Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em petição à mov. 189, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo, observando-se, porém, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro a parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não havendo disposição sobre as despesas no acordo, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo deliberação quanto a honorários, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018381-39.2023.8.16.0031 Processo: 0018381-39.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.367,64 Exequente(s): Pevesul Industria de Tubos e Conexoes Ltda Executado(s): MALIBU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Malibu Materiais de Construção Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Pevesul Industria de Tubos e Conexões em face de Malibu Materiais de Construção LTDA. As partes informaram a formalização de acordo em petição, conforme termo apresentado à mov. 189. Considerando que o acordo celebrado entre as partes, devidamente representadas, é válido e eficaz, bem como por tratar de direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbra óbice algum para homologação pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em petição à mov. 189, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo, observando-se, porém, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro a parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não havendo disposição sobre as despesas no acordo, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo deliberação quanto a honorários, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta
