TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1051966-71.2025.4.01.4000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051966-71.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ANTONIO PEREIRA SOARES LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - (OAB: PI9079) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2270906860 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051966-71.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). O autor nega a validade do empréstimo consignado nº 9571627, no valor de R$ 1.689,31, alegando fraude e ausência de comprovação da transferência dos valores, pedindo a nulidade, a cessação dos descontos e indenização. A CEF contestou, sustentando contratação eletrônica regular e crédito depositado na conta do autor, juntando tela do SIAPX/SISPL e extrato da conta. Conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Aplica-se o CDC (Súmula 297 do STJ) e a Súmula 479 do STJ. A tese central do autor — de que o banco não comprovou a transferência do numerário — restou infirmada pela prova documental. A CEF demonstrou que o contrato (nº 16.4623.110.0031527/91, CCR 9571627) foi celebrado por meio eletrônico, via SISPL, em terminal de unidade lotérica, mediante uso do cartão da conta de recebimento do benefício e da senha pessoal do titular. Mais relevante, o extrato da conta do autor registra o lançamento "CRED EMPREST CONSIGNADO" no valor de R$ 1.609,00 (valor líquido), em 11/02/2025 — ou seja, o crédito foi efetivamente disponibilizado na conta em que ele recebe o benefício do INSS. Comprovada a disponibilização do numerário na conta do próprio autor, e tendo a operação exigido o cartão e a senha pessoal do titular — de guarda intransferível —, não se configura fraude imputável à instituição, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Legítimos os descontos, improcedem os pedidos. III – DISPOSITIVO Julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC). Defiro a gratuidade. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI