Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-20.2025.8.16.0192 Processo: 0002832-20.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$17.390,00 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES BERTOTTI Réu(s): LUIZ PIETRO SIMON MACHADO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação redibitória c/c indenização e pedido de tutela de urgência proposta por GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES BERTOTTI em face de LUIZ PIETRO SIMON MACHADO. Alegou o autor que, em 04/09/2025, adquiriu do requerido uma motocicleta Honda/CRF 250, mediante a entrega de sua motocicleta Honda/NXR 150 Bros ESD, avaliada em R$ 12.000,00, e o pagamento adicional de R$ 5.390,00, totalizando R$ 17.390,00. Sustentou que o requerido afirmou que o veículo se encontrava em perfeitas condições de uso e que o motor havia sido revisado. Relatou que, poucos dias após a aquisição, constatou vazamento de óleo no motor e que, após levar a motocicleta a um mecânico, foi informado de que o motor estava prestes a fundir e necessitava ser integralmente refeito. Afirmou que o defeito era oculto e preexistente à aquisição e que tentou solucionar a questão amigavelmente, sem êxito. Defendeu a aplicação das disposições do Código Civil relativas aos vícios redibitórios, por se tratar de negócio celebrado entre particulares, e sustentou que o defeito tornou o bem impróprio ao uso, bem como que o requerido teria violado os deveres de boa-fé e lealdade contratual. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para bloqueio da motocicleta Honda/NXR 150 Bros ESD. No mérito, postulou a rescisão do negócio, com a restituição da Honda/NXR 150 Bros ao autor, a devolução da Honda/CRF 250 ao requerido e a restituição de R$ 5.390,00. Subsidiariamente, caso inviável a restituição dos bens, requereu o pagamento de R$ 17.390,00, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, correção monetária e juros de mora. Não concedida a antecipação da tutela (mov. 18.1). O requerido apresentou contestação (mov. 32.1). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, afirmando estar desempregado e ser pessoa com deficiência. Impugnou, ainda, o benefício concedido ao autor. No mérito, confirmou a realização da negociação em 04/09/2025, mas sustentou que se tratou de transação entre particulares envolvendo duas motocicletas usadas. Alegou que a Honda/CRF 250 era destinada à prática de trilhas e uso off-road, estando naturalmente sujeita a maior desgaste, e negou a existência de vício oculto preexistente ao negócio. Afirmou que realizava manutenções periódicas no veículo e que o autor tinha ciência das características e da destinação da motocicleta adquirida. Defendeu que o autor não comprovou que o defeito alegado já existia no momento da tradição, sustentando que eventuais problemas poderiam decorrer do desgaste natural próprio de motocicleta usada e submetida a uso severo. Invocou, nesse ponto, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC e afirmou ser insuficiente a alegação de defeito desacompanhada de prova técnica acerca de sua origem e preexistência. Também afastou a existência de ato ilícito e de pressupostos para indenização por danos materiais e morais, afirmando que não houve demonstração de conduta ilícita, nexo causal ou abalo que ultrapassasse os meros dissabores decorrentes da relação contratual. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos de redibição do contrato, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, bem como a rejeição da inversão do ônus da prova e da tutela de urgência. Subsidiariamente, caso reconhecida a existência de vício que apenas diminuísse o valor do bem, postulou o abatimento proporcional do preço. Intimadas a especificar provas, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questão processual pendente e preliminar Justiça Gratuita Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Impugnação à gratuidade da justiça O requerido impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, sustentando a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. A impugnação não merece acolhimento. No caso, o requerido não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. 2.2. Do julgamento antecipado do pedido É cabível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas. O processo encontra-se em ordem para julgamento, mostrando-se desnecessária maior dilação probatória, uma vez que as provas já produzidas são suficientes. Trata-se de medida que privilegia a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), sendo, portanto, impositiva para o caso dos autos. Prosseguindo-se, observa-se que não há questões processuais pendentes de análise, tampouco preliminares ou prejudicais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual é devida a imediata análise do mérito da demanda. 2.3. Do mérito propriamente dito A controvérsia decorreu de negócio celebrado entre as partes em 04/09/2025, por meio do qual o autor adquiriu do requerido uma motocicleta Honda/CRF 250, entregando, em contrapartida, uma Honda/NXR 150 Bros ESD, avaliada em R$ 12.000,00, além da quantia de R$ 5.390,00 em dinheiro. O autor sustentou que, poucos dias após a negociação, a motocicleta adquirida passou a apresentar vazamento de óleo e que, posteriormente, teria sido constatado grave problema no motor, que estaria prestes a fundir. A partir disso, afirmou a existência de vício oculto preexistente à negociação e pretendeu a redibição do contrato, com restituição das prestações, além de indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, negou a existência de vício oculto. Alegou que a negociação ocorreu entre particulares e envolveu motocicletas usadas, destacando que a Honda/CRF 250 é destinada à prática de trilhas e, por essa razão, está sujeita a desgaste mais acentuado de seus componentes. Sustentou, ainda, que o autor tinha conhecimento das características do veículo e não comprovou que o defeito alegado já existia no momento da tradição. Inicialmente, cumpre definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes. No caso, não há elemento indicando que o requerido exercesse habitual ou profissionalmente atividade de compra e venda de motocicletas ou veículos. Ao contrário, o negócio discutido nos autos consistiu em transação entre duas pessoas físicas, envolvendo a troca de motocicletas usadas e pagamento de diferença em dinheiro. Inclusive, o próprio autor, na petição inicial, reconheceu expressamente a natureza civil da relação e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não se verifica, portanto, a figura do fornecedor prevista no art. 3º do CDC, razão pela qual a relação deve ser disciplinada pelas normas do Código Civil. Ausente relação de consumo, aplica-se a regra ordinária do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Superada essa questão, o ponto central da controvérsia consiste em verificar se a motocicleta Honda/CRF 250 apresentava, no momento da negociação, vício oculto apto a justificar a redibição do contrato. O Código Civil dispõe acerca dos vícios redibitórios nos seguintes termos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Para o acolhimento da pretensão redibitória, portanto, não basta que o bem apresente defeito posteriormente à aquisição. É necessária a demonstração de que o problema era oculto, suficientemente grave e, sobretudo, já existente ao tempo da tradição. No caso em apreço, é incontroverso que se tratava de motocicleta usada e destinada à prática de trilhas. A própria defesa destacou que esse tipo de veículo é submetido a condições de uso mais severas e, consequentemente, a desgaste natural mais intenso de seus componentes. O autor demonstrou que, após a aquisição, constatou vazamento de óleo e procurou atendimento mecânico, afirmando ter sido informado de que o motor se encontrava em estado crítico e necessitava ser refeito. Tais elementos indicam a existência de problema mecânico posterior à negociação, mas não são suficientes, por si sós, para demonstrar que a causa do defeito já estava presente quando a motocicleta foi entregue. Enquanto o autor atribuiu o problema a vício oculto preexistente, o requerido sustentou tratar-se de desgaste compatível com o histórico e a destinação da motocicleta. A definição da origem do problema e de sua preexistência exigia elemento probatório capaz de estabelecer essa relação, especialmente diante da natureza mecânica da controvérsia. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor demonstrar esse fato constitutivo de seu direito. Não houve inversão do ônus da prova nem se verifica, no caso, circunstância que justifique sua distribuição diversa, sobretudo porque ambas as partes tiveram oportunidade de requerer a produção de outras provas e permaneceram inertes. Assim, embora os documentos indiquem que a motocicleta apresentou problema mecânico após a aquisição, não permitem concluir, com a segurança necessária, que se tratava de vício oculto já existente ao tempo da tradição, e não de defeito decorrente do desgaste ou do uso do bem. A proximidade temporal entre a aquisição e o surgimento do problema constitui elemento relevante, mas, isoladamente, não é suficiente para comprovar a preexistência do vício, especialmente diante das características do veículo, de seu estado de usado e da ausência de prova técnica conclusiva sobre a origem do defeito. Não demonstrado, portanto, um dos pressupostos essenciais à configuração do vício redibitório, não há fundamento para a redibição do negócio nem para a restituição das prestações pretendida pelo autor. Pela mesma razão, também não prosperam os pedidos indenizatórios fundados na alegada venda de bem com vício oculto. Não comprovada a existência de defeito preexistente imputável ao requerido, tampouco ficou demonstrada conduta ilícita ou violação da boa-fé contratual capaz de justificar a reparação por danos materiais ou morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES BERTOTTI em face de LUIZ PIETRO SIMON MACHADO. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora o pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), observando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz de Direito
