Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO no processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-39.2026.8.16.0052 Processo: 0001395-39.2026.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$63.128,43 Polo Ativo(s): ROSENILDA LISBOA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os autos foram remetidos a este Juízo após declínio de competência promovido pela Justiça Federal. Todavia, embora a Justiça Estadual exerça competência delegada para o processamento e julgamento de determinadas demandas previdenciárias, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, tal competência, nesta Comarca, não cabe ao Juizado Especial Cível. O Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, possui competência limitada às causas de menor complexidade previstas em seu art. 3º, não abrangendo ações de natureza previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Assim, permanece inviável o processamento da presente demanda perante este órgão jurisdicional. III - DISPOSITIVO Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta em razão da matéria deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO no processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Barracão, dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito
