada pelo aluguel de R$ 700,00. Diante das informações apresentadas, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Réu. Anote-se. 2. Do Mérito: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a suposta prática de ilícitos nos termos descritos na denúncia. O processo se encontra em ordem, não havendo falar-se em qualquer nulidade. Ao que se viu acima, as preliminares arguidas em sede de alegações finais foram superadas. De igual forma, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Passa-se à análise individualizada dos fatos. FATO 01 – DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Como se viu da denúncia retro transcrita a imputação versa sobre o fato ocorrido no dia 26 de setembro de 2025, por volta das 23h40min, em via publica, na Rua Projetada Três, n° 207, Conjunto Paraguai, no Município e Comarca de Mamborê/PR. Segundo se infere da mesma, o Réu teria conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, tipificado no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade fática encontra-se demonstrada através da prova oral colhida em Juízo, além de: a) Peças do Inquérito Policial n. 317076/2025; b) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); c) Boletim de Ocorrência n. 2025/1229300 (mov. 1.6); d) Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.14); e) Vídeo (mov. 1.15); f) Áudio (mov. 1.17); As provas mencionadas acima também levam à autoria, imputando-a ao Réu. Consoante se verifica da denúncia, este fato refere-se à condução pelo Réu de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. O delito descrito no artigo 306 do CTB, possui a seguinte tipificação: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. A esse respeito diz a doutrina: [...] Há anos a embriaguez ao volante tem ocupado as primeiras posições entre as causas que mais causam mortes por acidentes de trânsito. A ingestão de álcool ou o ouso de entorpecentes somados com a direção de veículo automotor termina por colocar não apenas a vida do condutor em risco, mas de toda e qualquer pessoa que venha a cruzar o seu caminho. Diante da gravidade do comportamento, o Código de Trânsito Brasileiro pune a conduta de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, independentemente da demonstração de que alguém tenha efetivamente sofrido risco de lesão da ação do condutor embriagado ou entorpecido (crime de perigo abstrato). [...] é crime de mera conduta, consumando-se no instante em que o sujeito ativo assume a direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. [1] O bem jurídico protegido no artigo em exame é a segurança viária. O Réu confessou os fatos e sua defesa sustentou a ausência de dolo, pugnando pela absolvição por não existir prova suficiente para a condenação. Conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2025/1229300 (mov. 1.6): EQUIPE EM PATRULHAMENTO QUANDO OUVIU UM BARULHO DE UMA MOTOCICLETA ACELERANDO COM O ESCAPAMENTO COM DESCARGA LIVRE, APROXIMADAMENTE TRÊS QUADRAS DE DISTANCIA, QUANDO VISUALIZAMOS A REFERIDA MOTOCICLETA SENDO CONDUZIDA POR UM MASCULINO EM ALTA VELOCIDADE, FOI SINALIZADO COM GIROFLEX E SIRENE, SOLICITADA A ABORDAGEM, SENDO ACATADA, E NO MOMENTO EM QUE O ABORDADO DESCEU DA MOTOCICLETA, FOI CONSTATADO DESEQUILÍBRIO NO ANDAR E FORTE ODOR ETÍLICO, VESTES DESALINHADAS, OLHOS VERMELHOS, ARROGÂNCIA E AGRESSIVIDADE NA FALA, EM BUSCA PESSOAL NENHUM OBJETO ILÍCITO FOI ENCONTRADO, O MESMO FOI IDENTIFICADO COMO FERNANDO ROBERTO MARIGO, NÃO POSSUI CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, E A MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN, PROPRIETÁRIO RONALDO RAFAEL DA CONCEIÇÃO, COR PRETA, PLACAS AQQ-1H43, ESTAVA COM LICENCIAMENTO VENCIDO DESDE 2022, SENDO ASSIM A MOTOCICLETA FOI APREENDIDA E REMOVIDA ATÉ O #ATIO DO DESTACAMENTO DE POLICIAL MILITAR DE MAMBORÊ. O CONDUTOR, FOI ORIENTADO QUANTO AOS SEUS DIREITOS E CONDUZIDO SEM NECESSIDADE DE ALGEMAS NO COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA E CONDUZIDO ATÉ A 16 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPO MOURAO, SENDO QUE DURANTE O DESLOCAMENTO, O MESMO DESACATOU A EQUIPE POLICIAL, OFENDENDO COM AS PALAVRAS "VAGABUNDOS, PILANTRAS, CORRUPTOS, É MELHOR VOCES ME MATAREM, POIS SE ABRIR ESSE CAMBURÃO EU VOU VOAR NO PESCOÇO E VOU MATAR VOCÊS". AINDA FOI OFERECIDO O TESTE DO ETILOMETRO MODELO ELEC BAF 300, NUMERO DE SÉRIE 04149, NO ENTANTO O MESMO SE RECUSOU A FAZER O TESTE, SENDO CONFECCIONADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, E LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES PERTINENTES. AO CHEGAR NA DELEGACIA, DEVIDO AS AMEAÇAS FEITAS POR FERNANDO, FOI SOLICITADO APOIO AO IVESTIGADOR MARCELO E DA POLICIA PENAL E APÓS ABRIR O COMPARTIMENTO DA VIATURA O MESMO FOI ALGEMADO DEVIDO AO RISCO DA INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE, CONFORME SUMULA VINCULANTE N 11 DO STF. Esclarecendo a ocorrência, os policiais MAIKOM JOSE VIEIRA (mov. 1.7 e mov. 1.8) e ALESSANDRA BARBIZAN CORDEIRO (mov. 1.9 e mov. 1.10) relataram em Delegacia: MAIKOM JOSE VIEIRA – Policial Militar: Que estavam em patrulhamento em bairro de Mamborê/PR, ouviram uma motocicleta acelerando, cortando giro, com escapamento aberto. Que se aproximando acompanharam a moto, foram feitos sinais luminosos, ele acabou parando a motocicleta, quando foi desembarcar já desceu cambaleando e quase caiu. Que ele não entendia quando pediam para colocar a mão na cabeça, até que conseguiu assimilar e colocou. Que quando se aproximou para busca pessoal, a roupa dele estava toda bagunçada e forte odor etílico, estava saindo de um bar. Que foi feita a busca, não foi encontrado nada. Que na checagem da documentação foi constatado que ele não possuía habilitação e a motocicleta estava com os impostos atrasados. Que pela questão da embriaguez na condução da motocicleta, fizeram a condução dele. Que no início ele entrou no compartimento de presos e não foi necessário uso de algemas, mas durante o trajeto ele começou a desacatar e fazer ameaças para a equipe, que iria acabar com eles, que eram corruptos, bandidos, safados, iria matar eles e acabar com o trabalho deles. Que pouco antes de chegar na delegacia ele começou a falar que a hora que abrissem o compartimento ele iria voar no pescoço e matar eles, não iria se entregar. Que foi chamado o pessoal da polícia civil do DEPEN para contenção, ele desceu da viatura, foi feito o algemamento e colocado ele no corró. Que quando ele ficou no corró começou a bater forte na grade, tentando se auto lesionar, querendo dar ordens para todo mundo para tirar as algemas, que iria acabar com a vida dos policiais, todo mundo iria ser denunciado, que ele ia se auto lesionar. Que poucos momentos antes de serem chamados para serem ouvidos, ele estava gritando falando que o braço dele estava sangrando, mas não parou até agora de falar, causando alvoroço na cadeia, está se batendo, chutando grade. ALESSANDRA BARBIZAN CORDEIRO – Policial Militar: Que estavam fazendo patrulhamento no bairro, onde deu para ouvir o barulho de uma moto acelerando, sem silenciador de escapamento, aí visualizaram essa motocicleta passando em alta velocidade, optaram por fazer a abordagem. Que foi sinalizado ao condutor com giroflex, sirene, ele acatou o pedido, só que logo que desceu da motocicleta desceu cambaleando com desequilíbrio, estava com os olhos bem vermelhos, forte cheiro de alcool, visivelmente bem embriagado, em consultas no sistema foi constatado que a moto estava irregular com licenciamento atrasado desde 2022. Que perguntado a ele se ele tinha habilitação, falou que não tinha carteira, em consultas isso foi confirmado que não tinha mesmo habilitação. Que fizeram a remoção da motocicleta para o pátio do destacamento da polícia militar de Mamborê/PR. Que a condução dele, pela embriaguez, foi conduzido no camburão sem uso de algemas. Que durante o deslocamento até a delegacia de Campo Mourão/PR ele foi falando diversas coisas para eles, chamando de vagabundo, corrupto, que se abrissem a porta do camburão iria avançar no pescoço e matar, falou várias coisas. Que ele desacatou a equipe, até depois que chegou, para fazer a retirada do camburão foi necessário pedir ajuda de policial civil, para abrir o camburão e colocar algemas nele, devido às ameaças. Que foi oferecido teste de etilômetro, mas ele se recusou a fazer o teste, embora já tenha confirmado que tinha bebido. Da mesma forma, os policiais declararam perante o juízo (mov. 103.1 e mov. 103.2): MAIKOM JOSE VIEIRA – Policial Militar (Testemunha da Denúncia): Que se lembra da situação. Que estavam em patrulhamento no conjunto Paraguai, quando ingressaram no bairro escutaram barulho bem alto de aceleração de moto. Que começaram o patrulhamento e visualizaram moto em alta velocidade com o mesmo barulho da que tinham perseguido antes. Que iniciaram o acompanhamento, realizaram a abordagem. Que no momento que ele desceu da moto perceberam que ele estava embriagado, não conseguia parar de pé, estava meio zonzo, roupas bagunçadas, odor etílico forte, olhos também. Que no momento da abordagem foi bastante arrogante, tom agressivo também. Que fizeram consulta da motocicleta, não estava no nome dele, com imposto atrasado. Que fizeram a apreensão da motocicleta para regularização posterior. Que pelo crime de embriaguez conduziram até a delegacia. Que no trajeto ele começou a insultar a equipe, falando palavrões, chamando de corruptos, bandidos, que a hora que abrissem o camburão ele iria avançar neles e dar fim na vida deles. Que na delegacia pediram apoio do DEPEN e do policial civil para abrir o camburão e fazer o algemamento dele, porque no percurso ele não estava algemado. Que a hora que desembarcou na delegacia algemaram ele para resguardar, foi entregue à autoridade. Que ele chutou a porta da cela na delegacia. Que ele não agrediu os policiais porque tomaram as precauções contra eles, que se fosse possível ele teria agredido, estava bem transtornado. Que não conhece ele, não sabe dizer como ele é perante a sociedade. ALESSANDRA BARBIZAN CORDEIRO – Policial Militar (Testemunha da Denúncia): Que se lembra da situação. Que foi no período noturno, estavam patrulhando o conjunto Paraguai, quando escutaram barulho de moto, escapamento com descarga livre, próximo ao Bar Estrela, uns 300 metros. Que a equipe conseguiu localizar essa moto e foi realizada a abordagem. Que no momento que a equipe foi abordar, não parou na hora, parou um pouco mais para a frente. Que a hora que pediram para desce da moto, ele não tinha condições de se manter em pé, desceu quase derrubando a moto, bem embriagado, forte cheiro de alcool, odor etílico, olhos vermelhos, roupas sujas e desalinhadas. Que durante a abordagem não foi muito colaborativo, estava um pouco agressivo no modo de agir e na fala. Que foi perguntado se ele tinha carteira de habilitação, ele falou que não. Que em consulta no sistema o documento da moto estava com licenciamento atrasado também. Que foi realizado o recolhimento da motocicleta para o pátio do destacamento de Mamborê/PR. Que o abordado foi conduzido no camburão da viatura, sem algemas. Que foi oferecido etilômetro, ele não quis fazer, então fizeram o termo de constatação dos sinais da alteração. Que no deslocamento até a delegacia de Campo Mourão/PR ele começou a ofender a equipe, chamando de pilantra, corrupto, falou que iria matar eles, sair do camburão e voar no pescoço. Que na delegacia, quando foi desembarcar ele do camburão, pediram apoio para o agente investigador MARCELO e um policial penal também, que abriu o camburão fizeram o algemamento dele para dar continuidade. Como se viu acima e se verá no correr desta sentença, as versões apresentadas por eles (policiais) são demonstradas e corroboradas pelas demais provas desde o início das investigações. O depoimento de um policial é tido como prova testemunhal, conceituada como uma manifestação do conhecimento, maior ou menor, acerca de um determinado fato [2]. Ainda, testemunha é a pessoa desinteressada e capaz de depor que, perante a autoridade judiciária, declara o que sabe acerca de fatos percebidos por seus próprios sentidos que interessam à decisão da causa. A prova testemunhal tem como objetivo, portanto, trazer ao processo dados de conhecimento que derivam da percepção sensorial daquele que é chamado a depor no processo[3]. Assim, declara-se o que se vê, o que se sente, o que se toca. E tal declaração, quando emanada de um policial, agente de Estado, se traduz também em ato administrativo. E como ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que restou cabalmente comprovada. Isso porque, seria contraditório o Estado lhe estabelecer a função em questão, que dentre as atribuições está a parte investigativa, e, no momento em que se prestam esclarecimentos e informações, serem desacreditados. Sendo assim, o depoimento de um policial que participou das ocorrências, tendo amplo conhecimento dos fatos, somente pode ser afastado no caso de comprovação de desvirtuamento de sua conduta, o que não é o caso. Aqui sequer há indícios nesse sentido. Até porque, quem é testemunha, tem o dever de dizer a verdade, e no momento em que está prestando declaração, é advertido desse dever e de que sua falta pode implicar em crime de falso testemunho. Por essa razão, a testemunha promete, perante o juiz, dizer a verdade sobre o que sabe. É obrigação legal, insculpida nos art. 203 e art. 206, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. (...). PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO. Demonstrada a materialidade e autoria do réu nos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, impõe-se a reforma da sentença absolveu o acusado da prática do crime imputado. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. (...). Prova robusta para a condenação. Ausência de comprovação das teses defensivas. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime, Nº 70081728594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 25-07-2019). Nessa linha, tendo o acusado se recusado ao Teste de Etilômetro – conforme relatado pelos policiais e registrado ao Boletim de Ocorrência – foi confeccionado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.14), dando conta de que o acusado tinha aparência de olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, além de atitude de agressividade, arrogância, exaltação e falante. O documento é corroborado pelo depoimento dos policiais, conforme já compilado, bem como pela confissão deste perante o juízo, conforme se verá. Não obstante, o vídeo de mov. 1.15 e áudio de mov. 1.17 também dão conta do estado alterado do acusado. De outro lado, em Delegacia, o acusado declarou (mov. 1.11, mov. 37.1 e mov. 37.2): FERNANDO ROBERTO MARIGO – Acusado: Que saiu do serviço, na sexta-feira, tomar uns goles, saiu no barzinho e tomou uns goles, cerveja, sinuca, tomando, embalou, foi para outro bar, tomou mais um pouco, embalou, foi em outro bar tomar mais um pouco e jogar sinuca. Que na hora que saiu do bar, conhecia o rapaz que estava de moto, resolveu fazer uma gracinha e acelerar a motoca. Que a motoca estava parada, resolveu fazer essa graça. Que a polícia estava perto, a hora que saiu, a polícia tinha visto a graça e foi pra cima. Que virou, uma esquina na outra, a polícia ligou o giroflex e o depoente já encostou. Que deu no que deu. Que não quis fazer o teste de bafômetro, coisa de bêbado. Que não se lembra das palavras, mas que desacatou, foi bem sem educação. Já perante o juízo, afirmou em interrogatório (mov. 103.3): FERNANDO ROBERTO MARIGO (Réu): Que os policiais falaram que desacatou eles, que se desacatou eles não tem lembrança, estava embriagado mesmo, isso é fato. Que duas pessoas contra um bêbado, não precisou colocar algema, chegou lá que colocaram algema. Que não se lembra o que aconteceu, mas é esquisito, que se uma mulher consegue colocar na viatura para que vai chamar 3 homens. Que estava bêbado, embriagado, teve esse problema no serviço, por esse fato perdeu o serviço, estava errado, estava embriagado. Que não tinha permissão para dirigir. Que não se lembra, estava muito embriagado, caindo, ruim. Que não é de beber bebida destilada e aquele dia estava cheio de problema, achou que a solução estava na cachaça e não estava, só arrumou mais. Que pedir desculpa não vai resolver o problema, estava embriagado, tem que pagar pelo que fez. Que não é essa pessoa, não é asism, depois disso até paraou de tomar cachaça braba e tocou a vida. Que tentou se desculpar com os policiais, mas desculpa não resolve, foi no destacamento depois do acontecido, tentou se desculpar, mas não resolve nada. Que se eles estão falando, como vai falar que não, se estava embriagado. Do conjunto probatório, corroborados pelos depoimentos e relatórios dos agentes públicos que diligenciaram no caso, além do termo de constatação, aliada à confissão do acusado, fica suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do delito. Nesse contexto, conclui-se, portanto, na abrangência total e concatenação dos fatos apurados, que as denúncias e afirmações de que o Réu, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, são verdadeiras. Por fim, não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade. Na espécie, o Réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e art. 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, o fato se tornou típico, ilícito, culpável e punível. FATO 02 – DO DELITO DE DESACATO Como se viu da denúncia retro transcrita a imputação versa sobre fatos ocorridos no dia 26 de setembro de 2025, por volta das 23h40min, em via publica, na Rua Projetada Três, n° 207, Conjunto Paraguai, no Município e Comarca de Mamborê/PR. Segundo se infere da mesma, o Réu teria desacatado funcionários públicos (policiais militares) no exercício de suas funções, tipificado no art. 331 do Código Penal. A materialidade fática encontra-se demonstrada através da prova oral colhida em Delegacia e em Juízo, além de: a) Peças do Inquérito Policial n. 317076/2025; b) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); c) Boletim de Ocorrência n. 2025/1229300 (mov. 1.6); d) Vídeo (mov. 1.15); e) Áudio (mov. 1.17); As provas mencionadas acima também levam à autoria, imputando-a ao Réu. Consoante se verifica da denúncia, este fato refere-se a prática de desacato pelo Réu. O delito descrito no art. 331 do Código Penal, possui a seguinte tipificação: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A esse respeito diz a doutrina: [...] A conduta típica consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (tipo autônomo/simples/anormal/incongruente). O verbo nuclear do tipo denotativo da conduta incriminada é desacatar, que expressa a ação de afrontar, menoscabar, desprezar, humilhar. No sentido do texto, representa a conduta do agente direcionada a funcionário público com o propósito de ofendê-lo, humilhá-lo, atentando contra o prestígio da função pública, e que pode se manifestar através de palavrões, gritos, vias de fato, agressões, gestos obscenos, vaias, ruídos, ameaças, empurrões etc. Importa agregar que, na realidade, o desacato reveste-se de característica similar ao delito de injúria, diferenciando-se deste quanto ao sujeito passivo. Acrescente-se ainda que o prestígio refere-se a uma particular forma de decoro ligado à dignidade e ao respeito que devem gravitar em torno da função pública. Todavia, não configura o delito de desacato a crítica irrogada pelo cidadão, sem o propósito de injuriar, em relação a serviço prestado pela Administração. Aliás, a Administração Pública deve ser enfocada como um instrumento colocado a serviço dos cidadãos para o atendimento de suas necessidades individual e coletivamente consideradas, havendo, por conseguinte, o direito do cidadão de fiscalizar e criticar o serviço público prestado de maneira insatisfatória. Pressuposto do delito é que a ofensa seja proferida no exercício da função ou que a conduta seja perpetrada em razão dela, exigindo-se, portanto, o que se denomina nexo funcional, já que a tutela se perfaz não em razão da pessoa do funcionário, mas, sim, da função por ele exercida. O funcionário encontra-se no exercício da função quando realiza qualquer ato de ofício atinente ao cargo por ele ocupado, sendo indiferente, em tal caso, o motivo ensejador da conduta, que pode ser até de natureza privada, não relacionada à função, visto que o nexo exigido nessa modalidade delitiva é meramente ocasional, bastando que a conduta seja perpetrada ao tempo do exercício funcional. O alcance normativo estende-se também à conduta perpetrada quando o ofendido não esteja no exercício funcional, exigindo-se, em tal caso, que haja nexo de causalidade entre o motivo desencadeador do desacato e a função por ele exercida (propter officium), sob pena de se configurar outro delito (v.g., injúria), pois, ausente o nexo funcional, subsiste tão somente a ofensa a um particular. É imperioso, ainda, à configuração delitiva que o ofendido esteja presente no momento da conduta, não sendo imprescindível, contudo, que ambos situem-se frente a frente, sendo suficiente que o ofendido perceba ou ouça a injúria. Assim, não constituem desacato as ofensas irrogadas via telefone, fax-modem ou pela imprensa, conduta que pode, no entanto, tratar-se de calúnia, difamação, injúria, ameaça etc., dependendo das elementares presentes. Frise-se, também, que não constitui elementar do tipo de injusto a publicidade da ofensa, de forma que ainda que esta seja irrogada na ausência de terceira pessoa, o desprestígio da função se perfaz. Exige ainda o tipo objetivo que a ofensa seja direcionada a funcionário público, elemento normativo jurídico do tipo, de forma que não se pode falar em desacato quando o agente público já não mais ostenta a qualidade aqui enfocada. O tipo subjetivo está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, acrescida do elemento subjetivo do injusto, representado pelo fim especial de humilhar, de menosprezar a função pública exercida pelo ofendido. Assim, se o agente ignora a qualidade do sujeito passivo, a sua conduta não se amolda ao tipo definido no artigo 331, podendo configurar o delito de calúnia, difamação, injúria etc. A consumação do delito se perfaz com a prática do ultraje, consubstanciado na injúria, calúnia, difamação, lesão corporal, não se perquirindo, in casu, se o funcionário sentiu-se ou não ofendido, já que a tutela penal recai diretamente sobre a dignidade e o prestígio do cargo ou da função por ele exercida. Assim, eventual pedido de escusas por parte do ofensor, após a concreção do ato, tem eficácia tão somente na aplicação da pena. A tentativa é admissível, mas de difícil caracterização. É inadmissível, no entanto, na hipótese de ofensa oral (delito unissusistente). [...] [4] O bem jurídico protegido no artigo em exame é o interesse em se assegurar o normal funcionamento da Administração Pública, tutelando-se, destarte, o prestígio dos funcionários públicos perante a comunidade, já que agem como longa manus do poder estatal. O Réu confessou os fatos e sua defesa sustentou a ausência de dolo, pugnando pela absolvição por não existir prova suficiente para a condenação. Conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2025/1229300 (mov. 1.6): EQUIPE EM PATRULHAMENTO QUANDO OUVIU UM BARULHO DE UMA MOTOCICLETA ACELERANDO COM O ESCAPAMENTO COM DESCARGA LIVRE, APROXIMADAMENTE TRÊS QUADRAS DE DISTANCIA, QUANDO VISUALIZAMOS A REFERIDA MOTOCICLETA SENDO CONDUZIDA POR UM MASCULINO EM ALTA VELOCIDADE, FOI SINALIZADO COM GIROFLEX E SIRENE, SOLICITADA A ABORDAGEM, SENDO ACATADA, E NO MOMENTO EM QUE O ABORDADO DESCEU DA MOTOCICLETA, FOI CONSTATADO DESEQUILÍBRIO NO ANDAR E FORTE ODOR ETÍLICO, VESTES DESALINHADAS, OLHOS VERMELHOS, ARROGÂNCIA E AGRESSIVIDADE NA FALA, EM BUSCA PESSOAL NENHUM OBJETO ILÍCITO FOI ENCONTRADO, O MESMO FOI IDENTIFICADO COMO FERNANDO ROBERTO MARIGO, NÃO POSSUI CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, E A MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN, PROPRIETÁRIO RONALDO RAFAEL DA CONCEIÇÃO, COR PRETA, PLACAS AQQ-1H43, ESTAVA COM LICENCIAMENTO VENCIDO DESDE 2022, SENDO ASSIM A MOTOCICLETA FOI APREENDIDA E REMOVIDA ATÉ O #ATIO DO DESTACAMENTO DE POLICIAL MILITAR DE MAMBORÊ. O CONDUTOR, FOI ORIENTADO QUANTO AOS SEUS DIREITOS E CONDUZIDO SEM NECESSIDADE DE ALGEMAS NO COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA E CONDUZIDO ATÉ A 16 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPO MOURAO, SENDO QUE DURANTE O DESLOCAMENTO, O MESMO DESACATOU A EQUIPE POLICIAL, OFENDENDO COM AS PALAVRAS "VAGABUNDOS, PILANTRAS, CORRUPTOS, É MELHOR VOCES ME MATAREM, POIS SE ABRIR ESSE CAMBURÃO EU VOU VOAR NO PESCOÇO E VOU MATAR VOCÊS". AINDA FOI OFERECIDO O TESTE DO ETILOMETRO MODELO ELEC BAF 300, NUMERO DE SÉRIE 04149, NO ENTANTO O MESMO SE RECUSOU A FAZER O TESTE, SENDO CONFECCIONADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, E LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES PERTINENTES. AO CHEGAR NA DELEGACIA, DEVIDO AS AMEAÇAS FEITAS POR FERNANDO, FOI SOLICITADO APOIO AO IVESTIGADOR MARCELO E DA POLICIA PENAL E APÓS ABRIR O COMPARTIMENTO DA VIATURA O MESMO FOI ALGEMADO DEVIDO AO RISCO DA INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE, CONFORME SUMULA VINCULANTE N 11 DO STF. Esclarecendo a ocorrência, os policiais MAIKOM JOSE VIEIRA (mov. 1.7 e mov. 1.8) e ALESSANDRA BARBIZAN CORDEIRO (mov. 1.9 e mov. 1.10) relataram em Delegacia: MAIKOM JOSE VIEIRA – Policial Militar: Que estavam em patrulhamento em bairro de Mamborê/PR, ouviram uma motocicleta acelerando, cortando giro, com escapamento aberto. Que se aproximando acompanharam a moto, foram feitos sinais luminosos, ele acabou parando a motocicleta, quando foi desembarcar já desceu cambaleando e quase caiu. Que ele não entendia quando pediam para colocar a mão na cabeça, até que conseguiu assimilar e colocou. Que quando se aproximou para busca pessoal, a roupa dele estava toda bagunçada e forte odor etílico, estava saindo de um bar. Que foi feita a busca, não foi encontrado nada. Que na checagem da documentação foi constatado que ele não possuía habilitação e a motocicleta estava com os impostos atrasados. Que pela questão da embriaguez na condução da motocicleta, fizeram a condução dele. Que no início ele entrou no compartimento de presos e não foi necessário uso de algemas, mas durante o trajeto ele começou a desacatar e fazer ameaças para a equipe, que iria acabar com eles, que eram corruptos, bandidos, safados, iria matar eles e acabar com o trabalho deles. Que pouco antes de chegar na delegacia ele começou a falar que a hora que abrissem o compartimento ele iria voar no pescoço e matar eles, não iria se entregar. Que foi chamado o pessoal da polícia civil do DEPEN para contenção, ele desceu da viatura, foi feito o algemamento e colocado ele no corró. Que quando ele ficou no corró começou a bater forte na grade, tentando se auto lesionar, querendo dar ordens para todo mundo para tirar as algemas, que iria acabar com a vida dos policiais, todo mundo iria ser denunciado, que ele ia se auto lesionar. Que poucos momentos antes de serem chamados para serem ouvidos, ele estava gritando falando que o braço dele estava sangrando, mas não parou até agora de falar, causando alvoroço na cadeia, está se batendo, chutando grade. ALESSANDRA BARBIZAN CORDEIRO – Policial Militar: Que estavam fazendo patrulhamento no bairro, onde deu para ouvir o barulho de uma moto acelerando, sem silenciador de escapamento, aí visualizaram essa motocicleta passando em alta velocidade, optaram por fazer a abordagem. Que foi sinalizado ao condutor com giroflex, sirene, ele acatou o pedido, só que logo que desceu da motocicleta desceu cambaleando com desequilíbrio, estava com os olhos bem vermelhos, forte cheiro de alcool, visivelmente bem embriagado, em consultas no sistema foi constatado que a moto estava irregular com licenciamento atrasado desde 2022. Que perguntado a ele se ele tinha habilitação, falou que não tinha carteira, em consultas isso foi confirmado que não tinha mesmo habilitação. Que fizeram a remoção da motocicleta para o pátio do destacamento da polícia militar de Mamborê/PR. Que a condução dele, pela embriaguez, foi conduzido no camburão sem uso de algemas. Que durante o deslocamento até a delegacia de Campo Mourão/PR ele foi falando diversas coisas para eles, chamando de vagabundo, corrupto, que se abrissem a porta do camburão iria avançar no pescoço e matar, falou várias coisas. Que ele desacatou a equipe, até depois que chegou, para fazer a retirada do camburão foi necessário pedir ajuda de policial civil, para abrir o camburão e colocar algemas nele, devido às ameaças. Que foi oferecido teste de etilômetro, mas ele se recusou a fazer o teste, embora já tenha confirmado que tinha bebido. Da mesma forma, os policiais declararam perante o juízo (mov. 103.1 e mov. 103.2): MAIKOM JOSE VIEIRA – Policial Militar (Testemunha da Denúncia): Que se lembra da situação. Que estavam em patrulhamento no conjunto Paraguai, quando ingressaram no bairro escutaram barulho bem alto de aceleração de moto. Que começaram o patrulhamento e visualizaram moto em alta velocidade com o mesmo barulho da que tinham perseguido antes. Que iniciaram o acompanhamento, realizaram a abordagem. Que no momento que ele desceu da moto perceberam que ele estava embriagado, não conseguia parar de pé, estava meio zonzo, roupas bagunçadas, odor etílico forte, olhos também. Que no momento da abordagem foi bastante arrogante, tom agressivo também. Que fizeram consulta da motocicleta, não estava no nome dele, com imposto atrasado. Que fizeram a apreensão da motocicleta para regularização posterior. Que pelo crime de embriaguez conduziram até a delegacia. Que no trajeto ele começou a insultar a equipe, falando palavrões, chamando de corruptos, bandidos, que a hora que abrissem o camburão ele iria avançar neles e dar fim na vida deles. Que na delegacia pediram apoio do DEPEN e do policial civil para abrir o camburão e fazer o algemamento dele, porque no percurso ele não estava algemado. Que a hora que desembarcou na delegacia algemaram ele para resguardar, foi entregue à autoridade. Que ele chutou a porta da cela na delegacia. Que ele não agrediu os policiais porque tomaram as precauções contra eles, que se fosse possível ele teria agredido, estava bem transtornado. Que não conhece ele, não sabe dizer como ele é perante a sociedade. ALESSANDRA BARBIZAN CORDEIRO – Policial Militar (Testemunha da Denúncia): Que se lembra da situação. Que foi no período noturno, estavam patrulhando o conjunto Paraguai, quando escutaram barulho de moto, escapamento com descarga livre, próximo ao Bar Estrela, uns 300 metros. Que a equipe conseguiu localizar essa moto e foi realizada a abordagem. Que no momento que a equipe foi abordar, não parou na hora, parou um pouco mais para a frente. Que a hora que pediram para desce da moto, ele não tinha condições de se manter em pé, desceu quase derrubando a moto, bem embriagado, forte cheiro de alcool, odor etílico, olhos vermelhos, roupas sujas e desalinhadas. Que durante a abordagem não foi muito colaborativo, estava um pouco agressivo no modo de agir e na fala. Que foi perguntado se ele tinha carteira de habilitação, ele falou que não. Que em consulta no sistema o documento da moto estava com licenciamento atrasado também. Que foi realizado o recolhimento da motocicleta para o pátio do destacamento de Mamborê/PR. Que o abordado foi conduzido no camburão da viatura, sem algemas. Que foi oferecido etilômetro, ele não quis fazer, então fizeram o termo de constatação dos sinais da alteração. Que no deslocamento até a delegacia de Campo Mourão/PR ele começou a ofender a equipe, chamando de pilantra, corrupto, falou que iria matar eles, sair do camburão e voar no pescoço. Que na delegacia, quando foi desembarcar ele do camburão, pediram apoio para o agente investigador MARCELO e um policial penal também, que abriu o camburão fizeram o algemamento dele para dar continuidade. Como se viu acima e se verá no correr desta sentença, as versões apresentadas por eles (policiais) são demonstradas e corroboradas pelas demais provas desde o início das investigações. O depoimento de um policial é tido como prova testemunhal, conceituada como uma manifestação do conhecimento, maior ou menor, acerca de um determinado fato [5]. Ainda, testemunha é a pessoa desinteressada e capaz de depor que, perante a autoridade judiciária, declara o que sabe acerca de fatos percebidos por seus próprios sentidos que interessam à decisão da causa. A prova testemunhal tem como objetivo, portanto, trazer ao processo dados de conhecimento que derivam da percepção sensorial daquele que é chamado a depor no processo[6]. Assim, declara-se o que se vê, o que se sente, o que se toca. E tal declaração, quando emanada de um policial, agente de Estado, se traduz também em ato administrativo. E como ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que restou cabalmente comprovada. Isso porque, seria contraditório o Estado lhe estabelecer a função em questão, que dentre as atribuições está a parte investigativa, e, no momento em que se prestam esclarecimentos e informações, serem desacreditados. Sendo assim, o depoimento de um policial que participou das ocorrências, tendo amplo conhecimento dos fatos, somente pode ser afastado no caso de comprovação de desvirtuamento de sua conduta, o que não é o caso. Aqui sequer há indícios nesse sentido. Até porque, quem é testemunha, tem o dever de dizer a verdade, e no momento em que está prestando declaração, é advertido desse dever e de que sua falta pode implicar em crime de falso testemunho. Por essa razão, a testemunha promete, perante o juiz, dizer a verdade sobre o que sabe. É obrigação legal, insculpida nos art. 203 e art. 206, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. (...). PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO. Demonstrada a materialidade e autoria do réu nos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, impõe-se a reforma da sentença absolveu o acusado da prática do crime imputado. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. (...). Prova robusta para a condenação. Ausência de comprovação das teses defensivas. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime, Nº 70081728594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 25-07-2019). Além disso, não deixando dúvidas dos impropérios proferidos pelo acusado aos policiais, o vídeo de mov. 1.15 e áudio de mov. 1.17 revelam ter ele dito: “mostra que você é homem”, “procedimento é o caralho”, “esses paus no cu desses PM”, “vagabundos” e “a polícia militar não vale merda nenhuma, é tudo vagabundo, tudo pessoas que não prestam”. De outro lado, em Delegacia, o acusado declarou (mov. 1.11, mov. 37.1 e mov. 37.2): FERNANDO ROBERTO MARIGO – Acusado: Que saiu do serviço, na sexta-feira, tomar uns goles, saiu no barzinho e tomou uns goles, cerveja, sinuca, tomando, embalou, foi para outro bar, tomou mais um pouco, embalou, foi em outro bar tomar mais um pouco e jogar sinuca. Que na hora que saiu do bar, conhecia o rapaz que estava de moto, resolveu fazer uma gracinha e acelerar a motoca. Que a motoca estava parada, resolveu fazer essa graça. Que a polícia estava perto, a hora que saiu, a polícia tinha visto a graça e foi pra cima. Que virou, uma esquina na outra, a polícia ligou o giroflex e o depoente já encostou. Que deu no que deu. Que não quis fazer o teste de bafômetro, coisa de bêbado. Que não se lembra das palavras, mas que desacatou, foi bem sem educação. Já perante o juízo, afirmou em interrogatório (mov. 103.3): FERNANDO ROBERTO MARIGO (Réu): Que os policiais falaram que desacatou eles, que se desacatou eles não tem lembrança, estava embriagado mesmo, isso é fato. Que duas pessoas contra um bêbado, não precisou colocar algema, chegou lá que colocaram algema. Que não se lembra o que aconteceu, mas é esquisito, que se uma mulher consegue colocar na viatura para que vai chamar 3 homens. Que estava bêbado, embriagado, teve esse problema no serviço, por esse fato perdeu o serviço, estava errado, estava embriagado. Que não tinha permissão para dirigir. Que não se lembra, estava muito embriagado, caindo, ruim. Que não é de beber bebida destilada e aquele dia estava cheio de problema, achou que a solução estava na cachaça e não estava, só arrumou mais. Que pedir desculpa não vai resolver o problema, estava embriagado, tem que pagar pelo que fez. Que não é essa pessoa, não é asism, depois disso até paraou de tomar cachaça braba e tocou a vida. Que tentou se desculpar com os policiais, mas desculpa não resolve, foi no destacamento depois do acontecido, tentou se desculpar, mas não resolve nada. Que se eles estão falando, como vai falar que não, se estava embriagado. A confissão do Réu quanto ao desacato, aliada ao robusto conjunto probatório munido dos depoimentos dos policiais que tiveram contato direto com os fatos, sendo que foram apresentadas as mesmas expressões utilizadas pelo acusado, além dos mencionados vídeo e áudio, mostram-se suficientes à caracterização do ato imputado. Destaque-se ter sido provado o nexo funcional dos xingamentos, em razão da função exercida pelos funcionários públicos (autoridade policial), principalmente à referência pelo Réu aos policiais militares e à corporação da polícia militar, bem como durante o exercício da atividade dos mesmos. Bem assim, o tipo penal exige dolo específico consubstanciado na consciência e vontade de humilhar, de menosprezar a função pública exercida pelo ofendido. Inequívoca a ciência e vontade do Réu no presente caso, conforme acima posto, principalmente considerando o teor dos termos utilizados pelo mesmo (“esses paus no cu desses PM”, “vagabundos” e “a polícia militar não vale merda nenhuma, é tudo vagabundo, tudo pessoas que não prestam”), demonstrando o menosprezo, busca de submissão e rebaixamento dos policiais militares em suas funções exercidas. No caso concreto, por meio de uma só conduta (verbalização) direcionou a equipe policial, especialmente os policiais que atendiam a ocorrência. O delito foi consumado quando o Réu proferiu as injúrias já indicadas. Por fim, não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade. Na espécie, o Réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 28) e, portanto, imputável, sujeita no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos art. 26, caput, e art. 28, § 1º, ambos do Código Penal. Neste ponto, destaca-se que a embriaguez, voluntaria ou culposa, não exclui a imputabilidade penal, na forma do art. 28, inciso II, do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato tinha o acusado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, o fato se tornou típico, ilícito, culpável e punível. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Face à Justiça Gratuita concedida ao Réu, as verbas da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa em relação ao mesmo, na forma do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Ainda: FATO 01 – DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Condenar FERNANDO ROBERTO MARIGO pela prática do crime previsto no art. 306, caput, e § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); FATO 02 – DO DELITO DE DESACATO Condenar FERNANDO ROBERTO MARIGO pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. Passo à dosimetria e aplicação individual da pena. FATO 01 – DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE O delito em questão prevê pena privativa de liberdade de detenção de 06 meses a 03 anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observa-se que: Culpabilidade: considerada a reprovabilidade social do fato, tem-se que é própria do tipo. Neutra. Antecedentes: o fato ocorreu em 26/09/2025. Na época, o réu já ostentava condenações (mov. 109.1): a) Autos n. 0001407-29.2019.8.16.0107 – fato em 21/09/2019, trânsito em julgado em 27/11/2021 e extinção pelo cumprimento em 22/04/2025 – Receptação. b) Autos n. 0000005-73.2020.8.16.0107 – fato em 01/01/2020, trânsito em julgado em 25/05/2023 e extinção pelo cumprimento em 22/04/2025 – Lesão Corporal Leve. c) Autos n. 0000254-24.2020.8.16.0107 – fato em 25/02/2020, trânsito em julgado em 18/04/2022 e extinção pelo cumprimento em 22/04/2025 – Receptação. As condenações nos autos n. 0000005-73.2020.8.16.0107 e n. 0000254-24.2020.8.16.0107 serão consideradas como dupla reincidência, na segunda fase da dosimetria, evitando-se o bis in idem. A condenação nos autos n. 0001407-29.2019.8.16.0107 será considerada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. Desfavorável. Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho [7]. Não há dados para aferição negativa, na medida em que tudo o que foi produzido neste feito está ligado ao delito em questão. Neutra. Personalidade do agente: a esse respeito, ensina a doutrina: deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má-índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu[8]. Não há elementos para valoração negativa. Neutra. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Neutra. Circunstâncias do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Neutra. Consequências do crime: para fins de valoração negativa deve-se aferir se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela prática delitiva superou o dano já considerado quando da criação do tipo penal. No caso em questão, o bem jurídico protegido no artigo em exame é a segurança viária. Desse modo, o perigo já está previsto no tipo penal, são normais à espécie. Assim, esta circunstância revela-se neutra. Comportamento da vítima: não influencia na dosimetria da pena. Neutra. Nessas condições, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavoráveis, e considerando o percentual de 1/8 do intervalo da pena, fixo a pena base em 09 meses e 20 dias de detenção, além de 53 dias multa. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741)]. De outro lado presente a circunstância agravante de reincidência pela condenação nos autos n. 0000005-73.2020.8.16.0107 e n. 0000254-24.2020.8.16.0107, prevista no art. 61, inciso I, do CP. Por serem as circunstâncias da confissão e reincidência consideradas preponderantes, nos termos do art. 67, do CP, em regra se compensam. Entretanto, o Réu é duplo reincidente, devendo a agravante preponderar sobre a atenuante. A dupla reincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Assim, em caso de dupla reincidência, prevalecerá a agravante e haverá apenas a compensação parcial/proporcional (mas não integral). Desse modo, a agravante de dupla reincidência prepondera e, considerando a pena-base (agravada em 1/6 do intervalo da pena), fixo a pena intermediária em 01 ano 02 meses e 20 dias de detenção, além de 111 dias multa. Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo fixo a pena definitiva para este delito em 01 ano 02 meses e 20 dias de detenção, além de 111 dias multa. Ademais, também aplico a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir automotor ou suspensão por tal período acaso já esteja habilitado, pelo mesmo período do tempo de pena privativa de liberdade, em atenção ao contido nos art. 292 e art. 293, do CTB. Para cada dia multa fixo o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, considerando as informações de situação econômica do acusado, dando conta de que é solteiro, açougueiro, rendimento de R$ 2.800,00, mora em casa alugada pelo aluguel de R$ 700,00, sendo sua capacidade financeira lícita escassa. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena deste delito o regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do inciso II (reincidência em crime doloso) do art. 44 do CP. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, inciso I (reincidência em crime doloso), do CP. FATO 02 – DO DELITO DE DESACATO O delito em questão prevê pena privativa de liberdade de detenção de 06 meses a 02 anos, ou multa. Deixo de aplicar a pena de multa considerando a situação econômica do sentenciado, pois seria inócua. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observa-se que: Culpabilidade: considerada a reprovabilidade social do fato, tem-se que é própria do tipo. Neutra. Antecedentes: o fato ocorreu em 26/09/2025. Na época, o réu já ostentava condenações (mov. 109.1): a) Autos n. 0001407-29.2019.8.16.0107 – fato em 21/09/2019, trânsito em julgado em 27/11/2021 e extinção pelo cumprimento em 22/04/2025 – Receptação. b) Autos n. 0000005-73.2020.8.16.0107 – fato em 01/01/2020, trânsito em julgado em 25/05/2023 e extinção pelo cumprimento em 22/04/2025 – Lesão Corporal Leve. c) Autos n. 0000254-24.2020.8.16.0107 – fato em 25/02/2020, trânsito em julgado em 18/04/2022 e extinção pelo cumprimento em 22/04/2025 – Receptação. As condenações nos autos n. 0000005-73.2020.8.16.0107 e n. 0000254-24.2020.8.16.0107 serão consideradas como dupla reincidência, na segunda fase da dosimetria, evitando-se o bis in idem. A condenação nos autos n. 0001407-29.2019.8.16.0107 será considerada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. Desfavorável. Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho [9]. Não há dados para aferição negativa, na medida em que tudo o que foi produzido neste feito está ligado ao delito em questão. Neutra. Personalidade do agente: a esse respeito, ensina a doutrina: deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má-índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu[10]. Não há elementos para valoração negativa. Neutra. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Neutra. Circunstâncias do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Neutra. Consequências do crime: para fins de valoração negativa deve-se aferir se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela prática delitiva superou o dano já considerado quando da criação do tipo penal. No caso em questão, o bem jurídico protegido no artigo em exame é o normal funcionamento da Administração Pública. Desse modo, o perigo já está previsto no tipo penal, são normais à espécie. Assim, esta circunstância revela-se neutra. Comportamento da vítima: não influencia na dosimetria da pena. Neutra. Nessas condições, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavoráveis, e considerando o percentual de 1/8 do intervalo da pena, fixo a pena base em 08 meses e 10 dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741)]. De outro lado presente a circunstância agravante de reincidência pela condenação nos autos n. 0000005-73.2020.8.16.0107 e n. 0000254-24.2020.8.16.0107, prevista no art. 61, inciso I, do CP. Por serem as circunstâncias da confissão e reincidência consideradas preponderantes, nos termos do art. 67, do CP, em regra se compensam. Entretanto, o Réu é duplo reincidente, devendo a agravante preponderar sobre a atenuante. A dupla reincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Assim, em caso de dupla reincidência, prevalecerá a agravante e haverá apenas a compensação parcial/proporcional (mas não integral). Desse modo, a agravante de dupla reincidência prepondera e, considerando a pena-base (agravada em 1/6 do intervalo da pena), fixo a pena intermediária em 11 meses e 10 dias de detenção. Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo fixo a pena definitiva para este delito em 11 meses e 10 dias de detenção. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena deste delito o regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do inciso II (reincidência em crime doloso) do art. 44 do CP. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, inciso I (reincidência em crime doloso), do CP. DO CONCURSO DE CRIMES: Pelo que se pode perceber, todos os fatos pelo qual houve condenação foram praticados na form
