Ementa
Direito administrativo. Reexame necessário. Progressão horizontal de servidor público municipal. sentença de parcial procedência confirmada com alteração do critério de arbitramento da verba sucumbencial. I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, reconhecendo seu direito à progressão horizontal para o nível “c” conforme a Lei Municipal nº 1.899/94, e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes aos últimos cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal tem direito à progressão horizontal automática e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, conforme a Lei Municipal nº 1.899/94, considerando o cumprimento dos requisitos legais para a progressão.III. Razões de decidir3. A servidora pública tem direito à progressão horizontal automática a cada três anos de efetivo exercício, conforme a Lei Municipal nº 1.899/94, de modo que a autora faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: nível “A” em 16/10/2011, nível “B” em 16/10/2014, nível “C” em 16/10/2017.4. Quanto aos honorários advocatícios, diante da sucumbência da Municipalidade e da iliquidez da condenação, reformo em parte a r. sentença para definição da verba na fase de liquidação, de acordo com o art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese5. Em sede de remessa necessária, alterar parcialmente a r. sentença, apenas no que diz respeito à fixação da verba sucumbencial.