Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada no Tema 629 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009307-36.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILENA SILVA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELEN KARLEN COSTA COELHO - MA22879 e THAYS ARRUDA FIGUEIREDO - MA22965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MILENA SILVA FARIAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu suposto companheiro, VALDIR DA CONCEIÇÃO SILVA, ocorrido em 22/06/2013. A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação de três requisitos: (a) o óbito; (b) a qualidade de segurado do falecido; e (c) a condição de dependente do requerente. No caso em tela, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor restaram comprovados. A controvérsia reside na qualidade de dependente (companheira) da autora à época do falecimento. Da Tarifação da Prova e da Insuficiência da Prova Testemunhal O ordenamento jurídico previdenciário adota o sistema de tarifação da prova, exigindo, para a comprovação da união estável, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito (Art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). A autora colacionou aos autos sentença da Justiça Estadual (Proc. nº 0800105-41.2018.8.10.0039) que reconheceu a união estável. Ocorre que, para fins previdenciários, a sentença cível que reconhece a união estável baseada apenas em prova testemunhal possui a natureza de prova oral reduzida a termo, não suprindo, por si só, a exigência legal de início de prova material. A jurisdição federal não está adstrita ao resultado daquela lide se não houver a observância dos requisitos específicos da legislação previdenciária federal. Da Análise do Conjunto Probatório Analisando os documentos apresentados, verifico: Certidões de Nascimento das filhas (2006 e 2007): Embora constituam prova material de união no passado, são documentos remotos, datados de 6 a 7 anos antes do óbito (2013), não servindo para comprovar a manutenção do vínculo no período imediatamente anterior ao falecimento. Certidão de Óbito (2013): Documento em que a autora figura como declarante e companheira. Trata-se de declaração unilateral, que goza de presunção relativa, mas que carece de outros elementos materiais contemporâneos que a sustentem. Ausência de Prova Contemporânea: Não foram apresentados comprovantes de residência comum, contas conjuntas, apólices de seguro ou qualquer outro documento datado entre 2011 e 2013 que demonstrasse a convivência marital no período próximo ao óbito. Portanto, diante da ausência de início de prova material contemporânea, a prova testemunhal e a sentença estadual (fundada em prova oral) tornam-se insuficientes para superar a barreira legal da tarifação probatória. O direito à pensão por morte exige a demonstração da persistência da união até o momento do fato gerador, o que não ocorreu nestes autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada no Tema 629 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Juiz(a) Federal
