Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012610-20.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARULINO DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59 e do §2º do art. 42, ambos da lei de regência. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, em resposta a quesito específico, o perito nomeado concluiu que "A perícia administrativa de 01/07/2025 concluiu pela incapacidade temporária no período de 17/12/2024 a 17/02/2025. O presente laudo reconhece a incapacidade apenas naquele período, mas, no momento atual (fevereiro/2026), entende que não há incapacidade, pois a lesão consolidou-se sem déficit funcional relevante. O exame físico demonstra preensão e força preservadas, permitindo o retorno à atividade rural. A divergência baseia-se na evolução natural do quadro: após o período de convalescença, a função foi restabelecida. É entendido que haja uma redução parcial da capacidade laborativa." (Id. 2239551843). Nos termos do art. 60, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, nos casos de afastamento por mais de 30 (trinta) dias do trabalho, o benefício por incapacidade é devido a partir do requerimento administrativo e enquanto o segurado estiver incapaz. No caso, observo que a autora esteve incapacitada no período de 17/12/2024 a 17/02/2025, que somente requereu a concessão do benefício junto ao INSS em 09/2025 (Id.2228438002) e que não foi constatada incapacidade laborativa na perícia judicial realizada em 02/2026 (Id. 2239551843), de modo que não há incapacidade contemporânea ao requerimento administrativo que justifique a concessão do benefício. Desse modo, tendo em conta que o benefício foi requerido após a cessação da incapacidade, não sendo possível retroagir a concessão do benefício para data anterior ao requerimento, tenho que o autor não faz jus ao benefício pleiteado. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há incapacidade atual para o exercício das atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão pericial quanto à ausência de incapacidade na data do requerimento administrativo. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Juazeiro/BA, data da assinatura. Intimem-se. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal
